DOEPE 30/04/2015 -Fl. 13 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 30/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA DE Nº 2732 de 28.04.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 38.447, de 23 de julho de 2012.
Considerando o relatório exarado nos autos do Processo TCE-PE n.º 1304901-0, especialmente em seu item 8 e nas determinações
contidas no item 2, que apontam o dever de apurar irregularidades relacionadas ao pagamento de diárias, efetuadas entre os meses
de setembro a dezembro/2012, em favor de servidores da Diretoria de Operações (DO) desta Autarquia Estadual, mas sem a devida
comprovação da realização das correspondentes viagens.
RESOLVE:
Art. 1.º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, com o escopo de apurar denúncias de irregularidade relacionadas ao pagamento
de diárias, efetuadas entre os meses de setembro a dezembro/2012, em favor de servidores da Diretoria de Operações (DO) desta
Autarquia Estadual, mas sem a devida comprovação da realização das correspondentes viagens, pelo que designo para presidir esta
Sindicância o Corregedor, Bel. ANTÔNIO CARLOS CAVENDISH MOREIRA (matrícula n.º 900.279-0), e, como membro, FRANCISCO
KLEBER DE OLIVEIRA DANTAS (matrícula n.º 4297-8), que constituirão a competente comissão destinada à consecução dos
procedimentos cabíveis.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PORTARIA DE Nº 2733 de 28.04.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de
23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
CONSIDERANDO os termos do Relatório DP-CO nº 075/2015 de 19.02.2015 da Corregedoria deste DETRAN/PE, que apurou
irregularidade quando do registro nº 00647774261 da habilitação do Sr. Claudionor Moraes de Couto;
CONSIDERANDO o posicionamento expresso da Gerente da Habilitação de Condutores, da Corregedoria, da Diretora de Operações e
do Diretor Jurídico deste DETRAN/PE, no referido procedimento Administrativo.
RESOLVE:
Art.1º. CANCELAR o registro de prontuário nº 00647774261, em nome de CLAUDIONOR MORAES DE COUTO, CPF/MF nº 809.171.434-34.
Art.2º. ENCAMINHAR o processo à Diretoria de Operações, para as providências necessárias junto à Gerência de Habilitação – DOH,
inclusive, a devida comunicação ao DENATRAN.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
PORTARIA DE Nº 2734 de 28.04.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012;
CONSIDERANDO os termos do Ofício TC/GLIC Nº. 026/2015, no qual o DETRAN/PE é questionado acerca das medidas adotadas
visando à renovação dos Contratos nº 261/2010 e 198/2010, assim como dos 107/2010, 334/2011 e 146/2012;
CONSIDERANDO, contudo, que a Portaria DP Nº 2717, de 16.04.2015, apenas fez menção aos Contratos de nº 107/2010, 334/2011 e
146/2012;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir os Contratos nº 261/2010 e 198/2010, igualmente firmados pelo DETRAN/PE com a empresa INTERLOCAÇÕES LTDA,
como objetos de apuração por parte da Sindicância Administrativa Disciplinar já instaurada no âmbito da Corregedoria deste órgão.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900. Para detalhamento das
infrações e maiores informações entrar em contato com o Tele
Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou pelo site www.
detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
PEI4794/PE, 26/02/2015, A1254888, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEJ9263/PE, 14/02/2015, DD1555318, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEK1126/PE, 13/02/2015, D28592037, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEK1126/PE, 13/02/2015, D28592045, 6912-0 (Art. 232);
PEK1126/PE, 13/02/2015, D28592053, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEK6460/PE, 14/02/2015, DD1670397, 6912-0 (Art. 232);
PEK9074/PE, 21/02/2015, DD1717784, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PEM5745/PE, 21/02/2015, I2221180, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEN5517/PE, 17/02/2015, DD1494190, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PER0001/PE, 27/02/2015, B4189287, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEU2608/PE, 14/02/2015, DD334270, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEU2608/PE, 14/02/2015, DD334288, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PEU2608/PE, 14/02/2015, DD334296, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII);
PEU2608/PE, 14/02/2015, DD334300, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEU2608/PE, 14/02/2015, DD334326, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
PEV2001/PE, 20/02/2015, I2235866, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEV2001/PE, 20/02/2015, I2235874, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEV6315/PE, 24/02/2015, I2236374, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEX3611/PE, 26/02/2015, A1254896, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEX3611/PE, 26/02/2015, A1254900, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV);
PEX8816/PE, 26/02/2015, A1254845, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEX8816/PE, 26/02/2015, A1254853, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEZ0877/PE, 14/02/2015, A1254810, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEZ8285/PE, 12/02/2015, S227486, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFA1699/PE, 15/02/2015, DD1625383, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFB7172/PE, 14/02/2015, DD1296819, 6564-0 (Art. 230, Inc. II);
PFC8843/PE, 26/02/2015, A114993, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
PFD3655/PE, 15/02/2015, DD1674430, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFD3655/PE, 15/02/2015, DD1674449, 5835-0 (Art. 195);
PFE7070/PE, 21/02/2015, S225394, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFF3195/PE, 14/02/2015, DD1480032, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFF7504/PE, 14/02/2015, DD1458517, 6912-0 (Art. 232);
PFG5661/PE, 16/02/2015, DD1688792, 5185-1 (Art. 167);
PFH4837/PE, 19/02/2015, DD1536208, 6564-0 (Art. 230, Inc. II);
PFK1865/PE, 17/02/2015, DD1174195, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFK1865/PE, 17/02/2015, DD1174209, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI);
PFK9443/PE, 13/02/2015, DD1303025, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFL9040/PE, 05/03/2015, A118271, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFN9696/PE, 13/02/2015, DD1451440, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFN9696/PE, 13/02/2015, DD1451458, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFN9696/PE, 13/02/2015, DD1451466, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFN9696/PE, 13/02/2015, DD1451474, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
PFP9402/PE, 25/02/2015, C1776210, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
PFQ5900/PE, 21/02/2015, DD1381735, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFQ5900/PE, 21/02/2015, DD1381743, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PFQ5900/PE, 21/02/2015, DD1381751, 7030-1 (Art.
244, Inc. I); PFR5831/PE, 13/02/2015, DD1674023, 5550-0 (Art.
181, Inc. XVIII); PFU1159/PE, 17/02/2015, DD1675631, 5835-0
(Art. 195); PFU6722/PE, 13/02/2015, S229659, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); PFW3441/PE, 22/02/2015, DD336841, 7048-1 (Art. 244,
Inc. II); PFX5227/PE, 14/02/2015, DD334245, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PFX5227/PE, 14/02/2015, DD334253, 6912-0 (Art. 232);
PFX5227/PE, 14/02/2015, DD334261, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFZ2183/PE, 18/02/2015, DD1488190, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);

PGB2465/PE, 12/02/2015, S227478, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGB5331/PE, 20/02/2015, DD1202407, 5428-2 (Art. 181, Inc. V);
PGE2675/PE, 19/02/2015, DD1452438, 5037-1 (Art. 162, Inc. III);
PGE2675/PE, 19/02/2015, DD1452446, 6912-0 (Art. 232);
PGE4072/PE, 19/02/2015, Z106619, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGG4689/PE, 15/02/2015, DD1718373, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGL8677/PE, 14/02/2015, DD1625359, 5452-1 (Art. 181, Inc.
VIII); PGM5419/PE, 13/02/2015, DD1202318, 6068-1 (Art. 209);
PGN7961/PE, 16/02/2015, DD1688776, 5835-0 (Art. 195);
PGN8668/PE, 20/02/2015, Z106627, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGN8668/PE, 20/02/2015, Z106635, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGO5343/PE, 17/02/2015, DD1673272, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGO6201/PE, 18/02/2015, DD1514956, 6912-0 (Art. 232);
PGO7483/PE, 21/02/2015, I2225925, 6912-0 (Art. 232); PGO7483/
PE, 21/02/2015, I2225933, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PGQ3295/
PE, 14/02/2015, DD1637659, 5185-1 (Art. 167); PGS4899/PE,
14/02/2015, D30591778, 5185-1 (Art. 167); NQG9443/PB,
20/02/2015, I2236315, 6912-0 (Art. 232); OCR3137/CE,
18/02/2015, DD1405952, 6912-0 (Art. 232); HPS9834/BA,
20/02/2015, I2236110, 6670-0 (Art. 230, Inc. XIII); MNT9918/DF,
07/03/2015, I2183025, 6912-0 (Art. 232); OSE6510/CE,
25/02/2015, I2213099, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NOB9021/RN,
16/02/2015, DD1669771, 6912-0 (Art. 232); OSH7420/CE,
16/02/2015, DD1674082, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); OSH7420/CE,
16/02/2015, DD1674090, 5185-2 (Art. 167); CHD4680/SP,
22/02/2015, I2233464, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); BZD8990/SP,
14/02/2015, DD1289308, 6912-0 (Art. 232); NUY5911/CE,
20/02/2015, Z106716, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KHR3358/BA,
24/02/2015, I2234495, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); LSF3756/MG,
13/02/2015, DD1303050, 5185-1 (Art. 167); CFT8331/SP,
13/02/2015, DD1303084, 5185-1 (Art. 167); KKJ2881/CE,
13/02/2015, DD108717, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); KHR3358/
BA, 24/02/2015, I2234509, 6912-0 (Art. 232); NNE0795/MA,
12/02/2015, S227494, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEG2676/AL,
18/02/2015, DD1202350, 5835-0 (Art. 195); COD2055/PE,
22/02/2015, DD1305362, 5452-1 (Art. 181, Inc. VIII); DCM4596/
PE, 17/02/2015, DD1679602, 6645-0 (Art. 230, Inc. X); DQG8997/
PE, 08/03/2015, DD1749961, 5169-1 (Art. 165 do CTB); GVH5184/
PE, 23/02/2015, DD1553897, 5487-0 (Art. 181, Inc. XI); HMV1798/
PE, 15/02/2015, DD1675011, 5185-2 (Art. 167); JPT7269/PE,
15/02/2015, DD1677049, 6912-0 (Art. 232); JRI7932/PE,
16/02/2015, DD1293470, 7374-0 (Art. 253); JVO2643/PE,
06/02/2015, DD1293437, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); JVO2643/PE,
06/02/2015, DD1293445, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); JXO8014/PE,
15/02/2015, DD1671628, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KDT4053/PE,
23/02/2015, I2233812, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KFG5255/PE,
17/02/2015, DD1692048, 6912-0 (Art. 232); KFX5857/PE,
07/03/2015, DD1453736, 5169-1 (Art. 165 do CTB); KGD0737/PE,
26/02/2015, DD1207409, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KGD3038/PE,
16/02/2015, DD544746, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KGI4808/PE,
03/03/2015, Y986769, 5053-1 (Art. 162, Inc. VI); KGJ5194/PE,
18/02/2015, DD1667175, 6912-0 (Art. 232); KGJ8814/PE,
15/02/2015, DD1534736, 6912-0 (Art. 232); KGM4862/PE,
14/02/2015, DD1688652, 6076-0 (Art. 210); KGU9668/PE,
28/02/2015, DD1671695, 5274-1 (Art. 175 do CTB); KHD2004/PE,
15/02/2015, DD1565135, 6912-0 (Art. 232); KHD7447/PE,
15/02/2015, DD1641966, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KHE8178/PE,
16/02/2015, DD1305265, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KHP9699/PE,
17/02/2015, S228911, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KHQ4234/PE,
21/02/2015, DD1657102, 6556-3 (Art. 230, Inc. I); KHS5952/PE,
14/02/2015, DD1666810, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); KHU4331/PE,
11/02/2015, DD1629010, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KHU8532/PE,
15/02/2015, DD1677090, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KIE6459/PE,
14/02/2015, DD1666845, 6912-0 (Art. 232); KIE7752/PE,
14/02/2015, DD1688660, 6912-0 (Art. 232); KIH7923/PE,
15/02/2015, DD1289766, 5185-1 (Art. 167); KIL1423/PE,
08/03/2015, DD1069995, 5169-1 (Art. 165 do CTB); KIV1893/PE,
06/03/2015, DD1458789, 5169-1 (Art. 165 do CTB); KIW4132/PE,
14/02/2015, DD750761, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KJK7510/PE,
17/02/2015, S228954, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KJO3931/PE,
15/02/2015, DD1677189, 5185-2 (Art. 167); KJQ7493/PE,
18/02/2015, DD750800, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KJR3796/PE,
15/02/2015, DD190910, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJS4596/PE,
14/02/2015, DD444920, 5479-0 (Art. 181, Inc. X); KJY4409/PE,
15/02/2015, DD1672829, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJZ3512/PE,
22/02/2015, DD1207336, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJZ3512/PE,
22/02/2015, DD1207344, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KKA0765/PE,

15/02/2015, DD1677154, 5185-2 (Art. 167); KKA2857/PE,
05/03/2015, A118514, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKA2857/PE,
05/03/2015, A118522, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KKC3257/PE,
19/02/2015, DD1553854, 5452-1 (Art. 181, Inc. VIII); KKE9243/
PE, 15/02/2015, DD1553811, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KKH4195/
PE, 15/02/2015, DD1534744, 6912-0 (Art. 232); KKI3101/PE,
16/02/2015, DD1305397, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KKL4578/PE,
15/02/2015, DD122337, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KKO3970/PE,
14/02/2015, DD1626410, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKO3970/PE,
14/02/2015, DD1626428, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI); KKQ3716/PE,
18/02/2015, DD1689101, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KKS9986/PE,
16/02/2015, DD1293461, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKV7268/PE,
15/02/2015, DD1677057, 5185-2 (Art. 167); KKV9880/PE,
14/02/2015, DD1597932, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKV9880/PE,
14/02/2015, DD1597940, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KKY2623/PE,
23/02/2015, DD1629168, 5274-1 (Art. 175 do CTB); KLA7502/PE,
16/02/2015, DD1305273, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KLA8750/PE,
17/02/2015, DD1288603, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KLG4087/PE,
22/02/2015, DD1207352, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLG4087/PE,
22/02/2015, DD1207360, 5274-1 (Art. 175 do CTB); KLG4087/PE,
22/02/2015, DD1207379, 6556-1 (Art. 230, Inc. I); KLG4712/PE,
08/02/2015, D29379353, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLI0320/PE,
17/02/2015, DD1677774, 6408-0 (Art. 221); KLO5182/PE,
21/02/2015, DD1629133, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KLP6716/PE,
15/02/2015, DD1501013, 5185-1 (Art. 167); KLR3651/PE,
16/02/2015, DD1560613, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLR3651/PE,
16/02/2015, DD1560621, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
KLT3573/PE, 17/02/2015, DD1565160, 6912-0 (Art. 232);
KLT9331/PE, 17/02/2015, DD1679599, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
KLU3253/PE, 27/02/2015, I2233871, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KLU3253/PE, 27/02/2015, I2233880, 6599-0 (Art. 230, Inc. V);
KLU8179/PE, 16/02/2015, DD1668988, 6912-0 (Art. 232);
KMA3730/PE, 15/02/2015, DD190995, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KMA4218/PE, 20/02/2015, DD1675895, 5207-0 (Art. 169);
LVG8402/PE, 23/02/2015, DD1675089, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
MUX8652/PE, 14/02/2015, DD750710, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV);
MUX8652/PE, 14/02/2015, DD750729, 5835-0 (Art. 195);
MVL4308/PE, 09/02/2015, DD1147422, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
MXQ8375/PE, 15/02/2015, DD1675020, 6912-0 (Art. 232);
MXQ8375/PE, 15/02/2015, DD1675038, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); NDG8172/PE, 15/02/2015, DD1668384, 6912-0 (Art. 232);
NEO1818/PE, 04/03/2015, Z152297, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
NEO1818/PE, 04/03/2015, Z152300, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
NMP1508/PE, 20/02/2015, I2219755, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
NXV3466/PE, 14/02/2015, DD1597967, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
NXV8714/PE, 16/02/2015, DD1687885, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
NXW5093/PE, 25/02/2015, I2217540, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
NXW5093/PE, 25/02/2015, I2217558, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
OYL3294/PE, 13/02/2015, DD1670826, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYL9857/PE, 07/03/2015, DD1683049, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
OYM0220/PE, 26/02/2015, Z107070, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYO1396/PE, 22/02/2015, DD1305141, 5185-1 (Art. 167);
OYO8436/PE, 23/02/2015, Z106210, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYQ5250/PE, 09/02/2015, DD1147430, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYR8391/PE, 16/02/2015, DD1305281, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
OYS4470/PE, 15/02/2015, DD1501064, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYU7206/PE, 18/02/2015, DD1473893, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
OYU9646/PE, 20/02/2015, DD1655550, 6670-0 (Art. 230, Inc.
XIII); OYV4849/PE, 21/02/2015, DD1289782, 6564-0 (Art. 230,
Inc. II); OYW0432/PE, 17/02/2015, DD1689063, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PEF5936/PE, 06/03/2015, DD1453566, 5169-1 (Art. 165
do CTB); PEG2141/PE, 17/02/2015, DD1565151, 7030-1 (Art.
244, Inc. I); PEI0237/PE, 16/02/2015, DD1305311, 5738-0 (Art.
186, Inc. II); PEJ9053/PE, 16/02/2015, DD1473850, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); PEK2028/PE, 26/02/2015, I2235017, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); PEK7687/PE, 06/03/2015, DD1457278, 5169-1 (Art.
165 do CTB); PEM8791/PE, 26/02/2015, I2235025, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); PEN4446/PE, 28/02/2015, Z107283, 6637-2 (Art. 230,
Inc. IX); PEQ3504/PE, 22/02/2015, S227354, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PEQ3504/PE, 22/02/2015, S227362, 6637-1 (Art. 230,
Inc. IX); PEQ3504/PE, 22/02/2015, S227370, 7340-0 (Art. 252,
Inc. IV); PEQ6116/PE, 16/02/2015, DD544762, 7048-1 (Art. 244,
Inc. II); PER0602/PE, 26/02/2015, I2179605, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PES2236/PE, 08/03/2015, DD1749945, 5169-1 (Art. 165 do
CTB); PET0308/PE, 18/02/2015, DD220630, 5541-1 (Art. 181, Inc.
XVII); PET1684/PE, 24/02/2015, Z152114, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PEU9066/PE, 17/02/2015, DD1689039, 7366-2 (Art. 252, Inc.
VI); PEX6613/PE, 16/02/2015, DD544720, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); PEX6613/PE, 16/02/2015, DD544738, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PEY2511/PE, 27/02/2015, DD1629184, 6912-0 (Art. 232);
PEY4303/PE, 26/02/2015, DD1207395, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEY8862/PE, 25/02/2015, I2226867, 6912-0 (Art. 232); PEZ0031/
PE, 14/02/2015, DD1012225, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFA6549/
PE, 17/02/2015, DD1668406, 6408-0 (Art. 221); PFB6082/PE,
19/02/2015, S229390, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PFD8872/PE,
19/02/2015, S229373, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PFE3121/PE,
17/02/2015, DD1675178, 6556-3 (Art. 230, Inc. I); PFF1538/PE,
26/02/2015, I2233952, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFH3100/PE,
15/02/2015, DD122345, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFH3200/PE,
19/02/2015, DD1553838, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); PFI3801/
PE, 09/02/2015, DD1147414, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFI9479/
PE, 06/03/2015, DD1788320, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFJ6778/
PE, 16/02/2015, DD1305230, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); PFK1492/
PE, 16/02/2015, DD1677715, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFK5034/
PE, 18/02/2015, DD1626444, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFL1408/
PE, 06/03/2015, Z154249, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFL3433/PE,
18/02/2015, DD1473907, 6912-0 (Art. 232); PFL4027/PE,
15/02/2015, DD1519729, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFL4027/PE,
15/02/2015, DD1519737, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
PFM4649/PE, 14/02/2015, DD1666888, 6645-0 (Art. 230, Inc. X);
PFM8562/PE, 21/02/2015, DD1657064, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFN2873/PE, 22/02/2015, A1280650, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFN9776/PE, 19/02/2015, DD1719388, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFO0075/PE, 15/02/2015, DD1501102, 5835-0 (Art. 195);
PFO3205/PE, 16/02/2015, DD1691777, 6912-0 (Art. 232);
PFP9954/PE, 18/02/2015, DD220681, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PFQ1691/PE, 23/02/2015, Z106260, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFQ1691/PE, 23/02/2015, Z106279, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFX3730/PE, 16/02/2015, DD444946, 5487-0 (Art. 181, Inc. XI);
PFY1527/PE, 14/02/2015, DD750753, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); PFZ8205/PE, 19/02/2015, S228016, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PGA5235/PE, 15/02/2015, DD1501030, 6637-1 (Art. 230, Inc.
IX); PGB0907/PE, 11/02/2015, DD1629028, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PGB2156/PE, 17/02/2015, DD1679572, 5185-2 (Art. 167);
PGD5054/PE, 14/02/2015, DD1689020, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGE6816/PE, 15/02/2015, DD1641982, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGG5671/PE, 16/02/2015, DD1305320, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
PGK6027/PE, 17/02/2015, S228997, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PGL9473/PE, 24/02/2015, Z107003, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGN9437/PE, 15/02/2015, DD1383312, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PGO8578/PE, 15/02/2015, DD1692030, 5835-0 (Art. 195);

13
PGR5656/PE, 22/02/2015, A1280668, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGT5906/PE, 23/02/2015, DD1553889, 5452-1 (Art. 181, Inc.
VIII); PGT7185/PE, 22/02/2015, DD220690, 7048-1 (Art. 244, Inc.
II); PGT7185/PE, 22/02/2015, DD220703, 6637-1 (Art. 230, Inc.
IX); PGU1928/PE, 22/02/2015, DD1626460, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); PGU6659/PE, 15/02/2015, DD1629117, 6912-0 (Art. 232);
PGV5650/PE, 06/03/2015, DD1453043, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
BUP6006/BA, 25/02/2015, I2233839, 6912-0 (Art. 232); NYT7669/
BA, 13/12/2014, I2167895, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV); ORE9958/
AL, 07/03/2015, DD1690940, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165,
ambos do CTB); MOW8679/PB, 17/02/2015, DD1719329, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); MOW8679/PB, 17/02/2015, DD1719337, 5274-1
(Art. 175 do CTB); MOW8679/PB, 17/02/2015, DD1719345,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); OFE9057/PB, 16/02/2015, DD1305290,
5738-0 (Art. 186, Inc. II); NLZ9307/AL, 25/02/2015, DD1629176,
5185-1 (Art. 167); OUX7745/BA, 18/02/2015, DD220657, 5541-1
(Art. 181, Inc. XVII); OJX9750/RN, 17/02/2015, DD1480733,
6912-0 (Art. 232); CTB0837/PE, 20/02/2015, DD1676000, 6637-2
(Art. 230, Inc. IX); GQM8453/PE, 17/02/2015, DD1688067, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); GQM8453/PE, 17/02/2015, DD1688075, 5193-0
(Art.168); GYS5245/PE, 16/02/2015, DD1675941, 5185-2 (Art.
167); HWU6168/PE, 15/02/2015, DD1674511, 6726-1 (Art. 230,
Inc. XVIII); JUH6207/PE, 20/02/2015, DD1772580, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); JUH6207/PE, 20/02/2015, DD1772599, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KFE6707/PE, 09/03/2015, DD1691009, 5045-0 (Art.
162, Inc. V); KFK4440/PE, 20/02/2015, DD1304609, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); KFP1565/PE, 15/02/2015, DD210325, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KFP1565/PE, 15/02/2015, DD210333, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); KFV3683/PE, 18/02/2015, DD1680813, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KFZ9361/PE, 16/02/2015, DD1688415, 5185-1 (Art.
167); KGC0140/PE, 15/02/2015, DD1372817, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KGC0140/PE, 15/02/2015, DD1372825, 5118-0 (Art. 164,
c/c Art. 162, Inc. I); KGC0140/PE, 15/02/2015, DD1372833,
6653-1 (Art. 230, Inc. XI); KGC0140/PE, 15/02/2015, DD1372841,
6670-0 (Art. 230, Inc. XIII); KGC0140/PE, 15/02/2015, DD1372850,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); KGD3038/PE, 16/02/2015, DD544681,
7048-1 (Art. 244, Inc. II); KGD6370/PE, 16/02/2015, DD1672675,
6912-0 (Art. 232); KGF3508/PE, 11/03/2015, DD1572204, 5169-1
(Art. 165 do CTB); KGJ4286/PE, 23/02/2015, DD1690681, 7340-0
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(Art. 195); KGM9027/PE, 26/02/2015, I2202240, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KGP4246/PE, 20/02/2015, DD448160, 6858-0 (Art. 231,
Inc. VII); KHF1275/PE, 17/02/2015, DD1690622, 6858-0 (Art. 231,
Inc. VII); KHH7494/PE, 26/02/2015, DD1206674, 7030-1 (Art. 244,
Inc. I); KHJ9772/PE, 26/02/2015, DD446981, 7048-1 (Art. 244, Inc.
II); KHM1775/PE, 18/02/2015, DD1173270, 5061-0 (Art. 163, c/c
Art. 162, Inc. I); KHM1775/PE, 18/02/2015, DD1173288, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); KHM1775/PE, 18/02/2015, DD1173296, 6610-2
(Art. 230, Inc. VII); KHM1775/PE, 18/02/2015, DD1173300, 6610-2
(Art. 230, Inc. VII); KHN1286/PE, 18/02/2015, D30181880, 6599-2
(Art. 230, Inc. V); KHQ0759/PE, 18/02/2015, D30181863, 6599-2
(Art. 230, Inc. V); KHS6521/PE, 20/02/2015, DD1173083, 5541-1
(Art. 181, Inc. XVII); KHU7783/PE, 16/02/2015, DD1672640,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); KHU7783/PE, 16/02/2015, DD1672659,
6726-1 (Art. 230, Inc. XVIII); KHU7783/PE, 16/02/2015,
DD1672667, 6912-0 (Art. 232); KHW7426/PE, 16/02/2015,
DD1304536, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KHW7426/PE, 16/02/2015,
DD1304544, 6912-0 (Art. 232); KHX6060/PE, 16/02/2015,
DD1173253, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KHX6060/PE, 16/02/2015,
DD1173261, 6912-0 (Art. 232); KHY6040/PE, 27/02/2015,
DD1671580, 6670-0 (Art. 230, Inc. XIII); KIB0053/PE, 16/02/2015,
DD1598351, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KIN4251/PE, 05/03/2015,
AA14526170, 7358-0 (Art. 252, Inc. V); KIN6223/PE, 09/03/2015,
DD1455968, 5037-1 (Art. 162, Inc. III); KIN8415/PE, 15/02/2015,
DD110029, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KIP3483/PE, 22/02/2015,
DD1303190, 5193-0 (Art.168); KIR6232/PE, 16/02/2015,
DD1303157, 5185-1 (Art. 167); KIR8717/PE, 20/02/2015,
DD1677898, 6912-0 (Art. 232); KIR8948/PE, 23/02/2015,
DD1682301, 5185-1 (Art. 167); KIS9774/PE, 20/02/2015,
DD1689454, 6912-0 (Art. 232); KIT1566/PE, 16/02/2015,
DD1675933, 6912-0 (Art. 232); KIW1642/PE, 01/03/2015,
I2238423, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KIZ7192/PE, 18/02/2015,
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DD544614, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KJH3503/PE, 07/03/2015,
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DD1383428, 5835-0 (Art. 195); KJL3962/PE, 15/02/2015,
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A1300812, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJN2996/PE, 24/02/2015,
I2234827, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJN2996/PE, 24/02/2015,
I2234843, 6912-0 (Art. 232); KJO3205/PE, 26/02/2015,
DD1206704, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KJQ2956/PE, 16/02/2015,
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I2234819, 6912-0 (Art. 232); KJQ6831/PE, 19/02/2015,
DD1173059, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJQ6831/PE, 19/02/2015,
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I2238652, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); KJV1877/PE, 08/02/2015,
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DD1173040, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KKG4140/PE, 27/02/2015,
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I2234851, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKJ4018/PE, 24/02/2015,
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DD446930, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KKO9833/PE, 16/02/2015,
DD446949, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KKQ2745/PE, 24/02/2015,
I2237486, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKQ2745/PE, 24/02/2015,
I2237494, 6912-0 (Art. 232); KKW0179/PE, 04/02/2015,
DD1051719, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKX5540/PE, 17/02/2015,
DD1508468, 5215-1 (Art. 170); KKX5540/PE, 17/02/2015,
DD1508492, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI); KLB6916/PE, 15/02/2015,
DD1689640, 5185-2 (Art. 167); KLB7635/PE, 15/02/2015,
DD1671822, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); KLB9250/PE, 17/02/2015,
DD1688814, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLD6362/PE, 20/02/2015,
DD1679408, 6645-0 (Art. 230, Inc. X); KLD8343/PE, 19/02/2015,
DD1671520, 6670-0 (Art. 230, Inc. XIII); KLH8487/PE, 17/02/2015,
DD1559011, 6912-0 (Art. 232); KLK3302/PE, 27/02/2015,
I2202259, 6912-0 (Art. 232); KLO0932/PE, 16/02/2015,
DD1672314, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB);
KLQ9682/PE, 17/02/2015, DD1676280, 6912-0 (Art. 232);
KLU7034/PE, 18/02/2015, DD1480440, 6912-0 (Art. 232);
KLU8480/PE, 27/02/2015, DD220541, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KLV7208/PE, 16/02/2015, DD1173210, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KLV7208/PE, 16/02/2015, DD1173237, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);