Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autoridade informa estar obrigada, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 04/2010, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Siscac, a observar estritamente os procedimentos estabelecidos no referido sistema (“Art. 1º A prestação de serviços nas unidades de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá observar estritamente os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Siscac). Parágr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autoridade informa estar obrigada, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 04/2010, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Siscac, a observar estritamente os procedimentos estabelecidos no referido sistema (“Art. 1º A prestação de serviços nas unidades de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá observar estritamente os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Siscac). Parágr

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 932 com tal relevância que comprometem a análise passível de ser efetuada pelo julgador, o que conduz, inevitavelmente, ao MARCONI DE CARVALHO SOUSA reconhecimento da inépcia da inicial. Além disso, sendo a reclamada um Ente Público, deveria o TÉCNICO JUDICIÁRIO reclamante ter selecionado, obrigatoriamente, o rito ordinário no momento da distribuição de sua exordia

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 561 prefalado. Isso, por si só, causaria a responsabilidade subsidiária do descrita na relação Oficial do Ministério do Trabalho como atividade reclamado, pois que agiu negligentemente, e, dessa forma, não insalubre. assegurou a efetivação dos direitos trabalhistas da demandante. Pois bem. Além disso, não se pode perder de vista que os princípios que Ab ini

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1º Na impossibilidade de comparecimento do outorgante perante servidor da RFB, será aceita a procuração com firma reconhecida em cartório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1146, de 06 de abril de 2011) § 2º Para produzir efeitos junto ao e-CAC, observado o disposto no caput, a procuração deverá ser incluída no Sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, mediante validação a ser efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias c

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 556 primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de Direitos das Obrigações Civis, pois visam à proteção do trabalhador vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37 da Lei Maior. contra o tomador do serviço, tornando-se este credor daquele, de Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido forma subsidiária, quando,

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 527 Não houve contrarrazões. DA INSALUBRIDADE Em parecer, o Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pela condenação subsidiária Alega que o reclamante foi contratado pelas reclamadas para do Ente Público. prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e jardinagem das áreas interna e externa das Unidades

Judiciário ● 12/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1894/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 428 Despacho Processo Nº ACP-0010971-10.2013.5.08.0206 AUTOR PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO AUTOR SABRINHE RAFAELLE REIS DE SENA ADVOGADO JEAN EVERSON COELHO DA SILVA(OAB: 912/AP) RÉU L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO THAIS DA SILVA BORGES(OAB: 2196/AP) ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA BEZERRA(OAB: 14356/PA) ADVOGADO EVENI MILHOMEM ALVES TEIXEI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O impetrante, ora apelado, é optante do Parcelamento Especial de que cuida a Lei nº 12.996/2014 tendo promovido, em 20 e 21/08/2014 recolhimentos correspondentes à primeira parcela das respectivas antecipações mediante utilização do código de receita 4750, tendo recolhido apenas a primeira parcela. Posteriormente, cientificada da inadimplência, manifestou-se perante a Receita Federal no sentido de que sua intenção era de pagar os débitos à vista, com as reduções previstas em le

Seção II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 2015. ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 444359-34.2013.8.09.0051 1410 CAUTELAR INOMINADA GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A ESTADO DE GOIAS 18044 GO - FERNANDA TERRA DE CASTRO 16755 DF - ADRIANA RIGUEIRA LOSITO 55094 PR - ANTONIETA PESSA 32877 PR - ANDREA JULIANA PARATÓ 85637 RJ - ANA