Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4359 APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS EXAURIDO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Uma vez constatado que houve a inversão da posse do objeto jurídico tutelado, ainda que não seja mansa e pac

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2168 regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática da conduta subsumida ao artigo 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Isto sucede porque, de acordo com a inicial acusatória, o Apelante, em 15 de abril de 2019, por volta das 08h50min, no esta

Caderno único ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 presença das condições objetivas do caput do art. 71 do C

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3565 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e12d3b4 proferido nos autos. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e12d3b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. ROGÉRIA DO

Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 : CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA ADV(S) : 364270/SP -NATALIA MARQUES BRAGANCA : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 NR.PROCESSO: 5566796.72.2018.8.09.0000 REVISÃO CRIMINAL N° 5566796.72.2018.8.09.0000 Comarca : Goiânia Requerente: Deusimar da Silva Batista Requerido : Ministério Público Relator : Juiz Jairo Ferreira Júnior – em substituição DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de revisão criminal proposta por Deusimar da Silva Batista, por meio de advogada legalmente habilitad

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1373 I - Apelação interposta pelo Réu, condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e, art. 157, §2º, I, do CP, 5 (cinco) vezes, em concurso material de delitos (art. 69, CP), à pena de 12 (doze) anos 08 (oito) meses de reclusão, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigen

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 1064 PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÃTIMA. RELEVÿNCIA. DEPOIMENTO POLCIAL. Fÿ PÿBLICA. APELAÿÿO MINISTERIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado na modalidade tentada, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vÃ-tima, que possui especial relevância em cri

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ajuizamento da ação previdenciária n. 2006.6317.003481-8.Por tais motivos, considerando a culpabilidade da ré, os motivos do crime e a situação da vítima, elevo em 3 (três) meses a pena-base e, assim, a pena-base fica estabelecida em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.Aplico a atenuante da confissão, como prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, para reduzir a pena imposta em 2(dois) meses e 15 (quinze) dias e não verifico a ocorrência de causas agravantes a serem aplicada

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ajuizamento da ação previdenciária n. 2006.6317.003481-8.Por tais motivos, considerando a culpabilidade da ré, os motivos do crime e a situação da vítima, elevo em 3 (três) meses a pena-base e, assim, a pena-base fica estabelecida em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.Aplico a atenuante da confissão, como prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, para reduzir a pena imposta em 2(dois) meses e 15 (quinze) dias e não verifico a ocorrência de causas agravantes a serem aplicada