DOEPE 15/02/2017 -Fl. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de fevereiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 14/02/2017
PROCESSO/SIGEPE
NOME
Ano XCIV • NÀ 32 - 9
MARIA GUEDES DA SILVA
111880-3
01
16/11/2016
GISELDA VITORIA LIMA ALVES
112020-4
02
31/10/2016
3º
3º
MARIA MARGARIDA LOPES DE SOUSA
123638-5
01
01/11/2016
3º
3º
MARIA LUIZA VARELA
123661-0
01
01/12/2016
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
VANIA CELIA OLIVEIRA DA SILVA
124815-4
01
08/11/2016
2º
254.333-8
1º
03/08/2016
IRACI LIRA LAURINDO
126102-9
01
21/11/2016
3º
3º
SE-0483819-6/2016
ADELMA LUCIANA DA SILVA LIMA OLIVEIRA
SE-0481048-7/2016
ALDALICE EUZEBIO FERREIRA BARRETO
254.435-0
1º
12/09/2016
JULIA FRANCISCA DE ARAUJO
127386-8
01
14/11/2016
SE-0485890-7/2016
ANDRÉ VASCONCELOS DE ARRUDA
251.742-6
1º
02/06/2016
SEVERINA FLORENCIO DA SILVA
127489-9
01
01/12/2016
2º
SE-0484284-3/2016
ANTONIA ALVES DA SILVA CAVALCANTI
145.417-0
3º
28/08/2016
LEANDRA ROSELY ALHEIROS LIRA
129095-9
03
15/08/2016
3º
SE-0486035-8/2016
ANTONIA CAÇULA PEREIRA
253.436-3
1º
30/07/2016
JEANE FLORENCIO DA SILVA
129898-4
01
16/11/2016
1º
SE-0484015-4/2016
ARABERG ELIAS RODRIGUES
254.672-8
1º
18/10/2016
MARLENE FERREIRA DE AZEVEDO
133224-4
01
15/11/2016
3º
SE-0486216-0/2016
CARLA GEISA GRANJA FONSECA
140.567-5
3º
18/10/2016
TEREZA CRISTINA C B FERREIRA
136776-5
02
01/02/2017
3º
SE-0486007-7/2016
CILENO PAZ DE LIMA
255.560-3
1º
18/08/2016
JOSEFA MARIA DE MELO
139078-3
01
01/11/2016
2º
SE-0483827-5/2016
EDINEA BARBOSA CORDEIRO
253.570-0
1º
05/08/2016
LUCIA ANTONIA SILVA
139149-6
03
01/12/2016
3º
SE-0481187-2/2016
EDISON GRANJA MARQUES NETO
251.526-1
1º
13/05/2016
EOLO DE CASTRO FRAGOSO
141678-2
01
01/11/2016
2º
SE-0485884-1/2016
EDSON LUIZ DE ARAÚJO
255.183-7
1º
21/08/2016
MARIA ANUNCIADA DOS S LOPES
143809-3
01
01/08/2016
3º
SE-0485214-6/2016
EDVALDO BRAZ DO NASCIMENTO
240.192-4
1º
24/02/2015
MARIA ANUNCIADA DOS S LOPES
143809-3
01
03/10/2016
3º
SE-0484998-6/2016
EDVALDO BRAZ DO NASCIMENTO
251.652-7
1º
27/05/2016
ORLANDO GALDINO DA SILVA
144055-1
02
01/11/2016
2º
SE-0473797-1/2016
ELENILDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA
102.529-5
3º
20/05/2010
MARIA JOSE ALEXANDRINO
144923-0
02
02/12/2016
1º
SE-0483815-2/2016
ELIZABETE DOS SANTOS MIRANDA
145.587-7
3º
24/08/2016
ALBERTINA MARIA DOS REIS
145352-1
01
03/12/2016
2º
SE-0481893-6/2016
FLAUTO PERPES SIQUEIRA DE SOUZA
254.136-0
1º
24/05/2016
SONIA MARIA DE LIMA SILVA
146560-0
01
01/12/2016
2º
SE-0479449-1/2016
FLAVIA GERMANE DE MELO SILVA
157.352-7
1º
19/03/2013
LUCINEIDE MARIA MARTINS SILVA
146965-7
01
01/12/2016
2º
SE-0484629-6/2016
FRANCICLEIDE CARNEIRO DE SANTANA
253.328-6
1º
09/06/2016
MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
147086-8
02
01/12/2016
3º
SE-0474775-7/2016
FRANCISCA ROSIMARY ALVES FERREIRA GUEDES
138.860-6
3º
29/06/2016
ISABELE COSTA DE SOUZA
172615-3
01
21/11/2016
2º
SE-0479463-6/2016
GERALDO DE ANDRADE LIMA OLIVEIRA
145.658-0
3º
03/09/2016
ADEILDO JOSE DE MOURA
249470-1
03
01/02/2017
1º
SE-0483813-0/2016
GIRLEY RAMOS DE BRITO MARTINS
255.474-7
1º
19/08/2016
SE-0483820-7/2016
GILSON SALES SILVA
129.018-5
3º
31/05/2016
SE-0484784-8/2016
GISELI BARROS DA SILVA
251.549-0
1º
04/06/2016
SE-0478579-4/2016
HERLANE MARIA TEIXEIRA SILVA
121.192-7
3º
24/08/2016
SE-0486176-5/2016
ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO
255.225-6
1º
30/09/2016
SE-0484786-1/2016
YEDA MARINHO SANTIAGO CANTALICE DE MEDEIROS
254.103-3
1º
30/07/2016
