Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autora afirma que foi autuada pela autarquia, por infringência ao artigo 36, II da Resolução ANTT 4799/501, que prevê multa decorrente da contratação de transportador sem registro no RNTRC. Alega não ter recebido as notificações, o que prejudicou a interposição de recurso e defesa, além do fato dos transportadores estarem regularmente cadastrados na ANTT. Com a inicial vieram documentos. Recolhidas as custas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A Resolução 4.799,

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 2249 absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, por se tratar de competência privativa (Justiça da Infância e Juventude). Anote-se. Encaminhe-se os autos, com nossos cumprimentos. PROCEDA-SE COM URGÊNCIA EM FUNÇÃO DA CELERIDADE QUE A MARCHA PROCESSUAL E A NATUREZA DA AÇÃO EXIGEM. Altamira/PA, 23 de março de 2

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 VOTO Conhece-se do Recurso Ordinário, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Aduz o reclamante que a ré não conseguiu comprovar a penalidade que lhe teria sido aplicada, mas, ao contrário, a documentação encartada demonstra que o recorrente foi absolvido (conforme Id 5bafed3 - pg. 03). Mérito A r. sentença acatou a tese defensiva no sentido de que o au

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 10267 pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista. O Processo Administrativo indicado pelo autor, em suas razões Em razões de recurso (Id 971dd7a), insiste o autor no seu recursais, é diverso daquele que serviu como fundamento do direito à licença-prêmio, relativamente ao período de decisum. Vejamos. setembro/2009 a setembro/2014. O processo indicado pel

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA 242 VOTO RECORRENTE : CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME ADMISSIBILIDADE ADVOGADA : ROSIMÁRIA GERALDA SILVA E SILVA RECORRIDO : APARECIDO MARCELO DE OLIVEIRA Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário ADVOGADAS : LILIANA CHAGAS DA FONSECA PEIXOTO; interposto pela reclamada

Publicações Administrativas ● 21/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5030614-81.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SEVERINO SIMAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Providencie o autor, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada de cópia do CRLV do veículo, bem como de documento comprovando a capacidade de carga, acompanhado de foto do veículo. No mesmo prazo, e sob a mesma penalidade,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2160 87 fazendo, ser-lhe-á imputada a responsabilização por crime de desobediência, art. 330 do Código Penal e/ou por litigância de má-fé, consoante previsão do §3º do art. 536 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Maceió , 08 de agosto de 2018. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito LF ADV: ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA (OAB 33

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1958 na Pedra de Guaratiba; que o autor é cadastrado na Agencia reclamante ao pagamento em honorários advocatícios, face ao Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, desde 2012, estando deferimento da gratuidade de justiça. apto para realizar transporte remunerado de cargas, estando o DISPOSITIVO mesmo enquadrado na categoria de autônomo, conforme Pelo exposto,ju

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 95ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 95ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Conflito de Jurisdição Número Processo Acórdão Relator Des. Suscitante: Advogado Suscitado(s): Advogado Interessado(s): Advogado Origem Ementa Decisão 2017 00 2 013353-3 CCR - 0014265-45.2017.8.07.0000 1045157 CARLOS PIRES SOARES NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO F

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 Regularmente intimado, o autor não apresentou contrarrazões. carga, como consta na documentação acostada" (ID 7fc8284). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho pelo Sustenta que "no presente caso aplica-se a responsabilidade prosseguimento do feito (ID bd42a50). subjetiva, e não a responsabilidade objetiva, eis que a atividade 246 desenvolvida pelo recor