Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 13820 de R$ 200,00 diários e de 10%, a título de descumprimento. Contrarrazões apresentada pela reclamada às fls. (id 245c16b) É o relatório. EMENTA: HORÁRIO INTRAJORNADA. SUMULA 473, TST. TESE JURIDICA PREVALECENTE Nº 16, TRT-2. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a r. sentença no tocante à imposição de pagamento das horas extras pela redução do horário d

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 13825 ao reconhecimento do acidente de trabalho e reintegração ao emprego com a respectiva indenização por danos morais e materiais, pleiteando, ainda, o recebimento do fundo de garantia acrescido da multa de 40%. A reclamada, postulando a reforma da sentença no tocante à EMENTA condenação das horas extras intervalareis, bem como das multas de R$ 200,00 diários e de

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 399 1012 do CPC/15. Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-me conclusos. Belém, 17 de agosto de 2021 DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Número do processo: 0802137-34.2020.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: IRACIMAR SILVA LIMA ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: WILSON HUIDA JUNIOR OAB: 26476/PA

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 2315 A autora recorre da sentença anexada ao id. 993af3d, de 11-012017, na qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido exordial. Em seu arrazoado (id. c74e34f), pretende o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico e a condenação do réu ao pagamento consentâneos legais, conforme requeridos na petição inicial. Há oferecimento de contrarrazões. Recurso da

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 201 DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC. Após, com vista ao MP. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. ÀSecretaria para as devidas providências. Belém, 23 de julho de 2021. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 , IMPOE SEJAM APLICADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS , DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS ALGUNS DOS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 7, DENTRE OS QUAIS CONSTA O SALARIO MINIMO, DECIMO TERCEIR O COM BASE NA REMUNERACAO INTEGRAL, FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM , PELO MENOS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL, OS QUAIS S AO DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO E

Seção III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 ALMENTE AO TRABALHO EXECUTADO E NAO RECEBIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 136981-21.2010.8.09.0079, REL. DR(A). FERNA NDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/07/2012, D JE 1111 DE 26/07/2012. (GRIFO NOSSO) APLICANDO O ENTENDIMENTO ACI MA AO PRESENTE QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DE 13 S ALARIO, FERIAS E DIFERENCA DO SALARIO MINI

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 233 administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 REPERCUSSÃO GERAL). INEX

Seção III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 UNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL , OS QUAIS SAO DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO EXECUTADO E NAO RECEBIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 136981-21. 2010.8.09.0079, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CAMAR A CIVEL, JULGADO EM 05/07/2012, DJE 1111 DE 26/07/2012. (GRIFO NO SSO) APLICANDO O ENTENDIMENTO ACIMA AO PRE

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 216 extraordinário citado diferente, eis que, nesse RE, teria versado apenas sobre casos em que a relação com Administração Pública era celetista. Em verdade, compreendo que esse fator distintivo não restou ventilado nos votos cunhados pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tanto é assim que, pulverizando essa tese de que haveria fator de distinção diferente entres os casos tratados