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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 VAS DEVEM SER DECLARADAS NULAS, PARA EVITAR QUE O CONSUMIDOR, A P ARTE MAIS FRACA DA RELACAO DE CONSUMO, FIQUE EM EXAGERADA DESVANT AGEM INCOMPATIVEL COM A BOA-FE E EQUIDADE. DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA A INVERSAO DO ONUS PROBANTE DE QUE CUIDA O ARTIGO 6, INCIS O VIII, DA LEI N 8.079/1990 SOMENTE E VIAVEL QUANDO O JUIZ VERIFI CAR A VEROSSIMILHANCA OU A HIPOSSUFICIENCIA
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1787 0000641-96.2013.8.26.0142 Nº Ordem: 000154/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido MANOEL FERNANDES DA SILVA X BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 57 - CONCLUSÃO Em 03 de abril de 2013, faço estes autos conclusos ao Dr. LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA, Juiz desta Vara Judicial na Co
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1049 877 ensejo, no mais das vezes, apenas a dissasobres de um negócio frustrado” [12]. Mesmo que autora quisesse dizer que os danos morais seriam oriundos de infração de trânsito cometida pelo réu, aquela não trouxe nenhuma notificação emitida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru-