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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 OTALIZANDO 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITR ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO A EPOCA DO FATO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO II I, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, E STABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA N