Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1215 do prazo de prescrição quinquenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório (Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão, Manoel Álvares e Mauri Ângelo Bottesini, 4ª edição, pág. 462.). Era preciso que, antes do decurso do la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1192 ainda que a exequente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo de prescrição quinquenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório (Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1195 paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o prazo limite de um ano, independentemente de nova intimação, ainda que a exequente não tenha localizado o devedor ou encontrad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1198 Processo 0500472-43.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Vistos. A execução foi ajuizada antes do lustro prescricional. Todavia, no curso do feito operou-se a prescrição. Ocorre que o feito ficou paralisado por mais de 05 anos ininterrupt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3525 1610 de Santo Andre - Vistos. A execução foi ajuizada antes do lustro prescricional. Todavia, no curso do feito operou-se a prescrição. Ocorre que o feito ficou paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1055 Processo 0501963-85.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Vistos. A execução foi ajuizada antes do lustro prescricional. Todavia, no curso do feito operou-se a prescrição. Ocorre que o feito ficou paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1076 que o feito ficou paralisado por mais de 05 anos ininterruptos, exclusivamente por inércia da exequente. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o prazo limite de um ano, independentemente de nova intimação, ainda que a exequente não tenha localizado o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1050 de todos os bens/valores constritos, cabendo à serventia providenciar o necessário. P.R.I.C. - ADV: MARIA LUIZA LEAL CUNHA BACARINI (OAB 123872/SP) Processo 0501901-45.2014.8.26.0554 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Vistos. A execução foi ajuizada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1054 Anotada, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão, Manoel Álvares e Mauri Ângelo Bottesini, 4ª edição, pág. 462.). Era preciso que, antes do decurso do lapso quinquenal, houvesse nova provocação pela exequente, extraindo-se dos autos sua inércia por longos anos. Registre-se que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1081 intimação, ainda que a exequente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo de prescrição quinquenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório (Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos H