Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I EMENTA DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. I - O firme reconhecimento realizado pela vítima, aliado à confissão espontânea do sentenciado, no sentido de que realmente este ameaçou aque

Seção I ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 Demais disso, considerar-se, para negativar a personalidade, o fato de ter extensa folha corrida, afronta a Súmula nº 444, do STJ, segundo a qual “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a p

Publicações Judiciais I ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa de ANDERSON BACCARIN, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de maio de 2019. PAULO FONTES Desembargador Federal 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006662-38.2017.4.03.6119/SP 2017.61.19.006662-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APE

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Regime inicial fechado, nos termos do art. 33, caput, alínea a e §3º do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 8. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Regime inicial fechado, nos termos do art. 33, caput, alínea a e §3º do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 8. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório

Publicações Judiciais I ● 12/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte deste julgado. São Paulo, 25 de novembro de 2014. MARCIO MESQUITA Juiz Federal Convocado 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005173-57.2006.4.03.6181/SP 2006

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1600 quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-�

Publicações Judiciais I ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formal entre os delitos dos artigos 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de julho de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007287-56.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.007287-0/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Justica Publica VANDER LIMA DE OLIVEIRA reu preso ANA PAULA

Publicações Judiciais I ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condições financeiras do condenado. 15. Apelação do réu Andres Paredes Cruz desprovido e corrigido, de ofício, erro material na sentença no cálculo da pena, para resultar definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. Apelação da ré Dianária de Sousa Silva parcialmente provida para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e corrigido, de ofício, erro material da sentença, para constar a pena final defin

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 EUS ANTECEDENTES, O QUE DEMONSTRA NAO SER SUA PERSONALIDADE VOLTA DA PARA O CRIME; CONDUTA SOCIAL DIGNA DE ESCARMENTO, COM MOTIVOS QUE NAO REVELAM, ALEM DO TIPO COMUM, ENGRANDECIMENTO DE DESVIOS; CIRCUNSTANCIAS QUE LHE SAO DESFAVORAVEIS; CONSEQUENCIAS DE PEQUEN O RELEVO, O QUE TUDO JOEIRADO LEVA A FIXACAO DE UMA PENA-BASE DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO E PAGAMENTO DE 20 (VIN