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Processos encontrados
Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS . 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum
quarta-feira, 24 de Setembro de 2014 – 93 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 55354 25953 53988 27826 23564 2702 1445 60255 28735 18049 842 49882 1331 60376 22158 18539 34233 67176 44057 15043 55596 57400 26305 40639 22574 15925 32331 31069 47399 69078 48824 1880 45522 49031 8569 14657 68361 21567 53976 46685 36579 33735 2871 40104 16725 34981 36816 19735 56023 39209 60927 19803 42588 58111 25439 55779 59573 36799 31600 54032 58700 7201 20366 53342 14047 89 43716 63888 36149 66094 3