DOEPE 20/10/2018 -Fl. 16 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCV• NÀ 196
9092 EM 18/10/2018
9093 EM 18/10/2018
9094 EM 18/10/2018
9095 EM 18/10/2018
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9101 EM 18/10/2018
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9156 EM 18/10/2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARCOS ANTONIO DE MELO
PABLO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS
PAULO GUTEMBERG CARNEIRO FRANCISCO
ALLYSSON JOSE DE HOLANDA
DENILSON MIGUEL DE LIRA
DIEGO CESAR ALBUQUERQUE GUIMARAES
JOSE RICARDO PINTO DOS SANTOS
JUAREZ BEZERRA DE LIMA
JOAO JOSE DA SILVA PUCA
JAILSON BARBOSA DE LIMA
JONATAS RICARDO GONCALVES DA SILVA
JORGE ALVES DE SOUZA
JOSE ROMILDO MONTEIRO
JAIME LAURIANO DA SILVA
JAIR DA SILVA
JOSE JOAO MARCOLINO
JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA
JOSENILDO CELESTINO BATISTA
JOSE JOAO MARCOLINO
JOSE ROBERTO AMBROSIO DA SILVA
JOSE FIDELIS DE ALMEIDA FILHO
JULIANO LOURENCO DE OLIVEIRA
JOSE PEDRO DA SILVA
JOSENILDO MENDES DA SILVA
JOSE ALBERTO DAS SILVA
JAMERSON RODRIGUES DE AZEVEDO
SARAH VASCONCELOS FERREIRA
JOAO ALMEIDA DA SILVA
CRISTIANE BIZERRA DE MENDONCA DIAS
ANDRE SEVERINO LIMA
ANA CRISTINA GLASNER DA ROCHA
ALDIJAIR MENEZES VIEIRA
ALCIDES TEOFILO DOS SANTOS
ANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
ANDRESA FERREIRA DA CRUZ
ANTONIO SEVERINO DA CUNHA
ADONIAS GAMBOA DE SOUZA
ALEX RODOLPHO DA COSTA SILVA
ANDRE WANDEMBERG VIRGINIO DO NASCIMENTO
ABIDON JOSE BALBINO
ADEILTON ALVES DE LIMA
ADEMAR AMARO DA ROCHA
ANDRE CONSTANCIO BEZERRA
ANDRE LUIZ RAMOS DA SILVA
ANTONIO CIPRIANO DE LIMA
ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA
DIRCEU ALVES DE LIMA
DIRCEU ALVES DE LIMA
DOMINGOS MARTINS BARBOSA
DEUSDEDITH JOSE GOMES FILHO
DJALMA DIAS DA COSTA NETO
DIEGO JOSE DE LIMA
DIOGO HENRIQUE DA CUNHA
DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
DANIEL GUSTAVO MACEDO RAMOS
DANIELLE BARBOSA DE FRANCA
DIELSON GOMES FERRAZ FILHO
DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA
DECLONICIO ROSENO DE LIMA SANTOS
DAVIDSON NUNES DA SILVA
DOUGLAS FRANCISCO DA CUNHA
ADRIANO VICENTE DOS SANTOS
DIOGO LAPA BELTRAO
ANDRE FELIPE GONZAGA DA SILVA
ANA ALICE NASCIMENTO FERREIRA
026.980.226-36/PE
022.185.792-53/PE
047.499.035-02/PE
048.817.336-31/PE
050.866.006-58/PE
051.873.480-53/PE
018.216.198-26/PE
003.531.856-02/PE
039.208.030-53/PE
021.872.712-77/PE
053.695.522-70/PE
048.586.957-68/PE
029.597.187-06/PE
041.716.154-69/PE
047.789.667-57/PE
016.723.422-06/PE
051.678.903-41/PE
029.760.887-08/PE
016.723.422-06/PE
042.872.649-76/PE
043.415.361-33/PE
023.078.947-31/PE
048.923.027-08/PE
018.019.675-06/PE
050.490.908-18/PE
041.313.013-24/PE
040.395.624-92/PE
045.194.799-61/PE
042.300.550-12/PE
020.330.975-78/PE
016.728.885-37/PE
046.544.205-86/PE
044.087.888-08/PE
