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TJPA 19/05/2021 -Fl. 1967 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1967 encaminhamento dos autos ao JuÃ-zo de ExecuÃ§Ã£o Competente, apÃ³s as providencias de praxe; Â Â Â Â Â v) Oficie-se Ã JustiÃ§a Eleitoral para fins de suspensÃ£o dos direitos polÃ-ticos do acusado (CF, art. 15, III). Â Â Â Â Â vi) DÃª-se ciÃªncia ao ofendido da presente decisÃ£o, nos termos do art. 201, Â§2o., do CPP; e, Â Â Â Â Â vii) Atualize-se o sistema do CNJ (BNM