Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 27368 pedidos que foram julgados improcedentes, até mesmo porque ela não representa limitação do acesso a justiça. Acórdão A norma mostra-se justa e necessária como forma de remunerar o trabalho dos advogados da parte contrária e de moderar o ajuizamento de pedidos temerários, sendo certo que o diploma processual civil traz regramento específico acerca da suspensão de

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1228 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, ressaltando (...) que não há informações de que o réu principal enfrente dificuldades No que pertine à responsabilidade da tomadora de serviços pelos financeiras, tampouco que haja declaração de liquidação créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a extrajudicial ou judicial, sendo cap

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1234 deferidos, passam a fazer parte do presente decisum como se nele Contrarrazões pelo autor (ID. aa8892b - fls. 137/142), rechaçando estivessem transcritos. - Sobre a condenação incidem juros de mora as alegações recursais e pugnando pelo seu não provimento. de 1% ao mês e correção monetária cujo índice depende de II - FUNDAMENTAÇÃO definição pelo STF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3048 2288 Processo 1002147-91.2020.8.26.0127 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 10042107420178260554 - 4ª VARA CIVEL - SANTO ANDRE) - Liberty Seguros S/A - Certifico e dou fé que até a presente data o Autor não recolheu a Guia de diligência do Oficial de Justiça. Providencie, em 05 dias, sob pena de devol

Seção I ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5207176.76.2016.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE: CÉLIA MARI GONDO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES DECISÃO Cuida-se do agravo de instrumento, da comarca desta Capital, em que figura como agravante Célia Mari Gondo e, agravado, Município de Goiânia. O inconformismo da agravante prende-se �

Seção I ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva judicial atacado (evento nº 01, p. 140), publicado em 07 de maio de 2018, verbatim: NR.PROCESSO: 5248034.81.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Em que pese o erro material da decisão de fl. 162/163 verso, hei por bem, manter o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita haja visto que, em análi

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 27362 deduzidos do crédito recebido em juízo, estabelecendo a suspensão da exigibilidade da dívida apenas no caso de o beneficiário da justiça gratuita não obter nenhum proveito econômico no processo, o que não é o caso dos autos. Não há inconstitucionalidade na responsabilidade do reclamante pelo pagamento de honorários sucumbenciais referentes aos pedidos que fora

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 27356 De outra parte o fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não o isente do pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte contrária. Isso porque o art. 98 do CPC não inclui a verba honorária no rol de isenções compreendidas no benefício. Ao revés, o §4º do dispositivo legal em comento autoriza que os honorários sejam deduzidos do c

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Dessa forma, encontra-se vigente o regramento dado à correção 27338 Rejeito o apelo. monetária pela Lei 8.177/1991, que determina a utilização da TR como índice de correção dos créditos trabalhistas. Atentem as partes para a previsão do art. 1026, §§ 2º e 3º do novo CPC, não cabendo embargos de declaração para revisão de fatos, D - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 992 In casu, o reclamante declarou na inicial sua condição de CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme hipossuficiência (fl. 02), não sendo capaz de arcar com as custas Resolução Administrativa nº 138/2019). Presente na assentada de processuais e, não há nos autos documento capaz de infirmar a julgamento o d. representante do Ministério Públic