Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 262 As fls. 31 e 32, a agravante juntou CERTDÃO informando que o tempo total de serviço a Polícia Militar é de 25 anos, 3 meses e 11 dias; e Portaria nº 2215 de 01/09/2010, passando a Policial ex officio a Reserva Remunerada. Assim, em sede de cognição sumária parecem estar presentes os requisitos dos arts. 1º e 2º da Lei 5681/1991, para a concessão da tutela, observando o soldo imediatamente supe

Poder Executivo ● 20/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 218 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - Licenciar ex officio do serviço ativo da PMPE, a contar de 26 de outubro de 2015, com fundamento no Art. 109, Inciso II da Lei n° 6.783, de 16/10/1974, o Sd PM Mat. 113106-0/23º BPM – WAGNER LEITE FERNANDES, Praça de 18/02/2011, filho de Veimar Fernandes Ferreira e de Regiane de Lucena Leite Fernandes, por haver concluído o Curso de Formação d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3814 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000,FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA PROCESSO Nº 0303005-97.2015.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DE SANTANA SANTOS RÉU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4147 RÉU:REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vistos etc. MARIA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação contra o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, tendo alegado, em síntese, de que na data de 31 de janeiro de 2009, por volta das 17:00 horas, o seu filho CLEIDION SILVA ALMEIDA, no momento em que encontrava-se no estabelecimento d

Poder Executivo ● 22/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEFESA SOCIAL Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia Ano XCIII • NÀ 216 - 9 SE-0455151-3/2016 SE-0451385-8/2016 SE-0455158-1/2016 EDVALDO CORREIA DE QUEIROZ EDENY DE SOUSA VASCONCELOS ELIDA MARIA ALMEIDA QUEIROZ 239.863-0 250.786-2 177.396-8 1º 1º 2º 23.02.2015 12.05.2016 13.03.2014 SE-0455234-5/2016 ELVIRA DO NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS 176.480-2 2º 08.11.2013 POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3567 2873 AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (DJE 21/03/2014). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3597 2671 constitucionais. Houve resposta. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta seguimento. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 764.332 (Tema 702), Relator o Ministro Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal concluiu sem repercussão geral a controvérsia sobre a natureza de determinadas verbas par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5064 M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrido: I. J. - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, por indicada violação a dispositivos constitucionais. Houve resposta. É o breve relatório. Decido. O recurso não co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3513 3132 AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (DJE 21/03/2014). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3573 3032 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.06.2014. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 835.856-AgR,