DOEPE 07/01/2017 -Fl. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de janeiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 44.015, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios previdenciários, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68
(cento e vinte e sete milhões, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
7.489.875,44
0261
TOTAL
7.489.875,44
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
$1(;2,,
$18/$&2'('27$d2
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no
valor de R$ 6.237.170,10 (seis milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta reais e dez centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
6(&5(7$5,$'('(6(192/9,0(172(&21Ð0,&2
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3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGR7ULEXQDOGH&RQWDV
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGR0LQLVWpULR3~EOLFR
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGD6HFUHWDULDGH6D~GH
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGD6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGD6HFUHWDULDGH3ODQHMDPHQWRH
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3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGD6HFUHWDULDGH'HVHQYROYLPHQWR
6RFLDO&ULDQoDH-XYHQWXGH
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGD6HFUHWDULDGH7UDQVSRUWHV
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6(&5(7$5,$'$6&,'$'(6
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,QYHVWLPHQWRV
727$/
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria da Fazenda
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
80.000,00
0101
0101
0101
TOTAL
DECRETO Nº 44.016, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 7.489.875,44
em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
6.237.170,10
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das
Projeto:
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos
29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Administração,
crédito suplementar no valor de R$ 7.489.875,44 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
6.157.170,10
0101
80.000,00
80.000,00
6.237.170,10
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
6.157.170,10
0261
DECRETO Nº 44.018, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação especificada no Anexo II.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
80.000,00
2.024.427,29
2.024.427,29
4.132.742,81
4.132.742,81
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
DECRETA:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
7.489.875,44
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.237.170,10
em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para
aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração.
(1&$5*26*(5$,6'2(67$'2
)XQGR)LQDQFHLURGH$SRVHQWDGRULDVH3HQV}HVGRV6HUYLGRUHVGR(VWDGRGH3HUQDPEXFR)81$),1
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGD6HFUHWDULDGH'HIHVD6RFLDO
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO %HQHItFLRV3UHYLGHQFLiULRVGD6HFUHWDULDGH(GXFDomR
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
727$/
25d$0(172),6&$/
ORÇAMENTO FISCAL 2016
DECRETO Nº 44.017, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
$1(;2,
&5e',72683/(0(17$5
(63(&,),&$d2
7.489.875,44
7.489.875,44
7.489.875,44
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
Projeto:
18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos
MILTON COELHO DA SILVA NETO
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
0101
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
25d$0(172),6&$/
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
(63(&,),&$d2
ORÇAMENTO FISCAL 2016
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
DECRETA:
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
Ano XCIV • NÀ 5 - 7
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.