Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

70 Rio Branco-AC, segunda-feira 29 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.402 das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se. ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC) - Processo 06

Publicações Judiciais ● 17/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS DECISÃO Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou extinto o crédito tributário, com base no art. 174 do CPC e extinguiu a execução fiscal, forte no art. 269, IV, do CPC. Decido. Incabível, no caso, a remessa oficial, visto que, no julgamento dos EREsp nº 251.841, publicado no DJ de 03-05-2004, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: (...) O legislador, ao tratar do exame nece

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 Nada a reparar. 11902 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE Não procede o inconformismo. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS O Autor não está assistido pelo Sindicato da categoria, não implementado, assim, os requisitos da Súmula n. 219 do C.TST. A sentença recorrida entendeu que não restou caracterizado o labor em turnos inint

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho revezamento. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprude

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5012 518 processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos. Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, i

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Corroborando esse entendimento, é o posicionamento desta egrégia Corte estadual, ad litteram: NR.PROCESSO: 5105361.65.2018.8.09.0000 no todo ou em parte, o objeto da ação”, o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz result

Seção I ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 NR.PROCESSO: 5036070.75.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036070.75.2018.8.09.0000 AGRAVANTE AGRAVADA RELATOR CÂMARA INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO IRANIDES MARIA DE JESUS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓ

Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 ____________________________________________________________ SEGURANÇA. FACE LIMINAR DA CONCEDIDA FAZENDA EM PÚBLICA. NR.PROCESSO: 5268131.39.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição POSSIBILIDADE. ARTIGOS 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/2009. ARTIGO 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. sistemática

Judiciário ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2025/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 963 de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, HORAS EXTRAS A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à de que é suficiente à caracterização do regime de turnos alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a ininterruptos de revezamento a altern

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 1594 Data de Julgamento: 20/06/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois 22/06/2012). turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, Assim, está caracterizado o labor em turno ininterrupto de os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da revezamento pela alternância