Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 366 Nesse sentido, colho da lição de Pontes de Miranda: "O pedido atua pelo que ele estabelece. Não precisa de aceitação do juiz, nem, tampouco, de aceitação da parte contrária. E é ele que marca a largura de faixa em que se estende a relação jurídica processual, até que se profira a sentença, nem além, nem fora, nem aquém dessas linhas que o petitum traçou.

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região JULGAMENTO EXTRA PETITA (Recurso da Ré) 356 intervalo para almoço de segunda a sexta-feira, e das 08h15 às 16h30 aos sábados também com 01h45 de intervalo para almoço. Porém, tais alterações estão sendo feitas através de coação e ameaça, informando claramente aos empregados, que se estes não aceitar em serão demitidos. Aliás, dispensaram vários funcionár

Judiciário ● 30/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1505/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Junho de 2014 remição da execução ou do valor da execução, respectivamente, este último na hipótese de acordo, do qual deverão acompanhar os comprovantes de recolhimento das custas, contribuições previdenciárias (ou parcelamento) e da própria comissão do leiloeiro, sob pena de não homolog