10 Dados Localizados valores de refer - em: 05/06/2025
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0002065-98.2013.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301148639 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DAIA DAMIAO (SP277697 - MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do r?u, reformando a senten?a para determinar que a base de c?lculo da indeniza??o devida observe os valores de refer?ncia vigentes ? ?poca do requerimento administrativo. Sem condena??o em honor?rios, tendo em vista o aco
0002065-98.2013.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301148639 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DAIA DAMIAO (SP277697 - MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do r?u, reformando a senten?a para determinar que a base de c?lculo da indeniza??o devida observe os valores de refer?ncia vigentes ? ?poca do requerimento administrativo. Sem condena??o em honor?rios, tendo em vista o aco