Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 3251 cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n. 082.44.53.0486.02.000, bem como para condenar o réu na repetição do indébito tributário de todos os valores pagos, desde que comprovados os respectivos recolhimentos, observada a prescrição quinquenal, em relação ao IPTU dos exercícios e imóvel mencionados, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 3268 pois representa a sua base de cálculo. E como visto o aumento somente poderia se dar por meio de lei. E a lei, a surtir efeitos deve ser publicada na imprensa oficial. Conclusão, é que o IPTU possui eiva. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA em face d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 3270 tendo em vista que, conforme documento de fls. 46/47, é proprietária do imóvel, sendo, assim, sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Não há renúncia ao direito de ajuizar ação. O negócio jurídico (parcelamento) carece de pressupostos para sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1470 2527 imprescritível, sendo ensinamento de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7). Contudo, como já se disse, somente haverá declaração de inexigibilidade dos impostos baseados na Lei 5.753/2001, ou seja, de 2002 a 2010. Quanto aos demais exercícios (1996 a 2001) em que se pretende a declaração da prescrição dos imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 970 2751 de veículo oficial, de jornal oficial, atualmente, no Diário Oficial. Contudo, no caso vertente, é dos autos que o Anexo I da lei não foi publicado em veículo oficial. Dessa forma a lei não possui eficácia. Portanto, não foi observado o princípio da publicidade, que é fundamental para o exercício de dir

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tonci Francisco Mlandenic Ordonez opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela União Federal, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a nulidade do título executivo, ante a alegação de não gozar de certeza e liquidez, cerceamento de defesa, ante a ausência de apresentação do processo administrativo, ilegalidade no redirecionamento da execução, irregularidade na aplicação dos juros de mora, correção monetária e multa.Em sua manifestação (fls.49/92), a União

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tonci Francisco Mlandenic Ordonez opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela União Federal, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a nulidade do título executivo, ante a alegação de não gozar de certeza e liquidez, cerceamento de defesa, ante a ausência de apresentação do processo administrativo, ilegalidade no redirecionamento da execução, irregularidade na aplicação dos juros de mora, correção monetária e multa.Em sua manifestação (fls.49/92), a União