2.419 Dados Localizados roque da silva mota - em: 30/05/2025
Folha 242 de 242
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5571 ou pela pena virtual) e, ainda, de prescrição antecipada, é um tema que tem despertado um intenso debate jurídico, com vários juristas que se mostram a favor da sua aplicação e outros tantos que se mostram contrários, ante a inexistência de previsão legal, posição, inclusive, majoritária no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, inclus