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Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2881 127 0177066-63.2016.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Francisco de Assis Lima Pereira. Apelante: Gabriel Silva Ferreira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇ�

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