Publicações Judiciais I - JEF ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária,

Caderno único ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2012 Lei nº 12.403/2011, quando da análise do Auto de Prisão em Flagrante, tendo sido convertida em prisão preventiva a custódia da autuada, ora requerente, senão vejamos: [...]Ademais, a defesa não trouxe nenhum elemento novo, que pudesse infirmar o entendimento anteriormente esposado por este Juízo.[...]". Nº 47116-7/12 - Relaxamento de Prisao - A: DEBORA PEREIRA SAMPAIO. Adv(s).: DF013620 - ADRIANA

Caderno único ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de abril de 2014 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 31 DE MARÇO DE 2014 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2014.01.1.040862-5 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: WILSON DE FARIA PINTO. Adv(s).: DF034265 MARCELO ALMEIDA ALVES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - "Trata-se de pedido de RE

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1289 EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. Embora alegado, a agravante não trouxe nenhum elemento probatório capaz alegado, a agravante não trouxe nenhum elemento probatório capaz de confirmar, peremptoriamente, que pende sobre o seu imóvel de confirmar, peremptoriamente, que pende sobre o seu imóvel alienação fiduciária. Não se considera como bem de f

Caderno único ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2012 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2012 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações INTIMAÇÃO Nº 70243-3/12 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: ALEXANDRE DAMIAO NOIA DE SA. Adv(s).: DF031592 - JERFFESON BOUT SILVA. VITIMA: O

Caderno único ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2013 vista ao Ministério Público. Intimem-se. Oficie-se ao presídio, comunicando a conversão do flagrante em prisão preventiva. Aguarde-se o Inquérito Policial, procedendo-se à juntada nestes autos." Ademais, a defesa não trouxe nenhum elemento novo, que pudesse infirmar o entendimento anteriormente esposado por este Juízo. Intimem-se.". Nº 93821-5/13 - Liberdade Provisoria - A: MARCELO RODRIGUES DA

Caderno único ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de outubro de 2013 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2013 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2013.01.1.124260-5 - Acao Penal - R: NAYARA PEREIRA RIOS. Adv(s).: DF031545 - JAILTON CONCEICAO FERREIRA, DF030363 - Thiago Santos Aguiar de Padua,

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 3747 Em vista do requerimento da reclamante, de produção de provas em audiência, designe-se audiência de instrução, à qual as partes AOS ADVOGADOS DAS PARTES: deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão." Ficam V. S

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 658/2020, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos não reconhecidos pela autarqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2585 1548 Processo 1002088-60.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José Medeiros dos Santos Mei - Conforme respeitável corrente jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a ativ