Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 3918 era o dia 18-03-2022. Portanto, até a referida data, competia a parte interessada apresentar todos os documentos necessários à formalidade do seguro judicial, o que não o fez. Destarte, a teor do §4º do art. 5º do aludido Ato do TST, a documentação integral do seguro garantia judicial deveria ter sido apresentada durante o lapso temporal do recurso ordinário, no

Publicações Judiciais I ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00008 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0004721-62.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.004721-2/SP EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) No. ORIG. : : : : FABIO LUIS PRINCIPE SP269237 MARCO ANDRE MANTOVAN e outro Justica Publica 00047216220124036108 1 Vr BAURU/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Fábio Luís Princípe, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição

Publicações Judiciais I ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de negativa, conforme entendimento ratificado no 'repetitivo' REsp 1042585 / RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010, julgado pela sistemática do 543-C do CPC" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp nº 1253941 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/06/2012). 3. E, no caso, consta, do documento de fl. 17, a existência de vários óbices a expedição da certidão requerida, os quais podem ser reunidos em quatro grupos: (1) recolhimentos não efetuados nas competê

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 15368 O presente caso se subsume ao artigo 5º da IN nª 27/2005 do C.TST, razão pela qual o autor, sucumbente ,deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da causa. Reformo. Em sessão realizada em 29 de maio de 2018, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. P

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 NR.PROCESSO: 0241520.54.2012.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241520.54.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE : JOSÉ LEOPOLDO EBERHARDT 2º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO : ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO : JOSÉ LEOPOLDO EBERHARDT RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibil

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos expendidos. Quanto ao mais, fica mantida a r. sentença de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos expendidos. Quanto ao mais, fica mant

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos expendidos. Quanto ao mais, fica mantida a r. sentença de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos expendidos. Quanto ao mais, fica mant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1409 1372 da decisão, alegando que o ato praticado não corresponde àqueles previsto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Opina o Ministério Público pela manutenção da custódia provisória do adolescente. É o relato necessário. DECIDO. Com efeito, é de se indeferir o pedido de revogação da inte

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELADO ADVOGADO : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Justica Publica ADRIANO MARCELO RAVAGNANI ANTONIO ELIAS SEQUINI e outro EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Bens apreendidos nos autos de ação penal que imputa ao requerente o cometimento de crime ambiental. 2. Descabe a restituição do caniço de nylon de cor verde, marca Yamato MC 1802, acoplado a um molinete de cor azul,

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELADO ADVOGADO : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Justica Publica ADRIANO MARCELO RAVAGNANI ANTONIO ELIAS SEQUINI e outro EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Bens apreendidos nos autos de ação penal que imputa ao requerente o cometimento de crime ambiental. 2. Descabe a restituição do caniço de nylon de cor verde, marca Yamato MC 1802, acoplado a um molinete de cor azul,