052.461.437-57/PE
017.042.137-26/PE
008.012.138-91/PE
048.238.902-08/PE
051.830.045-25/PE
036.317.402-06/PE
024.347.117-13/PE
017.793.702-35/PE
042.884.843-95/PE
025.873.709-03/PE
054.546.456-50/PE
018.976.353-11/PE
004.565.333-50/PE
043.762.262-00/PE
043.762.262-00/PE
014.402.224-59/PE
036.982.933-66/PE
012.722.004-96/PE
037.805.530-85/PE
041.525.308-60/PE
049.969.400-77/PE
034.114.395-12/PE
050.908.385-24/PE
031.291.008-18/PE
052.473.420-98/PE
004.100.170-72/PE
045.379.874-08/PE
016.673.750-08/PE
044.787.798-84/PE
006.619.996-54/PE
027.924.765-76/PE
052.853.434-73/PE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
9424822-4/2018
9424799-8/2018
9424798-7/2018
9424684-1/2018
9402012-0/2018
9420502-4/2018
9418272-6/2018
9400261-4/2018
Recife, 20 de outubro de 2018
Abanita Juvêncio Gomes
Líbia Maria Cadete Bione
Marcos José Lacerda
Jorge Luiz de Figueiredo Gomes
Maria Elza Silva Santos de Lima
Carmem Lucia Pontes Maciel
Luciana Andrea Monteiro dos Santos
Jose Henryque de Holanda Ramos Neto
213.404-7
11.971-7
212.017-8
236.467-0
20.133-2
236.718-1
12.404-4
244.065-2
3º
2º
4º
2º
4º
2º
2º
3º
1999 a 2009
2003 a 2013
2008 a 2018
2008 a 2018
2008 a 2017
2008 a 2018
2004 a 2014
2004 a 2014
PROCESSOS AUTORIZADOS – LICENÇA PRÊMIO GOZO:
PROCESSO
9425136-3/2018
9425746-1/2018
9424992-3/2018
9425209-4/2018
9425133-0/2018
9425096-8/2018
9424811-2/2018
9425129-5/2018
9425755-1/2018
9425751-6/2018
9425749-4/2018
9425132-8/2018
9425353-4/2018
9425014-7/2018
9426214-1/2018
9425962-1/2018
MAT.
11.808-7
11.806-0
11.843-5
12.227-0
12.290-4
12.359-5
12.512-1
12.713-2
12.728-0
12.759-0
12.853-8
12.863-5
12.928-3
12.999-2
20.291-6
20.413-7
INÍCIO
02/12/2018
02/12/2018
01/12/2018
01/12/2018
02/12/2018
19/11/2018
01/11/2018
02/12/2018
01/01/2019
02/12/2018
01/12/2018
02/12/2018
02/01/2018
02/12/2018
01/12/2018
09/10/2018
PRAZO
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
60 dias
PROCESSO
9426139-7/2018
9426138-6/2018
9426046-4/2018
9425726-8/2018
9425728-1/2018
9425586-3/2018
9424522-1/2018
9425029-4/2018
9425028-3/2018
6604875-0/2018
9425856-3/2018
9425183-5/2018
9426072-3/2018
9425066-5/2018
9425473-7/2018
9425587-4/2018
MAT.
20.636-9
21.007-2
201.783-0
203.174-4
203.174-4
203.913-3
212.068-2
213.552-3
214.010-1
231.082-1
233.026-1
233.522-0
236.068-3
241.961-0
243.603-5
243.972-7
INICIO
01/11/2018
01/12/2018
05/11/2018
06/10/2018
05/12/2018
01/12/2018
03/12/2018
03/12/2018
04/12/2018
15/10/2018
05/11/2018
05/11/2018
07/01/2019
02/01/2019
10/12/2018
10/12/2018
PRAZO
60 dias
180 dias
60 dias
30 dias
60 dias
30 dias
60 dias
30 dias
30 dias
30 dias
60 dias
30 dias
30 dias
60 dias
30 dias
30 dias
ERRATA: 9423471-3/2018 - Na publicação do Diário Oficial do Estado de 06/10/2018, referente a Portaria IRH – Nº 066/2018, onde se
lê: em gozo de férias, leia-se: em gozo de licença-prêmio.
