Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1459 medidas restringem o direito fundamental de ir e vir. Ressaltou, ainda, a nobre Defensora P?blica, que n?o se pode admitir que o deferimento das medidas protetivas, por senten?a, sem a pr?via dila??o probat?ria por caracterizar cerceamento ao direito de defesa. Asseverou, por fim, que as medidas n?o podem ser acolhidas por senten?a, lastreada unicamente nos elementos informados na fase extrajudicia

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1543 Coqueiro, Ananindeua/PA e n?o frequentar local de trabalho dela. ???????????Regularmente intimado, o requerido, atrav?s de Defensoria P?blica, apresentou contesta??o. ???????????Sucintamente relatado, ???????????DECIDO. ???????????Entendo que a causa est? suficientemente instru?da para o seu julgamento, sendo desnecess?ria a produ??o de provas em audi?ncia, mesmo porque o objeto dos presentes autos ? t?

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1542 presentes autos ? t?o somente para a aprecia??o da manuten??o e/ou revoga??o da medida protetiva de urg?ncia, pelo que passo a sua aprecia??o nos termos do art. 355, I, do CPC. ???????????Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter se sentido abalada psicologicamente pelo requerido. ???????????Em sua resposta, o requerido, atrav?s da Defensora P?b

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1458 improced?ncia do pedido, com a revoga??o das medidas protetivas. ???????????De in?cio, consigno que a finalidade prec?pua das medidas protetivas de urg?ncia ? proteger os direitos fundamentais da mulher, v?tima de viol?ncia dom?stica, a fim de evitar a continuidade e perpetua??o das agress?es. Assinalo, ainda, que o presente caso, como j? mencionado acima, n?o se trata de les?o corporal, como infor

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1513 r?u. ???????????Com a conclus?o do laudo, junte-se c?pia aos estes autos e encaminhe-se ao Minist?rio P?blico para que se manifeste sobre a possibilidade de sua utiliza??o, como prova emprestada. ???????????Com o parecer positivo do ?rg?o ministerial, d?-se vista dos autos ? defesa para se manifestar sobre o laudo pericial. Em seguida conclusos para delibera??o. ???????????Publique-se. Intimem-se.

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1461 00h30. ???????????Em decis?o liminar, como medidas de prote??o, foram deferidas contra o agressor, as proibi??es dele se aproximar da v?tima a uma dist?ncia de 100 metros, de manter contato com ela e de frequentar a resid?ncia dela e o local de trabalho. ???????????Regularmente intimado em Secretaria, o requerido, atrav?s da Defensoria P?blica, apresentou contesta??o. ???????????Sucintamente relata