Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lota

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Estado de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG. Art. 2º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo o detentor do certificado ser convocado em período inferior para nova homologação, nos termos da PORTARIA N.º 1440 do DETRAN/MG, d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Montes Claros Muriaé Nanuque Nova Serrana Ouro Fino Ouro Preto Pará de Minas Paracatu Passos Patos de Minas Patrocínio Pedra Azul Pirapora Poços de Caldas Ponte Nova Pouso Alegre Salinas Santos Dumont S João Del Rei S J Nepomuceno São Lourenço S S do Paraíso Sete Lagoas Teófilo Otoni Timóteo Três Corações Ubá Uberaba Uberlândia Unaí Varginha Viçosa 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 0

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 Diário do Executivo PORTARIA Nº 962, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 A Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art.22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, item VII da Portar

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 522 DE 19 DE ABRIL 2022 O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o Decreto nº45.929/12, com a Lei nº 18.037/09, e com a Portaria nº 1067/21 do DETRAN/MG, de 22 de novembro de 2021; Considerando o disposto na Lei nº. 18.037/09, de 12 de janeiro de 2009 e na Portaria nº 1067, do DETRAN/MG,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca De Belo Horizonte, no processo nº 024.17.130.807-5, tendo seu direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses. Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014, e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito. Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14 de Junho de 2017, sob pena de descredenciamen

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014, e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito. Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14 de Junho de 2017, sob pena de descredenciamen

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

70 – sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Diário do Executivo Art. 2º Determinar que o (a) Condutor (a) seja submetido (a) ao curso de reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art. 268, II do CTB e Resolução 168/2004-CONTRAN. Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na Portaria n.º 65.613/99/ DETRAN/MG. Kleyverson Rezende Diretor do

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 05 de Junho de 2019 Diário do Executivo pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação; Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição pro