DOEPE 08/08/2018 -Fl. 19 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
COMUNICAÇÃO DE RESULTADO
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/
PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu
à análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/
INADMISSIBILIDADE em 1ª instância, mantendo-se a(s)
penalidade(s) de suspensão do direito de dirigir. Os condutores
poderão interpor defesa em grau de recurso de 2ª instância
(CETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.
RELAÇÃO DOS CONDUTORES:
FÁBIO LUIZ CHAVES DE SOUZA, Renach: 013.158.762-65;
Processo nº 2016.131601, Portaria nº 4263-2016; ANTÔNIO
PEDRO DA SILVA MACIEL, Renach: 034.648.008-56 Processo
nº 2015.203362, Portaria nº 6208-2015; ALEXANDRE MAGNO
ALVES CARNEIRO, Renach: 012..965.632-91; Processo nº
2016.078040, Portaria nº 2738-2016; CARLOS HENRIQUE
ARAÚJO DA SILVA, Renach: 045.609.018-65; Processo nº
2016.073058, Portaria nº 2271-2016; CARLOS ROBERTO
LAGOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Renach: 033.835.120-35;
Processo nº 2015.248179, Portaria nº 7170-2015; CLÁUDIO
OLIVEIRA PEREIRA JÚNIOR, Renach: 020.028.376-04;
Processo nº 2015.234495, Portaria nº 6580-2015; GILMAR
CHARLL DOS SANTOS, Renach: 017.095.563-90; Processo nº
2016.067317, Portaria nº 2445-2016; JARDEL MOTA DA SILVA,
Renach: 027.699.973-68; Processo nº 2016.078917, Portaria
nº 2880-2016; JOSÉ MESSIAS NEVES, Renach: 034.993.09160; Processo nº 2015.241069, Portaria nº 6767-2015; JOSÉ
SALMO GOMES DA SILVA, Renach: 040.803951-95; Processo
nº 2016.068.850, Portaria nº 764-2016; MARIANA RACHEL
DE MATOS GALINDO, Renach: 035.517.834-26 Processo nº
2015.220641, Portaria nº 6329-2015; PRISCYLA EMANUELE
MORAES, Renach: 047.413.485-17; Processo nº 2015.241761,
Portaria nº 6691-2015; SAMUEL JAMES GORVINE, Renach:
044.198.444-24; Processo nº 2015.103300, Portaria nº 31012016.
Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
– JARI /DETRAN/PE
(F)
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO-FUNAPE
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLVE publicar os
ACÓRDÃOS nºs 938 a 943/2018, referentes aos processos:
nº2017112523–Gabriel Gomes da Silva, nº2018100079-Renata
Camila Magalhães Bezerra de Oliveira, n°2017111352–Iracema
Andrade de Carvalho, nº2018105377–Jocildo Pereira da Silva,
nº2017112470–Adalberto Tavares de Macedo e nº2018102809
– Ana Lúcia de Oliveira, que se encontram disponíveis, na
íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br.
Marília Raquel Simões Lins -Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – FUNAPE
PORTARIA FUNAPE Nº4455,DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, resolve
INDEFERIR o processo nº 2014106231, em nome de Jose Cicero
dos Santos, conforme Parecer nº 907/2018 da Diretoria de Apoio
Jurídico Previdenciário.
PORTARIA FUNAPE N°4456,DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
DETERMINAR a cessação do pagamento dos proventos do
militar ALEXANDRE LEAL DA SILVA JUNIOR, matrícula 111.1418, reformado por incapacidade física definitiva na graduação de
Cabo, a partir de 29.10.2015, em face da sua exclusão das fileiras
da PMPE, através da Portaria GAB/SDS nº 3484, de 28.09.2016,
publicada no DOE N.º 183 de 29.09.2016, em decorrência de ter
praticado as infrações tipificadas no art. 2º, I, alínea “c”, e art. 13,
inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 3.639 de 19.08.1975,
revogando, a contar de 29 de setembro de 2016, a Portaria
FUNAPE nº 3859, de 28 de outubro de 2015, publicada no DOE
de 29 de outubro de 2015, que o reformou.
PORTARIA FUNAPE N°4457,DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
DETERMINAR a cessação do pagamento dos proventos do
militar ROBERTO DE SIQUEIRA VALADÃO, matrícula 268.305,
transferido para a reserva remunerada na graduação de Cabo,
a partir de 29.07.2017, em face da sua exclusão das fileiras da
PMPE, através da Portaria GAB/SDS nº 5914, de 06.12.2017,
publicada no DOE n.º 229. de 07.12.2017, em decorrência da
prática da infração contida no art. 121, §2º, inciso V, do Código
Penal, com arrimo na decisão judicial proferida na Ação Criminal
nº 0039152-39.2002.8.17.0001, que tramitou perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, já transitada em julgado, e que
ensejou na prática das infrações tipificadas no art. 2º, I, alíneas “b”
e “c”, do Decreto Estadual nº 3.639 de 19.08.1975, revogando, a
contar de 07 de dezembro de 2017, a Portaria FUNAPE nº 5456,
de 28 de julho de 2017, publicada no DOE de 29 de julho de 2017,
que o transferiu para a reserva.
PORTARIA FUNAPE N°4458,DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
A Diretora-Presidente RESOLVE: deferir o pedido de Renúncia
de Benefício, a contar de 01.08.2018, com fulcro no Parecer
nº 934/2018 da Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário, no
processo nº 2018106885, formalizado pelo servidor ANTÔNIO
FERNANDO DE SOUZA MELO, matrícula nº 261.767-6,
aposentado da Secretaria de Educação no cargo Professor,
revogando a contar de 01.08.18, a Portaria FUNAPE n° 1514 de
28 de março de 2018, publicado no D.O. de 29 de março de 2018,
que concedeu a aposentadoria.
ERRATA
PORTARIA FUNAPE Nº 4451, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Onde se lê: PORTARIA FUNAPE Nº 4451, DE 31 DE AGOSTO
DE 2018.
Leia-se: PORTARIA FUNAPE Nº 4451, DE 3 DE AGOSTO DE
2018.
Tatiana de Lima Nóbrega-Diretora-Presidente
(F)
30275-9
30077-2
300993
Ano XCV • NÀ 145 - 19
JORGE HENRIQUE DA SILVA
JULIO DE LIMA PASSOS
JOSE FLAVIO BATISTA VIANA
AG. SOCIOEDUCATIVO
AG. SOCIOEDUCATIVO
AG. SOCIOEDUCATIVO
25/06/2012
25/06/2012
25/06/2012
08/07/2016
01/05/2018
01/07/2018
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE
PORTARIA Nº 630 /18
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o teor do Ofício de Gabinete nº 20/2018, oriundo da Vara Regional da Infância e Juventude da 7ª Circunscrição, que
trata da liminar prolatada na Ação Civil Pública nº 3775-05.2014.8.17.0460,
RESOLVE:
Art. 1º – Constituir Grupo de Trabalho - GT, objetivando a deliberação de prazos exequíveis para cumprimento de todos os itens dispostos
na decisão liminar em referência, composto pelos servidores/funcionários abaixo indicados:
NOME
Jonas Félix Barbosa
Sônia Maria de Souza
Normando Jorge de Albuquerque Melo
Maria do Carmo de Araújo Cavalcanti
José Maria Quirino dos Santos
MATRÍCULA
9813-2
721-8
2163
1126-6
387.933-0
CARGO/FUNÇÃO
Coordenador de Segurança
ANGAF – Pedagoga
Coordenador da Profissionalização
ANGAF – Psicóloga
Gerente Geral de Engenharia e Arquitetura da SDSCJ.
Art. 2º – O GT mencionado no artigo anterior deverá apresentar relatório conclusivo em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
da publicação desta Portaria.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Recife, 07 de agosto de 2018.
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - FUNASE
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – JUCEPE
ERRATA
Na PORTARIA Nº 198/15 de 27/07/2015 publicada no DOE em
28/07/2015 referente À CONTRATAÇÃO DO Sr. ADEANILSON
PEREIRA DE MOURA:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 027/18, DE 02/08/2018.
O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas
atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do
Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução
Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial
e Integração DREI, NOTIFICA terceiros interessados a
apresentar, querendo, CONTRARRAZÕES a respeito do
Pedido de Sustação sob protocolo nº 12/804916-2 da empresa
AGNJ EMPREENDIMENTOS LTDA, registrada sob o NIRE 26
2 0162857-2 no prazo de 10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES
BEZERRA DA COSTA - SECRETÁRIO GERAL
Onde se lê: “ Matrícula: 40844-0”
Leia-se: “Matrícula: 40844-1 ”
Recife, 07 de agosto de 2018.
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE
PORTARIA FUNASE Nº. 625/18, de 06 de agosto de 2018.
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, considerando a necessidade da FUNASE e o interesse
público;
RESOLVE:
Rescindir a pedido 01 (um), Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, tendo em vista o Termo de Desistência Voluntária
firmado pelo seguinte contratado:
Nome
ANA CAROLINA XAVIER DE ALENCAR, MAT. 30.902-8
Data da rescisão
31/07/18
Função
Ag. Socioeducativo
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE
PORTARIAS FUNASE, de 06 de agosto de 2018.
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade
da FUNASE e ao Interesse Público.
RESOLVE:
Nº 626/18 – Dispensar à servidora: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DA SILVA, MAT. 2701-4, da Comissão Administrativa
Permanente/CAP, retroativo a 02/08/18.
Nº 627/18 – Nomear a servidora: ADELAIDE ANTUNES CORREIA, MAT. 2310-8, para compor a Comissão Administrativa Permanente/
CAP, retroativo a 02/08/18.
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE
PORTARIA FUNASE Nº 628/18, de 06 de agosto de 2018.