ERRATA: 9418828-4/2018 - Na publicação do Diário Oficial do Estado de 06/10/2018, referente a Abono Permanência, onde se lê:
Evandro Siqueira Duarte, leia-se: Ernando Siqueira Duarte.
INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (IPSEP): 9401490-0/2018 – Célia Regina de Melo Pereira, mat. Nº 445-6; 94014933/2018 – Suzana Ribeiro Sobral, mat. Nº 496-0.
André Longo Araújo de Melo
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (PERPART)
PORTARIA Nº 211/2018, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
Instituir a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O Diretor-presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo nº
357, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno e atendendo ao disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na Lei Estadual
nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e na Lei 11.781/2000. Considerando o contido no Memorando nº 002/2018/GGA, datado de 03/08/2018,
solicitando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em paralelo ao processo de Auditoria, para apurar possíveis
irregularidades na operacionalização da concessão do benefício do vale-alimentação/refeição aos servidores da PERPART, mais
especificamente no sistema de creditação do referido benefício, com a intenção de apurar responsabilidades. RESOLVE: Art. 1º Instituir a
abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em paralelo ao processo de Auditoria, a fim de apurar possíveis irregularidades na
operacionalização da concessão do benefício do vale-alimentação/refeição aos servidores da PERPART, conforme citado no Memorando
nº 002/2018/GGA; Art. 2º Designar para compor a presente comissão, sob a presidência do primeiro, os funcionários:
MAT.
9737-3
9847-7
9782-9
NOME
Suzana Jácome Valois Vital
João Gabriel de Albuquerque Baracho
Artur Francisco de Barros Souza
CPF/MF
043.035.374-03
028.835.604-71
037.635.044-00
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SGA
SAJ
SCI
FUNÇÃO
Presidente
Secretário
Membro
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 08 de Agosto de 2018, data de início dos trabalhos, para entrega
do relatório da comissão. Art. 4º A presente portaria é firmada em 03 (três) vias originais de igual teor e entra em vigor a partir da data de
sua emissão. Marcus Soares Sampaio – Diretor-presidente
Nota: Esta publicação retroage seus efeitos à data da emissão da Portaria (06/08/2018)
Recife, 18 de outubro de 2018.
(F)
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
DIRETOR PRESIDENTE
(F)
JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH
PORTARIA Nº 66, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
O DIRETOR PRESIDENTE DO IRH, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 11.925, de 02/01/2001 e, considerando
a necessidade do serviço, resolve:
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE, no uso de suas atribuições legais,
PORTARIA IRH DO DIA 19/10/2018
Nº 072/2018 – RESCINDIR o contrato temporário de Carlos Roberto Barbosa de Sales, mat. Nº 3.473-8, conforme processo nº
9405351-0/16 – 03/03/16, com efeito retroativo a 03/03/2016.
Nº 073/2018 –RESCINDIR o contrato temporário de Samayra Kelly do Nascimento Santos, mat. Nº 3.372-3, conforme processo nº
9406538-8/16 – 15/03/16, com efeito retroativo a 16/03/2016.
Nº 074/2018– RESCINDIR o contrato temporário de Renata Baltar da Silva, mat. Nº 3.293-0, conforme processo nº 9421610-5/2015 –
24/08/15, com efeito retroativo a 01/09/2015.
Nº 075/2018 – RESCINDIR o contrato temporário de Maria da Conceição Lins de Almeida, mat. Nº 3.520-3, conforme processo nº
9406273-4/2016 – 10/03/16, com efeito retroativo a 10/03/2016.
Resolve:
Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como ‘’ Gerenciador
de Sistema’’ da unidade jurisdicionada Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, na operação do seguinte
sistema: SAGRES.
JOÃO HENRIQUE ALVES DE LIRA
Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro
CPF: 051.841.154-04
E-mail: [email protected]
Tipo de Vínculo: Comissionado
Taciana Coutinho Bravo - Presidente
(F)
Nº 076/2018 – RESCINDIR o contrato temporário de José Daniel de Albuquerque Lins Rolim, mat. Nº 3.395-2, conforme processo nº
9405739-1/2016 – 07/03/16, com efeito retroativo a 07/03/2016.
Nº 077/2018 – DESIGNAR a servidora Maria José Chagas Monteira, mat. Nº 12.348-0, para responder pela Função Gratificada de
Supervisão, símbolo FGS-3, da Diretoria de Planejamento e Gestão- DIPG,a partir do dia 19/10/2018.
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES
E INVESTIMENTOS S/A (PERPART)
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IRH DO DIA 19/10/2018
DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
PAGAMENTO LICENÇA PRÊMIO: 6604613-8/2018 – Maria Aparecida de Almeida Barreto, mat. Nº 204.510-9.
ABONO PERMANÊNCIA: 9424782-0/2018 – Iolanda Moção, mat. Nº 20.750-0.
AFASTAMENTOP/CURSO/CONGRESSO/ESTÁGIO E SIMILARES: 9425127-3/2018 – Eliene Jordão de Meneses, mat. Nº 11.920-2.
LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO):
PROCESSO
9425000-2/2018
9425347-7/2018
NOME
Ana Maria Barbosa do Nascimento
Elísio Rodrigues Coelho Junior
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MAT.
20.178-2
11.916-4
DECÊNIO
4º
2º
PERÍODOAQUISITIVO
2008 a 2018
2003 a 2013
PORTARIA Nº 226/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Determina medida cautelar de suspensão preventiva da servidora
que indica, a pedido da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar nº 211/2018.
O Diretor-presidente da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A (Perpart), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 357, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno e atendendo
ao disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e na
Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000. Considerando o
contido no Memorando nº 008/2018/PAD-211, datado de 01/10/2018,
que requer, por meio de fundamentos adequados e suficientes, o
afastamento preventivo da servidora indicada como supostamente
envolvida nas possíveis irregularidades sob apuração em Processo
de Auditoria Interna e em Processo Administrativo Disciplinar
(PAD-211/2018), emitido pela Comissão Processante, instituída
pela Portaria nº 211, de 06 de agosto de 2018 para apuração das
referidas irregularidades na operacionalização da concessão do
benefício do vale-alimentação/refeição aos servidores da Perpart,
mais especificamente no sistema de creditação do benefício, com a
intenção de apurar inclusive as responsabilidades correspondentes.
RESOLVE: Art. 1º Determinar, com base no parágrafo único do art.
211 da Lei nº 6.123/68 c/c art. 45 da Lei nº 11.781/2000, a prorrogação
da suspensão preventiva da servidora Marinez Germano da Silva,
matrícula nº 2872-0, lotada no Núcleo de Benefícios Sociais (NBS),
na sede desta Perpart, afastando-a pelo prazo de mais 30 (trinta)
dias do exercício do cargo que ocupa, em virtude da função que
exerce com exclusividade na operação de creditação do benefício
de vale-alimentação/refeição na qual foram detectados indícios de
irregularidades. §1º O afastamento determinado no caput deste
artigo não importará em nenhum prejuízo à remuneração percebida
pela servidora suspensa preventivamente. Parágrafo único. O
afastamento determinado no caput deste artigo é medida excepcional
e acauteladora, adotada por razões objetivas que buscam a
preservação do procedimento administrativo em andamento que
visa apurar as irregularidades relacionadas à atividade exercida
exclusivamente pela servidora, através de Auditoria Interna, a cargo
da Superintendência de Controle Interno desta Perpart (SCI) e de
Processo Administrativo Disciplinar nº 211/2018, instaurado pela
Portaria nº 211 de 06 de agosto de 2011, em face de possíveis
influências que possam comprometer o regular processo apuratório
em detrimento do interesse público envolvido. Art. 2º A servidora
citada no art. 1º deverá ficar à disposição da Comissão Processante
do PAD-211/2018, que exerce suas atividades na sede da empresa
durante o horário normal de expediente, durante todo o período de
apuração, devendo atender às intimações e demais solicitações a ela
dirigidas. Art. 3º A servidora mencionada no art. 1º desta Portaria e
sua chefia imediata devem ser devidamente notificadas do teor desta
Portaria pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
211/2018. Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de outubro
de 2018. Marcus Soares Sampaio - Diretor-Presidente
Nota: Esta publicação retroage seus efeitos à data da emissão da
Portaria (21/08/2018)
(F)