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Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 277 do MinistÃ©rio PÃºblico requerendo a extinÃ§Ã£o da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, Â§5Â° da Lei nÂ° 9.099/95. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Ã o relatÃ³rio. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Decido. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Uma vez expirado o perÃ-odo de prova sem motivo para a revogaÃ§Ã£o da suspensÃ£o do processo, e com fun

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