DOEPE 15/03/2017 -Fl. 13 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de março de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Repartições Estaduais

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CEDCA/PE

GOVERNO DE PERNAMBUCO

ATA DA 336ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA

AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE – CPRH

Realizada em 13 de fevereiro de 2016

EXTRATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CPRH Nº 002/2017
OBJETO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema
de Informações Geoambientais de Pernambuco – SIG Caburé
nos processos de licenciamento ambiental, destinado a
empreendimentos e atividades licenciáveis pela CPRH.
DATA: 14/03/2017.
(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO

COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB
PORTARIA CEHAB Nº 036 DE 07 DE MARÇO DE 2017
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Art. 1º - Excluir a servidora Cícera Ranielle de Medeiros Pereira
– Assessoramento – Matrícula nº 1381, da Comissão de Tomada
de Contas Especial criada com o objetivo de apurar os fatos
articulados no SIGEPE nº A402326-0/2015 referente ao Convênio
nº 002/2009, tendo em vista o disposto na Portaria CEHAB Nº
007/2017 de 31 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
BRUNO DE MORARES LISBOA
Diretor Presidente
ERRATA
Na portaria CEHAB nº 071/2016 publicada no DOE de 23 de
dezembro de 2016, no tocante à matrícula do servidor Ricardo
Botelho Pessoa – Gestor de Contabilidade – onde se lê: Matrícula
nº 368.214-5 leia-se: Matrícula nº 1518
(F)

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CEDCA/PE
ATA DO PLENO 128º DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 22 de agosto de 2016
No dia vinte e dois de agosto de 2016, às 9h, foi realizada a
centésima vigésima oitava assembleia do pleno do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros
(as): Hemi Monique Vilas Boas de Andrade, titular do Centro
de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE/PE;
Lourdes Viana Vinokur, titular do Centro Diocesano de Apoio
ao Pequeno Produtor – CEDAPP; Ana Lúcia Gusmão Brindeiro,
suplente da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
Gabriela Moura Otaviano de Souza, titular e Danielle De Belli
suplente do Gabinete do Governador; Patrícia Almeida,
titular da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
Natuch Lira do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e
Ação Social – CENDHEC; Solange Loureiro, suplente da
Secretaria de Saúde; Naila Soares, suplente da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; registrase a presença da Diretora Executiva Rosa Barros, além da
equipe técnica do CEDCA/PE: Jacqueline Bezerra, Ana Leão,
Irani do Carmo, Gicélia Souza, Kalline Gabrielle, Ana Elisabeth
Castro, Clemente Neto e os Convidados(as): Maria Aureci
Moura e Wagner Santos da SDSCJ. A presidente Lourdes
Viana Vinokur, saúda os presentes e, após verificar o quórum,
informou que a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão
– Seplag encaminhou e-mail, na sexta-feira à tarde, justificando
sua ausência neste pleno. Dada a referida ausência, a data
para conclusão do planejamento estratégico restou indefinida.
Passando a esclarecer que, informadas da ausência da Seplag,
em acordo com a Diretora Executiva, Rosa Barros, optaram
por convidar a Senhora Aureci Moura, Gerente de captação de
Recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e
Juventude – SDSCJ, para apresentar a propostas de captação
de recursos, com o objetivo de fortalecer o Fundo Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/PE. Após
a explanação, a presidente propôs a alteração da pauta, sendo
a proposta aceita por todos os conselheiros presentes. Após
a exposição pela convidada, a Conselheira Patrícia Dantas
ressaltou a importância da capacitação de recursos para o
Conselho, destacando ainda a necessidade de construção
de indicadores para monitoramento e avaliação dos projetos
financiados com recursos do referido FEDCA/PE. Em seguida,
a presidente Lourdes Vinokur informou que o conselho, em
anos anteriores, realizou cursos sobre processos de captação
de recursos e sobre prestação de contas, objetivando também
orientar as entidades com projetos financiados com recursos do
Fundo nas suas prestação de contas. Por fim, foi deliberado que
cabe ao Conselho apresentar as linhas e planos para captação
de recursos e que a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude se fará presente, para junto ao Conselho,
apresentar o plano para captação de recursos aos financiadores
em potencial. Em seguida, a presidente agradece a presença e
participação de todos(as), dando-se por encerrada a Assembleia.
Lourdes Viana Vinokur
Presidente do CEDCA – PE
(F)

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze
horas, foi realizada a trecentésima trigésima sexta Assembleia
Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CEDCA - PE, na sua sede, localizada na Rua
Correia de Araújo, nº 93, Graças, Recife, PE. Registra-se a presença
dos seguintes conselheiros(as): Hemi Monique Vilas Boas de
Andrade, titular do Centro de Integração Empresa Escola de
Pernambuco – CIEE/PE; Lourdes Viana Vinokur, titular do Centro
Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP; Cássia Valéria
de Souza, suplente da Secretaria de Educação; Gabriela Moura,
Daniélle de Belli Claudino, titular e suplente do Gabinete do
Governador; Patrícia Almeida, Edna Claudino titular e suplente da
Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG; Arnaldo Sampaio,
titular da Associação de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco; José
Ricardo de Oliveira e Natuch Lira, titular e suplente do Centro Dom
Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Solange
Loureiro, suplente da Secretaria da Saúde; Romero José da Silva e
Deila do Nascimento Martins, titular e suplente do Gabinete de
Assessoria Jurídica das Organizações Populares – GAJOP; Carmem
Lúcia Galvão e Maria José Galvão Gueiros de Oliveira, titular e
suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude – SDSCJ; Silvan Ataide e José Rinaldo Carvalho da Silva,
titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social; Eliane
Maria de Castro Silva e Bárbara Cabral, titular e suplente da Inspetoria
Salesiana do Nordeste do Brasil – ISNEB; Mallon Francisco Felipe
Rodrigues de Aragão e Tarciana dos Santos Castelo Branco, titular e
suplente da Associação de Desenvolvimento e Ação Social de
Itaquitinga – ADASE; Eduardo Gomes de Figueiredo e Ana Lúcia
Gusmão Brindeiro, titular e suplente da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos- SJDH. Registra-se também a presença da equipe
técnica do CEDCA: a diretora executiva Rosa Barros, Ana Leão, José
Clemente da S. Neto, Kalline Gabrielle da Silva, Márcia Santos, Irani
do Carmo, João Vianey, Ana Elizabeth Harle de Castro, Sheila
Ferreira, Gicélia Souza, Jacqueline Bezerra, Evanilson Sá e dos
convidados: João Candido, Izaias Torquato, da Visão Mundial;
Eleonora Pereira, do Instituto José Ricardo; Nelino Azevedo, da
Secretaria de Educação de Pernambuco – SEE/PE; Josenildo
Sinésio, da SDSCJ. Dando início aos trabalhos, após verificar o
quórum, a Presidente do Conselho, Lourdes Viana Vinokur, procedeu
a apresentação da pauta, previamente divulgada por e-mail para os
Conselheiros pela Diretoria Executiva, Rosa Barros. Prosseguindo,
esclareceu a importância do momento para o conselho, por se tratar
de Assembleia de Eleição da nova mesa diretora, pontuando alguns
desafios a serem enfrentados. Continuando, verificou a ausência dos
conselheiros titulares da Secretaria de Educação e CAJOP, o que fez
sugerir que a apresentação dos presentes passasse a acontecer
após a exposição dialogado da prestação de contas de algumas
ações que demarcaram a sua trajetória na presidência do órgão,
acrescendo ainda como objetivo da exposição orientar as ações do
futuro presidente a ser eleito e empossado na presente assembleia.
Discorrendo, dividiu a apresentação em três blocos: documentos
estruturante do Conselho, que definem sua natureza como órgão
normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de
atendimento à infância e à juventude; conjunto de vinte três ações
que demarcam a atuação da presidente no mandato que se encerra;
e, por fim, alguns desafios a serem enfrentados pela nova mesa
diretora, com destaque para o Monitoramento e Avaliação do Plano
Estadual Decenal de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescente; Monitoramento e Avaliação do Plano
Estadual de Combate ao Trabalho Infantil; Monitoramento e Avaliação
Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo;
Consolidação do Plano de Captação de Recursos e consequente
garantia da sustentabilidade financeira do CEDCA; Regulamentar o
repasse Fundo a Fundo para os Programas previstos em lei e que
estão no Plano de Aplicação 2017; Realizar da 10ª edição do
Concurso Arte Livre; e Manter as Reuniões Ampliadas com o Sistema
de Garantia de Direitos. Prosseguindo, atestou a presença dos
representantes da Secretaria de Educação e GAJOP, e propôs o
ritual de apresentação dos presentes. Completada a apresentação, a
presidenta convidou o conselheiro Mallon Francisco, para conduzir o
processo de escolha da nova mesa diretora do CEDCA. Com a
palavra o conselheiro esclareceu os procedimentos a serem seguidos
nos processos de escolhas, destacando o que dispõe o regimento do
conselho, para condução e consolidação do processo. Prosseguindo,
solicitou que os representantes da sociedade civil e do governo,
reunidos em espaços diferentes, decidissem sobre a apresentação
de candidaturas para mesa diretora considerando sua composição –
presidente, primeiro vice-presidente e terceiro vice-presidente. Logo
após a reunião, solicitou dos representes da sociedade civil que
apresentassem nome à candidatura à presidência do conselho.
Provocados, os representantes da sociedade civil publicizaram que
não tinham nome a apresentar para candidatura à presidência, e,
assim sendo, entendiam que legislatura cabia a um conselheiro
governamental. Isso posto, restou livre aos conselheiros
governamentais a indicação do candidato à presidência. A conselheira
Ana Lúcia Gusmão, sequenciou a discussão demonstrando interesse
dos conselheiros governamentais apresentarem um candidato ao
pleito. Seguindo, apresentou o nome do advogado Eduardo
Figueiredo, conselheiro representante da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, como o nome de consenso escolhido entre os
conselheiros governamentais. Nesse mesmo propósito, fez uma
breve apresentação do candidato, destacando o seu trabalho na
formulação e execução de políticas públicas. Retomando a condução
dos trabalhos, o Conselheiro Mallon Aragão, esclareceu que mesmo
sendo candidato único, o regimento prevê eleições secretas. Atendose a forma, se faz que todos façam o uso da cédula e depositem o
voto na urna. Após a apuração dos votos, constou-se que dos catorze
conselheiros com direito a voto, todos votaram no candidato indicado,
dando-lhe a prerrogativa de presidente eleito por unanimidade tanto
dos representantes do governo quanto dos representantes da
sociedade civil. Prosseguindo a escolha, o coordenador dos trabalhos
solicitou dos representantes da sociedade civil e governo que
indicassem candidatos à votação para primeira vice-presidência.
Após a falar do coordenador, o conselheiro Ricardo José Oliveira
apresentou a nome da conselheira Lourdes Viana Vinokur, como
candidata destacando o seu papel na condução do Conselho na
gestão que se encerra. Não havendo concorrente, em votação
secreta, a conselheira foi eleita com catorze votos. Continuando o
ritual de escolha, a conselheira Edna Claudino, apresentou a
candidatura da também conselheira Patrícia Dantas à segunda vicepresidência, que, a exemplo dos demais, também obteve catorze
votos e eleita por unanimidade. Concluído o processo de escolhas,

após aplausos dos presentes, o presidente eleito e empossado
proferiu um rápido discurso, aludindo a responsabilidade da condução
do Conselho, por entender que o CEDCA, entre os conselhos, se
destaca como o de melhor organização entre os conselhos. Destacou
que dada a posição que passa a ocupar, imagina que a cadeira a ser
mais cobrada será a da presidência. Contudo, entende que as
cobranças devem ser partilhadas com os conselheiros presentes.
Arrematou a fala, destacando o papel da ex-presidente na condução
do Conselho e comprometeu-se em dá continuidade as suas ações e
ainda zelar e fazer frente aos desafios expostos e a outros que possam
surgir. A Segunda Vice-Presidente empossada, Patrícia Dantas,
agradeceu aos pares pela condução e afirmou que espera conduzir o
espaço que ora ocupa com sabedoria e diálogo. Da mesma forma, a
Primeira Vice-Presidente, Lourdes Vinokur, agradeceu pela condução
e destacou potencial do Dr. Eduardo Figueiredo para contribuir com a
instituição. Prosseguindo, o Sr. Josenildo Sinésio, da Gerência de
Fortalecimento aos Conselhos, destacou a “boniteza” do momento e o
amadurecimento da instituição, que com saberia aprendeu a lidar com
interesses diversos e divergentes, para se encontrar na defesa de
direitos de crianças e adolescentes. Encerrou afirmando que a
esperança é filha da esperança, e a esperança constitui a razão das
nossas lutas. Concluídos os processos de eleição e posse, a nova
mesa diretora é convidada a assumir a condução dos trabalhos.
Atendo-se aos pontos da pauta, o Presidente procedeu a apresentação
das Câmara Temáticas, que teve início com a apresentação da
Câmara de Políticas Públicas, que, com relação ao Programa de
Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte – PPCAM,
apresentou os seguintes encaminhamento: 1. Solicitar a apresentação
pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH e pela Secretaria
Executiva de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDH, no
prazo de sessenta dias, do Plano de Trabalho do PPCAM elaborado
com o Governo Federal; 2. Solicitar que o Governo do Estado
apresente diagnóstico dos homicídios de adolescentes no estado; 3.
Solicitar que o CEDCA apresente ao Governo Federal um expediente
acerca do contingenciamento do PPCAM, tendo em vista demonstrar
os prejuízos do referido contingenciamento, assim como, solicitar
agilidade nos procedimentos para liberação dos R$ 265.005, 82
(duzentos e sessenta mil e cinco reais e oitenta e dois centavos)
remanescentes de convênio afetos a conta do programa; 4. Solicitar
que a SJDH e a SEDH, no âmbito do primeiro encaminhamento, cópia
da publicação de vigência com a entidade executora do PPCAM no
estado. Com relação a denúncia apresentada formulada pela Conselho
Tutelar do Município de Floresta – PE, a Câmara recomenda que o
CEDCA encaminhe a demanda para o Conselho Municipal de Diretos
da Criança e do Adolescente do Município de Floresta – PE, a fim de
que acompanhe a situação apresentada e encaminhe para esse
Conselho as medidas propostas. Os encaminhamentos apresentados
foram postos em regime de votação e em seguida acatados por todos
os conselheiros presentes. Prosseguindo, a Câmara de Temática de
Comunicação e Articulação, procedeu a apresentação dos seguintes
encaminhamentos: 1. Mudança no modelo apresentado para capa do
Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que as imagens humanas
presentes na referida proposta de capa não representam a diversidade
étnica presentes no estado de Pernambuco. Ainda como sugestão, foi
proposto que o fundo da capa possa incorporar o azul, comumente
utilizado na logomarca do CEDCA. 2. A câmara aprova a Arte da
Campanha Leãozinho Amigo da Criança e propõe que a chamada para
referida campanha seja acrescida do pronome possessivo “seu”,
passando a figurar com a seguinte redação: um futuro melhor para
crianças e os adolescentes de Pernambuco com até 3% do seu
imposto de renda. Propõe ainda que a peça publicitária incorpore as
cores costumeiramente utilizadas pela CEDCA, com predominância do
azul. 3. Com relação a minuta do Relatório de Atividades, a Câmara
propõe alterações em aspectos estéticos dos textos apresentados pela
assessoria de comunicação a serem incorporados a título de revisão.
Os referidos encaminhamentos foram postos em regime de votação e
acatados pelos conselheiros presentes. Em seguida, a Câmara
Temática de Planejamento, Orçamento e Finanças procedeu aos
seguintes encaminhamentos: 1. Resgatar e transformar em plano de
ação as atividades justificadas para a Procuradoria Geral do Estado, no
tocante a liberação e a utilização dos recursos oriundos da Resolução
nº 19; 2. Promover uma ação de apoio as instituições, nos novos
convênios, com relação a aplicação e prestação de contas dos
recursos; 3. Solicitar dos municípios dados sobre a situação dos
COMDICAs, e apoiá-los na sua construção e/ou reconstrução; 4.
Apoiar aos conselhos municipais na elaboração de critérios para
seleção das instituições a serem conveniadas. Os referidos
encaminhamentos foram postos em regime de votação e acatados
pelos conselheiros presentes. Em seguida, a Câmara Temática de
Medidas Protetivas e Socioeducativa apresentou os seguintes
encaminhamentos: 1. Que o Departamento Sociopedagógico
acompanhe o processo de elaboração do Plano de Atendimento
Socioeducativo do Município de Brejo da Madre de Deus – PE; 2.
Inserir os dados encaminhados pela Secretaria de Educação no
monitoramento do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. A
conselheira Patrícia Dantas ainda recomendou solicitar das instituições
conveniadas, que devolveram recursos, informações sobre a
regularidade do seu funcionamento. Posto em regime de votação, as
recomendações foram acatadas por todos os presentes. Os
conselheiros presentes ainda deliberaram pela regulamentação da já
criada Câmara Temática de Apoio e Fortalecimento dos Conselhos
Municipais. Em seguida, o Conselheiro Arnaldo Sampaio sugeriu a
aglutinação das Câmaras de Políticas Públicas e Medidas Protetivas e
Socioeducativas. Após o processo de discussão, restou o entendimento
de que a questão deverá retornar à discussão dada a sua
complexidade. No curso das discussões emergiram comentário sobre
o processo de escolarização dos adolescentes internos no CASE/
Abreu e Lima, motivado pela resposta encaminhada ao CEDCA/PE
pela Secretaria de Educação. Arrematando o conteúdo das discussões
a conselheira Maria José Galvão Gueiros de Oliveira, completou que
para resolver problemas referentes a escola, seria necessário a
solução de outros problemas sobejamente demonstrados em
assembleia desse Conselho. O conselheiro Romero Silva acrescentou
que a construção de um itinerário para reduzir as internações em Abreu
e Lima demanda investimentos imediatos do CEDCA para o
financiamento das medidas socioeducativas em meio aberto. Com
relação a judicialização de demandas, decorrentes de problemas no
Sistema Socioeducativo, o presidente desse Conselho afirma que
entende o procedimento, mesmo reconhecendo que não se configura
como a melhor opção para solução da problemática. Nos informes, a
Diretora Executiva comunicou a necessidade de indicação de um
nome para a recomposição da representação do CEDCA no Programa
Acolher. Diante da solicitação, foi indicado e acatado pelos presentes o
nome da conselheira Gabriela Moura, para com a conselheira Hemi
Vilas Boas, compor o colegiado. Também foi realizada a indicação da
conselheira Carmem Lúcia Galvão para compor o Conselho Gestor do
PPCAAM/PE. Prosseguindo com as informações a Diretora Executiva
confirmou que a reunião do Comitê Intersetorial do Plano Decenal
Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente será
realizada no dia 22 de fevereiro, às 14h, no CEDCA/PE, e que fica sob
a responsabilidade do Departamento Sociopedagógico a elaboração e

Ano XCIV • NÀ 49 - 13
remessa do convite. Com relação a assembleia extraordinária para
apresentação do resultado da avaliação do Plano Estadual Decenal de
Medidas Socioeducativas, foi acatada como data para realização, o dia
13 de março de 2017, no turno da manhã. Atendendo a recomendação
do Conselheiro Ricardo Oliveira, ainda restou deciddido que, após o
Departamento Sociopedagogico apresentar os nomes dos
representantes que intrgram a Comissao Interstotorial para Elaboração
do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criaças e Adolescente, o
Departamento Juridico do CEDCA, passará a elaboração da
Resolução para institucionalização da referida comissao e posterior
apreciação aprovação pelo pleno. Prosseguindo, o presidente
enalteceu a qualidade das discussões e agradeceu a presença e
participação de todos (as), dando por encerrada a Assembleia.
Eduardo Figueiredo
Presidente do CDCA/PE
(F

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 657 DE 14.03.2017 – O Dir. Pres. do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que
constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando a investigação e parecer da Corregedoria deste
DETRAN-PE no processo DP-CO N.º 008/2017,fls 20 dos autos
(Protocolo N.º 2016.190366), onde restou comprovada a forma
fraudulenta da aquisição da CNH da Srª. SANDRA CAVALCANTE
DA SILVA – CPF: 584.523.114-00.
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelado o Registro RENACH nº 02436086078,
em nome do Srª. SANDRA CAVALCANTE DA SILVA – CPF:
584.523.114-00, pelos fatos e razões apuradas pela Corregedoria
desta Instituição nos autos do Processos Administrativos
N.º2016.190366.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Recife, 14 de março de 2017.
Charles Andrews Sousa Ribeiro
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 658 de 14.03.2017 – O Diretor Presidente
do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
procedimento administrativo instaurado e comunicado através do
processo nº 2010.130090, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO
a Portaria DP nº 3185/2010, publicada no dia 19/11/2010,
atribuída ao condutor TADEU CESAR BARBOSA CAVALCANTI
SANTIAGO inscrito no registro RENACH sob o nº 015.547.31115/PE, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro.
(F)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - JUCEPE.
PORTARIA JUCEPE N° 14/2017
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com
base nas informações cadastrais e Parecer/DJ/JUCEPE n°
023/2017, RESOLVE:
CONCEDER A SERVIDORA ABAIXO CITADO, ABONO DE
PERMANÊNCIA

NOME

MAT.

VIGÊNCIA/EFEITO
FINANCEIRO

CLEIDE DE QUEIROGA
MACIEL

1093-6

28/01/2014

Recife, 13 de março de 2017.
Taciana Coutinho Bravo - Presidente
(F)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - JUCEPE.
PORTARIA JUCEPE N° 15/2017
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com
base nas informações cadastrais e Parecer/DJ/JUCEPE n°
024/2017, RESOLVE:
CONCEDER AO SERVIDOR ABAIXO CITADO, ABONO DE
PERMANÊNCIA

NOME

MAT.

VIGÊNCIA/EFEITO
FINANCEIRO

ROBERTO GABINO DO
NASCIMENTO

1114-2

26/03/2017

Recife, 13 de março de 2017.
Taciana Coutinho Bravo - Presidente
(F)