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo em vista a necessidade da FUNASE e ao interesse
público.
RESOLVE:
CARGO
AG. SOCIOEDUCATIVO
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE
A Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, no uso de suas
atribuições legais, assinou a seguinte portaria.
Nº 028/2018 – Autorizando a servidora MARCIA LEANDRO DOS
SANTOS, Auxiliar em Gestão Autárquica/Fundacional, matrícula
20.087-5, a gozar 01 (um) mês de licença Prêmio referente ao 2º
decênio no período de 03/09/2018 a 02/10/2018.
Nº 029/2018 – Autorizando o servidor CARLEZIO MONTEIRO DE
MEDEIROS JÚNIOR, Auxiliar em Gestão Autárquica/Fundacional,
matrícula 20.087-3, a gozar 01 (um) mês de licença Prêmio
referente ao 2º decênio no período de 03/09/2018 a 02/10/2018.
Recife, 20 de julho de 2018.
MARCIA MARIA DA FONTE SOUTO
Presidente da FUNDARPE
(F)
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE
A Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, no uso de suas
atribuições legais, assinou a seguinte portaria.
Nº 030/2018 _ Resolvendo designar a servidora DANIELLE
MARTINS FRANCO DE OLIVEIRA, matrícula 989.008-4, CPF
890.320.204-04, responsável por Suprimento Individual da
Gerência de Preservação Cultural, a partir de 01/06/2018 em
substituição a servidora CÉLIA MARIA MEDICIS MARANHÃO
DE QUEIROZ CAMPOS.
Recife, 25 de junho de 2018.
Publicar os términos dos contratos dos CTD´s abaixo discriminados:
NOME
HUMBERTO CORREIA DE LIMA
Recife, 25 de junho de 2018.
MARCIA MARIA DA FONTE SOUTO
Presidente da FUNDARPE
(F)
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
MAT.
30112-4
A Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, no uso de suas
atribuições legais, assinou a seguinte portaria.
Nº 027/2018 - Resolvendo dispensar a servidora MARCIA MARIA
C. BRANCO CHAMIXAES, como responsável por Suprimento
Individual da Gerência Geral de Preservação do Patrimônio
Cultural, a partir de 01/06/2018.
INÍCIO CONTRATO
25/06/2012
TÉRMINO CONTRATO
04/12/2014
MARCIA MARIA DA FONTE SOUTO
Presidente da FUNDARPE
(F)
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRARIA - SARA
UNIDADE TECNICA DE GESTÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO
PEQUENO PRODUTOR RURAL
PRORURAL
PORTARIA Nº 024/2018 DE 07 DE AGOSTO DE 2018
O DIRETOR GERAL do Programa Estadual de Apoio ao
Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, no uso de suas
atribuições, conforme Ato Gov. nº 1015, de 01 de março de 2018,
com fulcro no artigo 5º, do Decreto nº. 43.648, de 17 de outubro
de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 148 da Lei nº
8.112/90 e Artigo 11 § 1 da Lei nº. 14.885, de 14 de dezembro de
2012; Lei nº.11.781, de 6 de Junho de 2000 e Lei nº. 9784 de 29
de Janeiro de 1999;
Considerando a necessidade de submeter a empresa Pessoal
Engenharia e Serviços EIRELLI-ME, CNPJ nº 35.346.147/000112, à avaliação das atividades desenvolvidas durante o período
da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2016,
até a presente data, lhe garantindo o direito à ampla defesa e ao
contraditório nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal;
Considerando o disposto nas Leis federais nºs 8.666/93 e 9.784/99,
nas Leis Estaduais nºs 11.781/00, e 15.956/2016, Decretos
Estaduais nºs 42.191/15, 44.104 e no que couber nas demais Leis
e Decretos que regem a matéria concernente procedimentos para
apuração e aplicação de penalidades à licitantes e contratadas no
âmbito da administração pública estadual;
Considerando os princípios constitucionais administrativos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal;
Considerando a necessidade de estabelecer um processo
administrativo célere e eficiente, que possibilite um controle de
qualidade efetivo sobre os Licitantes e Contratadas no âmbito
da Administração Pública Estadual, vinculados a SARA, por
intermédio do ProRural –Programa Estadual de Apoio ao Pequeno
Produtor Rural, durante a vigência contratual;
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
para avaliação das atividades desenvolvidas durante o período
inicial de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº
025/2016, até a presente data.
Artigo 2º - Ficam designados para compor a Comissão de
avaliação das atividades desenvolvidas durante o período da
vigência contratual, até a presente data, da empresa Pessoal
Engenharia e Serviços EIRELLI-ME, CNPJ nº 35.346.147/000112, acima elencada, os seguintes servidores:
a) Renata Kosminsky, Mat. 382073-4 – Presidente;
b) Tânia Karina Lago Falcão, Mat. 382394-6 – Membro;
c) Vladimir Moraes Alencar Araripe, Mat. 327691-0 – Membro.