DOEPE 03/05/2018 -Fl. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de maio de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de defesa, segundo previsão do art. 14, I e parágrafo único, da Lei do PAT. Aplicando-se a sistemática de contagem instituída pelo art.
13 da mesma lei, verifica-se que o termo final do prazo para apresentação de impugnação pela autuada se deu em 15/02/2018. No
entanto, conforme se observa à fl. 12, a defesa somente foi protocolada no dia 19/02/2018. 3. O parágrafo 2º do art. 41 da Lei Estadual
nº 10.654/1991, determina que as impugnações sejam apresentadas, pelo autuado, seu representante legal ou procurador legalmente
habilitado, em repartição fazendária do Estado – geralmente na Agência da Receita do local em que o contribuinte é estabelecido. E, caso
a impugnação tenha sido protocolada em outra repartição fazendária, em obediência ao seu § 3º, estas deverão encaminha-las dentro
de dois dias à repartição competente. 4. Inexistência de norma na Legislação Tributária Estadual que autorize expressamente o uso
via postal. 5. Fato que impossibilita a utilização da data da postagem como critério temporal aferição de tempestividade das defesas. O
Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao Recurso Ordinário do contribuinte para, negar a reabertura do prazo de defesa, confirmando a intempestividade da defesa, nos termos
do Acórdão recorrido. (dj. 02.05.2018)
Recife, 02 de maio de 2018
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-018_03052018.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 018/2018
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 055/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000006019018-76, dá ciência que o credenciamento do contribuinte LUKMA RECIFE COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS
LTDA EPP, CACEPE nº 0482193-98, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 09.05.2018 e termo final
em 08.05.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data
08.05.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15
de dezembro de 2017.
Recife, 02 de maio de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC Nº 093/2018
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
2018.000002637762-88 61.365.284/0198-08
RAZÃO SOCIAL
SARAIVA E SICILIANO S/A
INSC. EST
0750920-00
UF
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO – MÊS
de ABRIL 2018
Valores líquidos do FUNDEB
MUNICIPIOS
ABREU E LIMA
ICMS
IPI
JOAO ALFREDO
279.828,47
1.864,33
JOAQUIM NABUCO
359.962,83
2.398,22
JUCATI
165.769,95
1.104,43
JUPI
202.077,96
1.346,33
JUREMA
159.901,98
1.065,33
LAGOA DO CARRO
167.420,31
1.115,42
LAGOA DO ITAENGA
374.816,11
2.497,18
1.576,01
1.981.721,01
13.203,05
LAGOA DO OURO
236.552,24
AFOGADOS DA INGAZEIRA
414.058,12
2.758,63
LAGOA DOS GATOS
174.755,26
1.164,29
AFRANIO
226.283,31
1.507,59
LAGOA GRANDE
419.009,21
2.791,61
AGRESTINA
205.562,07
1.369,54
LAJEDO
309.535,03
2.062,25
AGUA PRETA
211.613,40
1.409,86
LIMOEIRO
576.710,71
3.842,29
AGUAS BELAS
259.107,23
1.726,28
MACAPARANA
213.630,52
1.423,30
ALAGOINHA
174.571,89
1.163,07
MACHADOS
263.141,45
1.753,16
ALIANCA
251.405,53
1.674,97
MANARI
204.461,82
1.362,21
ALTINHO
209.779,67
1.397,64
MARAIAL
217.848,11
1.451,39
AMARAGI
205.011,95
1.365,87
MIRANDIBA
157.701,50
1.050,67
ANGELIM
152.933,78
1.018,91
MOREILANDIA
211.980,15
1.412,30
ARARIPINA
754.033,20
5.023,68
MORENO
513.996,85
3.424,46
ARASSOIABA
216.931,24
1.445,29
NAZARE DA MATA
479.155,83
3.192,34
ARCOVERDE
886.612,48
5.906,98
OLINDA
6.377.008,42
42.486,28
BARRA DE GUABIRABA
180.989,97
1.205,83
OROBO
244.987,44
1.632,21
BARREIROS
332.090,01
2.212,52
OROCO
155.134,26
1.033,57
BELEM DE MARIA
156.784,63
1.044,56
OURICURI
380.133,96
2.532,61
BELEM DE SAO FRANCISCO
316.503,24
2.108,68
PALMARES
608.801,13
4.056,09
1.427.932,04
9.513,48
PALMEIRINA
129.278,55
861,31
BETANIA
150.733,29
1.004,25
PANELAS
202.811,46
1.351,21
BEZERROS
420.109,45
2.798,94
PARANATAMA
263.691,57
1.756,82
BODOCO
262.041,21
1.745,83
PARNAMIRIM
199.694,10
1.330,45
BOM CONSELHO
358.312,47
2.387,23
PASSIRA
215.280,88
1.434,29
BOM JARDIM
256.539,99
1.709,18
PAUDALHO
383.984,81
2.558,27
BELO JARDIM
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo).
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-018_03052018.pdf
Ano XCV • NÀ 80 - 9
BONITO
317.603,48
2.116,01
PAULISTA
3.894.126,72
25.944,29
BREJAO
170.170,92
1.133,75
PEDRA
157.334,75
1.048,23
BREJINHO
243.887,20
1.624,88
PESQUEIRA
567.725,39
3.782,42
BREJO DA MADRE DE DEUS
218.214,86
1.453,84
PETROLANDIA
723.776,52
4.822,10
BUENOS AIRES
189.425,17
1.262,03
PETROLINA
4.623.037,71
30.800,60
BUIQUE
385.085,05
2.565,60
POCAO
169.070,67
1.126,42
14.170.763,07
94.411,51
POMBOS
427.811,15
2.850,26
CABROBO
271.943,39
1.811,80
PRIMAVERA
296.698,86
1.976,73
CACHOEIRINHA
228.483,80
1.522,25
QUIPAPA
190.342,04
1.268,14
CAETES
204.095,08
1.359,77
QUIXABA
209.963,04
1.398,86
CALCADO
162.102,47
1.079,99
RECIFE
38.022.197,55
253.319,67
CALUMBI
177.689,24
1.183,84
RIACHO DAS ALMAS
198.777,24
1.324,34
CAMARAGIBE
951.893,57
6.341,91
RIBEIRAO
466.869,78
3.110,48
CAMOCIM DE SAO FELIX
187.041,31
1.246,15
RIO FORMOSO
676.466,07
4.506,90
CAMUTANGA
466.136,28
3.105,59
SAIRE
185.574,32
1.236,37
CANHOTINHO
296.698,86
1.976,73
SALGADINHO
241.136,59
1.606,55
4.506,90
CABO
CAPOEIRAS
206.845,68
1.378,09
SALGUEIRO
676.466,07
CARNAIBA
236.002,12
1.572,34
SALOA
142.848,22
951,71
CARNAUBEIRA DA PENHA
157.701,50
1.050,67
SANHARO
186.674,56
1.243,70
SANTA CRUZ
CARPINA
1.139.851,75
7.594,17
CARUARU
5.380.555,01
35.847,49
CASINHAS
155.867,76
1.038,46
CATENDE
358.679,22
CEDRO
238.569,36
152.567,03
1.016,46
1.050.732,06
7.000,41
SANTA FILOMENA
230.684,28
1.536,91
2.389,67
SANTA MARIA DA BOA VISTA
252.322,39
1.681,08
1.589,45
SANTA MARIA DO CAMBUCA
174.205,14
1.160,63
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
CHA DE ALEGRIA
180.806,60
1.204,61
SANTA TERESINHA
178.606,11
1.189,95
CHA GRANDE
212.346,90
1.414,74
SAO BENEDITO DO SUL
165.586,57
1.103,21
CONDADO
203.544,95
1.356,10
SAO BENTO DO UNA
411.307,51
2.740,30
CORRENTES
211.613,40
1.409,86
SAO CAETANO
362.713,44
2.416,55
1.148,41
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
CORTES
294.131,63
1.959,63
SAO JOAO
172.371,40
CUMARU
182.090,22
1.213,16
SAO JOAQUIM DO MONTE
168.887,30
1.125,20
01/05/2018
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.701/2010
CUPIRA
224.999,69
1.499,04
SAO JOSE DA COROA GRANDE
208.679,42
1.390,31
1.464,83
PE
Recife, 24 de abril de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