SE-0483165-0/2016
JACILDA MENDES DOS SANTOS
253.176-3
1º
27/06/2016
SE-0484829-8/2016
JAILTON CINTRA PEIXOTO DE VASCONCELOS
252.511-9
1º
27/06/2016
SE-0484781-5/2016
JOÃO FELIX DE SANTANA
124.518-0
3º
16/09//2014
SE-0484552-1/2016
JOÃO MARCELO DE SOUSA MENDES
254.268-4
1º
04/09/2016
SE-0480836-2/2016
JOSÉ EDMAR RODRIGUES DE MAGALHÃES
249.925-8
1º
14/05/2016
SE-0484283-2/2016
JUCILENE MARIA DE LIMA
249.932-0
1º
24/05/2016
SE-0483825-3/2016
KATIA MARIA PRYSTHON DE ANDRADE
77.985-7
4º
02/08/2016
SE-0485319-3/2016
LAURINETE MARIA DA SILVA BARBOSA
131.525-0
3º
07/05/2015
SE-0485396-8/2016
LILIAN GRACIELE FELIX
255.100-4
1º
24/09/2016
SE-0483155-8/2016
MARIA APARECIDA RODRIGUES NOVAES
254.530-6
1º
03/09/2016
SE-0486020-2/2016
MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
95.395-4
4º
17/08/2016
SE-0484611-6/2016
MARIA CLEIA DE ALENCAR
179.102-8
2º
18/06/2014
SE-0481901-5/2016
MARIA CLARICE MALHEIRO DO NASCIMENTO
252.873-8
1º
09/06/2016
SE-0484659-0/2016
MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS
149.198-9
3º
28/06/2016
SE-0484279-7/2016
MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SIQUEIRA
249.944-4
1º
18/07/2016
SE-0474771-3/2016
MARIA DO SOCORRO LEITE CAMPOS
142.406-8
3º
04/07/2016
SE-0483593-5/2016
MARIA DO SOCORRO SÁ
254.859-3
1º
25/08/2016
SE-0484785-0/2016
MARIA MAGDALEIDE DE MELO MOURA
249.797-2
1º
16/05/2016
SE-0484980-6/2016
MARCIA CAVALCANTE DE AMORIM
251.258-0
1º
15/05/2016
SE-0483178-4/2016
MARLUCE MENDES BARROS
125.067-1
3º
03/10/2014
SE-0486166-4/2016
PEDRO PEREIRA FILHO
146.415-9
3º
11/06/2016
SE-0483381-0/2016
UBIRAJARA ALEXANDRE DA SILVA
252.138-5
1º
05/07/2016
SE-0483044-5/2016
ROSANGELA GOMES NOVAES
254.666-3
1º
19/08/2016
SE-0484227-0/2016
ROSANGELA GUERRA TEIXEIRA
253.581-5
1º
01/11/2016
SE-0484369-7/2016
ROSICLEIDE MARIA DE ARAÚJO ROCHA
240.060-0
1º
18/02/2015
SE-0484371-0/2016
ROSICLEIDE MARIA DE ARAÚJO ROCHA
253.043-0
1º
28/05/2016
SE-0475220-2/2016
SEVERINA MARIA DOMINGOS DA SILVA
146.536-8
3º
30/08/2016
SE-0483364-1/2016
SIBELLE CASSIMIRO DA SILVA
238.963-0
1º
11/11/2014
SE-0484231-4/2016
WALENIA LEÃO DE CARVALHO
249.728-0
1º
21/05/2016
SE-0483382-1/2016
VALÉRIA ROMINA DE ALMEIDA
251.024-3
1º
13/05/2016
SE-0483386-5/2016
VERA LÚCIA ALVES RODRIGUES
145.109-0
3º
14/07/2016
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
SE-0481937-5/2016 MARIA INEZ DE LIMA VASCONCELOS
172.129-1
08/05/2003 A 08/05/2013
RETIFICAÇÃO
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 27/02/2010-PROCESSO Nº 8.2009.08.10830-0 REFERENTE A SERVIDORA SEVERINA
MARIA DOMINGOS SILVA, MATRICULA Nº 146.536-8-TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO REFERENTES AO 1º E 2º DECÊNIOS
A PARTIR DE 15/06/1996 E 13/09/2006.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 033, DE 14.02.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar José Ernesto de Queiroz, matrícula nº 184.932-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru da DRR II RF, no período de 10.2 a 24.2.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 034, DE 14.02.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Jeferson Moreira de Lemos Filho, matrícula nº 370.928-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns da DRR II RF, nos períodos de 6.2 a 20.2.2017, e de 6.3 a 20.3.2017 por
motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 035, DE 14.02.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Marco Antonio Andrade Pires, matrícula nº 187.725-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Coordenador de Controle do Tesouro Estadual no período de 20.1 a 3.2.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 036, DE 14.02.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar, a pedido, João Humberto Farias Simões, matricula nº 169.922-9, das atividades de chefia privativas do GOATE, de que
trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Antecipação e Sistemas Tributários, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 037, DE 14.02.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Designar Marciano Marcolino Alves, matricula 158.622-0, para exercer as atividades de chefia privativas do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Antecipação e Sistemas Tributários, com efeito retroativo
a 01 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
140.685-0
09/07/2006 A 09/07/2016
SE-0482459-5/2016
FRANCISCO JÁCOME DE CARVALHO SOBRINHO
SE-0480240-0/2016
ANTONIO JOÃO DA SILVA
143.497-7
06/07/2006 A 06/072016
SE-0475282-1/2016
MANOEL SÉRGIO DE BARROS CAVALCANTI
253.064-3
20/06/2006 A 20/06/2016
SE-0481314-3/2016
MAELI VIANA CAMPELO
147.140-6
26/08/2006 A 26/08/2016
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA ADITIVA DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 21/02/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
06) AI SF nº 2016.000003765178-68 TATE Nº 00.990/16-7. CONTRIBUINTE: CBR - COMÉRCIO BRASILEIRO DE RECICLÁVEIS LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 0468405-24.(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO)
Recife, 14 de fevereiro de 2017
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METROPOLITANA SUL EM 14/02/2017-OFÍCIO Nº57/2017-PROCESSO Nº0412717-4/2017.
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
SANDRA MARIA GOMES ALCANTARA
NOME
88783-8
01
01/12/2016
3º
MARIA JOSE DA SILVA
89777-9
01
01/12/2016
3º
GIZOLEIDE PEREIRA D FERREIRA
97056-5
01
03/10/2016
2º
MANOEL CLEMENTINO GOMES
97117-0
01
26/11/2016
1º
101654-7
01
03/11/2016
3º
MARTA DA ROCHA LINS LIMA
DOUGLAS MENEZES DE OLIVEIRA
103012-4
02
06/02/2017
2º
JOSENILDA MARIA DE PAULA
103084-1
03
01/12/2016
2º
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 14/02/2017 – TERÇA-FEIRA - ÀS 12h. 8º ANDAR – Sala 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto
nº1186, nesta cidade do Recife
AI SF 2016.000006102954-20 TATE Nº 01.107/16-0. AUTUADA: J R BEZERRA DOS SANTOS – ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL nº
0362339-43. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0009 /2017(15).EMENTA:
FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO. EXTRATO FRONTEIRAS. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TECIDOS PREVISTA
NO DECRETO Nº 25.936/2003. CONTRIBUINTE NÃO CREDENCIADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA VERIFICAÇÃO
DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O presente processo trata da sistemática simplificada de tributação referente ao
ICMS incidente nas operações com tecidos, estabelecida pelo decreto nº 25.936/2003. 2. De acordo com o art. 2º do aludido decreto,
essa sistemática simplificada de tributação pode ser adotada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco – CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, condicionando-se o uso da mencionada sistemática a diversos
requisitos elencados em seu bojo, entre os quais se destaca o credenciamento do contribuinte. 3. Por sua vez, com o fito de estabelecer