Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3975 reclamado, com as razões de fls. 95/98, opondo-se à condenação recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título", não em recolhimento do FGTS na conta vinculada do reclamante, haja fazendo nenhuma exceção quanto aos valores objeto de transação vista o pedido de parcelamento da dívida junto à CEF. Afirma que, extrajudicial perante à Caixa Econ

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 (...) Nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga LICC, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (...) (TJRS, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 70045275203, Rel. Des. Jorge Luiz Lop

Judiciário ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3147/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 9986 item II, da Súmula 362. outro lado, a Súmula 219 do C. TST estabelece que "Nas causas No caso vertente, a primeira competência de recolhimento referida em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os no pedido inicial foi a de julho de 1989 (cujo depósito deveria ter percentuais específicos de honorários advocatícios ocorrido em 10/08/1989, consideran

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 26633 331/TST. Sessão realizada em 27 de novembro de 2018. Registre-se que, nesse sentido, em processos em que figuram como reclamadas as mesmas empresas, já julgou a 6ª Câmara Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. (Proc. 0002204-25.2013.5.15.0032 - Rel. Des. Jorge Luiz Costa - Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Data Publicação 11/03/2016)

Judiciário ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 189 Afirma o recorrente que o salário pago ao autor é aquele registrado Nelson Hamilton Leiria). na CPTS. Argumenta, ainda, ser frágil o depoimento de uma única Por final, descabe o abatimento dos valores pagos a título de testemunha para infirmar a prova documental carreada aos autos. gorjetas constantes dos recibos, já que, como bem assinalou o Mantida a condena�

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5701 ainda, aquela, adquirido toda a carteira de clientes e propriedades que as reuniões gerais com os empregados, os representantes da industriais da SIFCO e, desde então, passou a produzir seus eixos DANA participavam e falavam durante as reuniões, dando ordens, para veículos pesados e fora-de-estrada nas dependências da por exemplo, os empregados da SIFCO estavam r

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5711 investimentos". SIFCO no Brasil - responsável por discutir e implementar Celebrado o referido contrato de fornecimento exclusivo, a primeira providências que contribuam para a manutenção dos níveis de reclamada emitiu "Nota de Crédito à Exportação" em favor do produtividade, qualidade e competitividade da SIFCO. Banco Pine S.A., garantindo as obrigações as

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5682 Por consequência, para fins trabalhista, há solidariedade entre as doença ocupacional no ombro direito do reclamante (tendinopatia três empresas pelos encargos decorrentes da relação laboral do manguito rotador), a qual detém nexo de concausalidade com o prestada. labor e lhe reduziu a capacidade de trabalho, pelo que se condenou Dou provimento, portanto, para

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5692 da unidade de Jundiaí, foi demitido) e cujo conjunto probatório é, foram julgados por esta C. 6ª Câmara, em 26/02/2019 (vide fls. praticamente, idêntico. 3811/3822), quando se alterou a r. sentença no que diz respeito à Outrossim, o entendimento acima reproduzido está alinhado com o acolhida da prescrição quinquenal, redução da reparação por danos posi

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 10614 para o pagamento das custas do processo", ao passo que o art. A matéria não é nova no âmbito desta E. Câmara, conforme os 98 do CPC reza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou julgamentos proferidos nos processos 0010128-03.2016.5.15.0123- estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as RO (rel. Des. Jorge Luiz Souto Maior, j. 14/02/2017)