Diário da Justiça ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7230/2021 - Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 321 DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença proferida nos autos em tela. O recurso ajuizado é inadequado, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se na sentença prolatada que a pretens¿o fora recebida para ser processada pelo procedimento comum ordinário (CPC/1973, art. 274). Portanto, trata-se de sentença da qual caberia apelaç¿o e n¿o o recurso

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3929 ADV. VALTER FERREIRA DA SILVA FILHO OAB/PA 16.906 DECIS¿O Cuida-se da Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada MARCOS SÉRGIO COM. E REPRES. E SERV. ME, às fls. 14/32, contra a execução fiscal proposta pela UNI¿O, na qual apresenta os seguintes argumentos. Que a execução está prescrita, uma vez que desde a ordem de citação, ocorrida em 2007 (fl. 12) até o cumprimento da di

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 625 Ressalto aqui, que o acusado K. A. T. foi preso preventivamente no dia 03/12/2021. Destaco ainda, em 30/10/2018 ¿ fls. 24/25 dos autos de Pris¿o Temporária, foi decretada a pris¿o cautelar do acusado K. A. T. pelo prazo de 30 dias. N¿o há irregularidades a serem sanadas, estando o processo apto para sentença. DECIDO 1- Crime Estupro de Vulnerável - art. 217-A do CP Diz o art. 217-A do CP: Ar

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 1869 Quanto à exigibilidade de conduta diversa, mais uma vez, n¿o há notícias de fatos que o obrigasse peremptoriamente a agir da forma como agiu. Impende destacar que a defesa n¿o apresentou teses exculpantes. Logo, praticou o réu fato típico, ilícito e culpável, portanto PUNÍVEL. II.5. ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ ART. 68 DO CP Inexistem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do CPB a se

Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 PROTOCOLO: 201503219105 NATUREZA: CIVIL PUBLICA DESPACHO TENDO EM VISTA A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PRESENTE NA CONTRACAPA, INTIME M-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM RAZOES FINAIS (ART. 364,2, CPC) . APOS, COM OU SEM MAN IFESTACAO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. JUNTE-SE A IN TERLOCUTORIA PRESENTE A CONTRACAPA. A ESCRIVA

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 TIDO DE PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUCAO, DE MODO QUE A APREE NSAO JUDICIAL DE DINHEIRO, MEDIANTE O SISTEMA ELETRONICO DENOMINA DO BACEN JUD, PASSOU A SER MEDIDA PRIMORDIAL, INDEPENDENTEMENTE D A DEMONSTRACAO RELATIVA A INEXISTENCIA DE OUTROS BENS. 2. ATUALME NTE, A QUESTAO SE ENCONTRA PACIFICADA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE F IXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULG

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 3026 Assevere-se que o réu n¿o confessa a autoria do delito, estando descaracterizada a atenuante da confiss¿o espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ¿d¿, do CP. Inexistem circunstâncias agravantes previstas no artigo 61 do CPB a serem ponderadas. Deixo de aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ¿h¿, do CP, para n¿o incorrer em odioso bis in idem, posto que

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 2553 terem permanecido em poder dos infratores por considerável espaço de tempo, lapso este superior ao necessário à execuç¿o do roubo, pois somente conseguiram se desamarrar muito tempo depois (por volta das 03h00 da manh¿ do dia seguinte). Por fim, o fato praticado pelo réu é típico e ilícito (art. 157, § 2, I, II e V), provada a de coisas móveis (armas de fogo apreendidas e vinculadas a div

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 3254 uma conduta com o direito, causando efetiva les¿o a um bem jurídico protegido.Praticado um fato típico, presume-se a antijuridicidade, a qual pode ser excluída desde que presentes causas excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, estado de necessidade e o exercício regular de um direito.No caso presente, a defesa n¿o apresentou teses justificantes. Assim, praticou o réu fato típico e

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 3776 exemplo, pune com pena maior quem é 10 ou mais anos mais velho do que a adolescente. Na Geórgia a pena chega a 10 anos de pris¿o quando o agente é maior de 21 anos. A Flórida aprovou uma lei ¿ lá chamada Romeo and Juliet Law ¿ temperando o rigor punitivo quando o adulto n¿o possui grande diferença de idade em relaç¿o à adolescente.Na Itália, para citar um país com tradiç¿o jurídica