Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 Alegação(ões): 67 MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei - violação dos arts. 5º, LIV, 114, VIII, e 240 da CF. 8.212/1991, art. 35, e Lei 9.430/1996, art. 61. (Aprovada conforme Resolução Administrativa n.º 029/2011. Publicada no DEJT nos dias - divergência jurispru

Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 66 partir daí, o empregado passa a ter o direito às verbas trabalhistas correspondentes. Nesse contexto, concluiu o acórdão que, comprovada a irregularidade na concessão de férias, porque não foram usufruídas SEGURO-DESEMPREGO / INDENIZAÇÃO no período próprio, caso dos autos, a condenação ao pagamento de férias em dobro se impõe, pela previsão contida no

Judiciário ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2117/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016 13 - violação dos arts. 1º, IV; 5º, II, 97 e 170, da Constituição Federal. Diante do exposto, inexiste violação ao dispositivo constitucional - violação dos arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995; 60 e 94, III, da Lei indicado pela recorrente. nº 9.472/1997. Quanto ao dissenso pretoriano arguido, melhor sorte não assiste à - divergência jurisprudencial.

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 3 empregatícia". CONCLUSÃO Dessa forma, afastam-se as violações apontadas. Recebo parcialmente o recurso. Por outro lado, os arestos colacionados ou não atendem ao A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os requisito da atualidade ou são inespecíficos (Súmula 296/TST). autos ao TST. Denego seguimento. Publique-se. RESPONSABILIDADE CI

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3307/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho extrínsecos de admissibilidade (tempestividade: fls. 1.041 e 1.046 e representação: procuração à fl. 86 e substabelecimentos às fls. 88 e 751). Todavia, ausentes os requisitos previstos nos artigos 1.022 do CPC e 879-A da CLT, os embargos de declaração não merecem seguimento. Examina-se. A Presidência da Quinta Turma desta Corte, por meio da decisão às fls. 1.033/1.040, negou

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3587/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho No caso concreto, todavia, o indeferimento da oitiva da segunda testemunha arrolada pelo Recorrente, por meio da qual pretendia elucidar o tipo de negócio jurídico entabulado entre as empresas e também entre estas e o Shopping (fato que admite prova documental), não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa porque presentes outros elementos probatórios aptos a firmar a convicç�

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 3723 JUÍZA : CÉLIA MARTINS FERRO A Exma. Juíza CÉLIA MARTINS FERRO, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença de fls. 451/457, id. e12e449, integrada pelas decisões às fls. 465, id. 884e125, e às fls. 469/470, id. 2dc4a92, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por KAIO RODRIGUES GARCIA FRANÇA em face de

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 ADVOGADO fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula n.º 126 do RECORRIDO colendo TST. RECORRIDO 135 PETER ERIK KUMMER(OAB: 16134/DF) UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA Quanto ao aresto colacionado pelo recorrente, não presta para o fim colimado, porquanto não atende o requisito da atualidade, nos termos do arti

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 95 Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE REVISTA Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CANINDE Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - OAB: RN0007582 Assinatura Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS NATAL, 31 de Julho de 2017 Tempestivo o recu

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 - COMERCIAL BRAZAO & SANTOS LTDA 1802 reforma da sentença "(...) para que sejam julgados improcedentes os pedidos de declaração de reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, e de pagamento das verbas PODER JUDICIÁRIO rescisórias em conformidade com essa modalidade rescisória (saldo JUSTIÇA DO de salário, aviso prévio, 13º salário pr