Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 de previsão legal e sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência cálculo para o recebimento de qualquer parcela. da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Pois bem. 1033 Analisando os demonstrativos de pagamento anexados aos autos DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384, CLT (ID. b45199e - Pág. 67 - 0001203-15.2016.5.07.0002), verifico que a A reclamante alega que não lhe era con

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 1079 Interna que trata da transferência de seus colaboradores, termos do art. 7º, XXVIII da CF. sustentando que toda e qualquer transferência é realizada de forma A Constituição Federal em seu art. 5º, V e X, assegurou a qualquer definitiva, como ocorreu com a reclamante. pessoa que se sinta violada em sua honra e imagem, o direito a Pois bem. uma indenização r

Judiciário ● 23/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3273/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 60 quantia de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais) e o seu 20- que não havia folga-aniversário". subordinado recebia o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos Portanto, entende-se que restou provado, inclusive pela testemunha reais), fato que supre a exigência do parágrafo único, do art. 62, da da reclamada de que o reclamante não gozava da folga no dia do CL

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 558 meio de procura da empresa nos locais de venda para realizar nominal ao reclamante. Os clientes das reclamadas pagavam a parceria de negócio; que conhece a Sra. ANA PAULA e o Sr. negociação e o reclamante recebia comissão em razão de sua HAEME; que não sabe se tais pessoas possuem carteira assinada; atuação como empregado, valores que eram repassados por meio

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5833 disponível para atendimento) dentro de sua escala de trabalho. É RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / contabilizado dividindo o tempo realizado na escala sobre o total de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO dias escalados equivalentes a carga horária. 3.50 Tempo Disponível: Medida de tempo em que o colaborador está disponível para atend

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2631 provas por ele reputadas imprescindíveis ao deslinde da causa e a No entanto, conforme bem pontuado na sentença, o PPRA da ré indeferir aquelas julgadas desnecessárias, em virtude do livre evidencia que competia aos auxiliares de produção, níveis I, II e III convencimento, da celeridade processual e da ampla liberdade na realizar a limpeza dos extintores com u

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3086 sumaríssimo, deve o juízo adotar em cada caso a decisão que pagamento de salários, até que a ré se reestruturasse. Afirma que, reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e não tendo outra opção, já que não queria rescindir o contrato, ANA as exigências do bem comum (Art. 852-I, § 1º, CLT). PAULA aceitou a condição, recebendo aut

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1424 no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte dinheiro, realização de transferências bancárias, bem como coleta julgado: de conta a pagar de clientes), tais atribuições não foram (...) demonstradas nos autos. Ressalto que a segunda testemunha Tendo em vista a não comprovação do fato articulado na inicial obreira, Sra. Ana Paula Arauj

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1434 no momento do efetivo pagamento do salário em espécie" (fl. 11). No caso, a reclamante foi contrata pela reclamada para exercer a Aduz que os montantes faltantes eram em média R$ 70,00 por mês. função de caixa, conforme CTPS à fl. 70. Requer a restituição dos valores indevidamente descontados. Em que pese a autora tenha alegado que laborava também na Em def

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 2819 - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. (...) - violação dos arts. 66 e 818, da CLT; 373, I, do CPC. No tocante à validade dos registros de ponto, reporto-me ao que foi - divergência jurisprudencial. decidido no item 3, cujos fundamentos adoto também aqui como A parte recorrente requer a reforma da decisão para afastar da razões de d