Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Eis os precedentes: E-RR - 76700-64.2009.5.15.0032, Rel. Min. RECORRIDO ADVOGADO Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 28/10/2011; RR 1026-85.2010.5.12.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 14/09/2012; RR - 92800-87.2009.5.15.0099, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 19/10/2012; RR - 506- 1793 WILLIAN JOSE PINTO IBRAHIM FAOUZI EL KADI

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 57107 ADVOGADO MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI(OAB: 132339/SP) BANCO BRADESCO S.A. EVANDRO MARDULA(OAB: 258368/SP) inválida a redução do intervalo intrajornada amparada na autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de RECORRIDO ADVOGADO 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 549 Assinatura O C. TST fixou o entendimento no sentido de que é inválida a SAO PAULO, 17 de Maio de 2019 redução do intervalo intrajornada amparada na autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 81 estabelecida em portaria do MTE, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR - 76700- Assinatura 64.2009.5.15.0032, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SAO PAULO, 1 de Outubro de 2020. SBDI-I, DEJT 28/10/2011

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RECORRIDO prestadas, em DSR (Súmula n. 172 do C. TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. ADVOGADO Provejo." PERITO Sobre o tema, a jurisprudência do C. TST vem se orientando no sentido de que é inválida a redução do intervalo intrajornada apoiada em autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42 do 761 ANTONIO CARLOS CARREIR

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 17597 Recorrido(a)(s): LEONIDIO PINHEIRO MENDES Intimem-se. MARIUSA PIRES RICARDO (SP Advogado(a)(s): - 98380) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. /jo Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/09/2021 - SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2021. Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/10/2021 - id. VALDIR FLORINDO Des

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 17596 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/09/2021 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/10/2021 - id. /ak c9bf792). SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2021. Regular a representação processual,id. 93259ca. VALDIR FLORINDO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Satisfeito

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 338 Recorrido(a)(s): VALDECI SILVA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): SILVIA CRISTINA ZAVISCH Assinatura SAO PAULO, 17 de Julho de 2020. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO (SP - 115974) Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo Nº ROT-1000384-96.2018.5.02.0433 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO FABIO RIVEL

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 Decisão Monocrática C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Ademais, sobre a autorização do MTE, a jurisprudência do C.

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RECORRIDO Outrossim,o C. TST fixou o entendimento no sentido de que é inválida a redução do intervalo intrajornada amparada na ADVOGADO 57106 SANDRA BENTO FERREIRA OLIVEIRA MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 261708/SP) autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em