Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 8 obediência ao critério trifásico estabelecido no Código Penal. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Não havendo recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para execução definitiva. Caso haja recurso especial

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2019 14 funcionário público. Depoimentos policiais convergentes e harmônicos. Relevante valor probante. Recurso conhecido e desprovido. - Se a negativa de autoria é isolada e destoante das demais provas produzidas na instrução criminal, não remanescendo dúvida acerca da responsabilidade do apelante pelo bem encontrado em sua posse, não conseguind

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2020 Não há falar em absolvição quanto ao crime de roubo qualificado, muito menos desclassificação para o delito de furto simples, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça à pessoa, exercida por meio do concurso de agentes e pelo uso de arma branca, como é o caso dos autos. - Súmula n. 582 do STJ: Con

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ACONDICIONADA DE FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUE RESULTOU NA APRESENTAÇÃO DE PETITÓRIO, PELO CAUSÍDICO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, AFIRMANDO QUE AS RAZÕES JÁ HAVIAM SIDO APRESENTADAS E REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, O JULGAMENTO DO RECURSO. MEDIDAS JUDICIAIS QUE ASSEGURARAM E GARANTIRAM AO RÉU O AMPLO E IRRESTRITO DIREITO À DEFESA. IRREGULARIDADE

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APREENSÃO DE 10 (DEZ) PAPELOTES CONTENDO 4,7G (QUATRO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. ACUSADO QUE CONFESSA SER USUÁRIO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO ATESTAM A PRÁTICA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE CERTEZA. APLIC

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 de fogo. – Diante de tal desclassificação, o julgamento coube ao juízo singular, cuja sentença (fls. 244/246), firmada pelo juiz Eduardo R. de O Barros Filho, condenou o acusado pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) à pena de 03 (três) anos de reclusão, além de 27 (vinte e sete) dias-multa, à fração de 1/

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2019 DISTINTO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DOIS VETORES (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS), EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES, PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM A ESPECIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONDUTA QUE MERECE REPARO. DESFAVORAB

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019 CP, impondo-se a desclassificação, considerando que a vítima possuía 15 (quinze) anos à época do crime. - Uma vez desclassificado o delito e valoradas desfavoravelmente 03 (três) vetores do art. 59 do CP, quais sejam a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclus

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 CADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, MESMO NÃO SENDO OBJETO DE SUBLEVAÇÃO, RESTARAM PATENTEADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS DE EXAMES DEFINITIVO DE DROGAS, PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS E, PRINCIP