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2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 241 Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Lei 13.015/2014 Artigo 477 da CLT Lei 13.467/2017 Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Recorrente(s): 1. CALCADOS ITAMBE LTDA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da 2. GOLD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Consolidação das Leis do Trabalho: Recorr