REPUBLICADO POR HAVER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO
CUSTODIA
344.376,06
2.294,38
SAO JOSE DO BELMONTE
219.865,23
DORMENTES
245.904,31
1.638,32
SAO JOSE DO EGITO
276.160,99
1.839,90
ESCADA
872.676,07
5.814,13
SAO LOURENCO DA MATA
866.257,99
5.771,37
EXU
270.476,40
1.802,03
SAO VICENTE FERRER
FEIRA NOVA
209.779,67
1.397,64
SERRA TALHADA
FERREIROS
182.640,34
1.216,83
SERRITA
200.244,23
1.334,11
FLORES
192.175,78
1.280,35
SERTANIA
282.212,33
1.880,22
FLORESTA
943.091,62
6.283,27
SIRINHAEM
959.411,89
6.392,00
FREI MIGUELINHO
169.987,54
1.132,53
SOLIDAO
192.359,15
1.281,58
GAMELEIRA
209.779,67
1.397,64
STA CRUZ DA BAIXA VERDE
191.075,53
1.273,02
1.954.765,06
13.023,46
SURUBIM
505.194,91
3.365,82
513.630,11
3.422,02
TABIRA
237.102,37
1.579,67
5.505.615,97
36.680,70
TACAIMBO
166.136,69
1.106,87
GRANITO
224.449,57
1.495,38
TACARATU
478.422,33
3.187,45
GRAVATA
831.600,33
5.540,47
TAMANDARE
386.001,92
2.571,71
IATI
165.036,45
1.099,54
TAQUARITINGA DO NORTE
219.498,48
1.462,39
IBIMIRIM
273.777,13
1.824,02
TEREZINHA
134.229,65
894,29
IBIRAJUBA
159.718,61
1.064,11
TERRA NOVA
194.743,01
1.297,46
IGARASSU
4.107,40
GARANHUNS
GLORIA DO GOITA
GOIANA
210.146,41
1.400,08
1.137.284,51
7.577,06
3.941.253,79
26.258,27
TIMBAUBA
616.502,83
IGUARACI
236.185,50
1.573,57
TORITAMA
530.500,50
3.534,41
INAJA
182.640,34
1.216,83
TRACUNHAEM
159.168,49
1.060,45
TRINDADE
474.571,48
3.161,79
TRIUNFO
251.405,53
1.674,97
271.393,27
1.808,13
INGAZEIRA
206.662,31
1.376,87
20.674.299,44
137.740,77
IPUBI
382.334,44
2.547,27
TUPANATINGA
ITACURUBA
510.696,13
3.402,47
TUPARETAMA
183.923,95
1.225,38
ITAIBA
252.139,02
1.679,85
VENTUROSA
183.373,83
1.221,71
ITAMARACA
882.945,01
5.882,55
VERDEJANTE
167.053,56
1.112,98
ITAMBE
333.190,25
2.219,85
VERTENTES
176.772,38
1.177,73
215.280,88
1.434,29
VERTENTES DO LERIO
184.840,82
1.231,49
2.060.388,39
13.727,16
VICENCIA
363.997,06
2.425,10
3.586.608,80
23.895,48
184.840,82
1.231,49
IPOJUCA
ITAPETIM
ITAPISSUMA
ITAQUITINGA
169.620,80
1.130,08
JABOATAO
16.797.409,86
111.911,32
XEXEU
JAQUEIRA
234.535,13
1.562,57
TOTAL
JATAUBA
174.205,14
1.160,63
JATOBA
188.141,55
1.253,48
VITORIA DE SANTO ANTAO
183.373.833,10 1.221.712,63
ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO