Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 962 6229 5056 4140 9668 8887 5707 30181 42423 53827 15642 18867 7970 30835 4114 4013 43730 6190 319 46016 41428 35904 28084 52090 28029 21882 5073 28888 11890 15796 58173 43974 48272 19510 20403 10547 24061 42797 10988 10988 56219 27749 24579 60927 16712 277 15669 24594 555 5232 64347 236 4370 38538 12219 3701 15647 10851 27851 7952 9752 25632 17415 9893 6595 14369 17469 24292 27902 27262 7903 42381 29025 59 45130 8434 32404 13258 23980 292 8709 1248

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 24 de Setembro de 2014 – 93 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 55354 25953 53988 27826 23564 2702 1445 60255 28735 18049 842 49882 1331 60376 22158 18539 34233 67176 44057 15043 55596 57400 26305 40639 22574 15925 32331 31069 47399 69078 48824 1880 45522 49031 8569 14657 68361 21567 53976 46685 36579 33735 2871 40104 16725 34981 36816 19735 56023 39209 60927 19803 42588 58111 25439 55779 59573 36799 31600 54032 58700 7201 20366 53342 14047 89 43716 63888 36149 66094 3

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quarta-feira, 04 de Junho de 2014 Diário do Executivo 1103 1529 3145 2919 457 255 3587 773 775 2012 1039 3216 520 2558 351 2162 498 2116 1798 2033 1392 83 2851 2917 2732 3246 313 3292 3388 2417 2133 2375 229 3593 2394 3376 3070 1664 1305 239 352 542 1367 353 2414 1002 3032 2941 3791 2157 2056 3118 3524 3205 2259 2847 275 907 754 444 1896 881 2487 3553 1797 1059 1005 340 636 2822 3400 2494 1173 3182 248 2164 317 2639 365 74 2816 2229 3301 2684 1773 2746 3460 829 979 510 1323 1932 2306 991

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, no uso de suas atribuições conferidas, conforme art. 42 do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e considerando o disposto no art. 3º-A da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 152, de 30 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 47.000, de 18 de maio de 2016,