DOEPE 06/06/2019 -Fl. 14 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCVI • NÀ 106
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER
SECRETARIA: SDEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
ENTIDADE: ADDIPER
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° Da Constituição Estadual)
Bimestre: Jan – Fev
Valores em R$ 1,00
FONTES DE FINANCIAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
DO BIMESTRE
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
NO EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
Programa: 0995
Recursos de geração
Própria (1)
1.435.063,94
Recursos para
Aumento de Capital (2)
1.435.063,94
-
-
do Tesouro
Ação: 4008
Programa: 1004
Ação: 4046
de Outras
Programa: 1064
fontes
Recursos de
Operações de Crédito
a Longo Prazo (3)
-
-
Ação: 4097
Internas
-
-
Ação: 4170
Externas
-
-
-
-
Outras Fontes
de investimentos
(especificar) (4)
TOTAL DAS FONTES
DE INVESTIMENTOS
(5) = (1+2+3+4)
1.435.063,94
1.435.063,94
Programa: 0931
Ação: 4243
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS
(6)
RESULTADO
RESULTADO
DÉFICIT (7) = (5-6, se 6
for maior que 5)
SUPERAVIT (8) =
(5-6, se 5 for maior
que 6)
TOTAL (5+7)
-
-
1.435.063,94
1.435.063,94
TOTAL (6+8)
DO BIMESTRE
NO EXERCÍCIO
475.384,66
475.384,66
475.384,66
475.384,66
11.405,00
11.405,00
11.405,00
11.405,00
833.225,20
833.225,20
767.590,64
767.590,64
65.634,56
65.634,56
115.049,08
115.049,08
115.049,08
115.049,08
AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E
PESQUISA DE PE - CONDEPE/FIDEM
Recife, 05 de junho de 2019.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DO MORENO
PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO – PDUI
REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – RMR
1.435.063,94
1.435.063,94
-
1.435.063,94
1.435.063,94
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER
SECRETARIA: SDEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
ENTIDADE: ADDIPER
(ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° Da Constituição Estadual)
Bimestre: Mar - Abr
ESPECIFICAÇÃO
DO BIMESTRE
ESPECIFICAÇÃO
Programa: 0995
Recursos de geração
Própria (1)
1.068.643,99
2.503.707,93
-
-
Recursos para
Aumento de Capital (2)
do Tesouro
Ação: 4008
Programa: 1004
Ação: 4046
de Outras
Programa: 1064
fontes
Recursos de
Operações de Crédito
a Longo Prazo (3)
-
-
Ação: 4097
Internas
-
-
Ação: 4170
Externas
-
-
-
-
Outras Fontes
de investimentos
(especificar) (4)
TOTAL DAS FONTES
DE INVESTIMENTOS
(5) = (1+2+3+4)
1.068.643,99
2.503.707,93
Programa: 0931
Ação: 4243
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS
(6)
RESULTADO
RESULTADO
DÉFICIT (7) = (5-6, se 6
for maior que 5)
SUPERAVIT (8) = (
5-6, se 5 for maior
que 6)
TOTAL (5+7)
1.068.643,99
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
NO EXERCÍCIO
2.503.707,93
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. AD DIPER
PORTARIA DIPRE/DG Nº 68/2019 DE 05.06.2019.
A
DIRETORIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 37, do Estatuto Social, tendo em vista o disposto nos arts.
215, 219 e 220, da Lei Estadual nº 6.123/1968, bem como o art.
5º da Lei Estadual nº 11.781/2000. Considerando a necessidade
de apurar o valor dos honorários devidos referentes aos atos
de defesa desta estatal na Ação de Usucapião tombada sob o
nº 0003757-67.2007.8.17.0370 e na Ação de Interdito Proibitório
tombada sob o nº 0001340-05.2011.8.17.0370, levando em
consideração os parâmetros do Parecer nº 166/2017 da PGE,
RESOLVE: 1. Instaurar Processo Administrativo, aplicando-se,
por analogia, o art. 106, II, do Regulamento de Contratações desta
estatal, em face do escritório LIMA E FALCÃO ADVOGADOS
S/C. 2. Designar as servidoras MARIA AUXILIADORA DE
SIQUEIRA G. GARIFALAKIS, matrícula nº 687-4, GEOVANNA
CLEMENTINO RABELO AGUIAR, matrícula nº 7183-2, e ANA
TOTAL (6+8)
DO BIMESTRE
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
BAIXOU AS SEGUINTES PORTARIAS:
PORTARIA Nº 043 DE 31 DE MAIO DE 2019
Dispensar o servidor DANIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº
8697-5, lotado na DO/DOC1/1º DOD-Distrito Rodoviário Recife/
C1CR, da Função Gratificada de Apoio - 1, símbolo FGA-1,
contando-se seus efeitos a partir de 01/05/2019.
PORTARIA Nº 044 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Designar o servidor JOSÉ ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº
13.324-8, lotado na DO/DO-C1/4º Distrito Rodoviário de Ribeirão,
para exercer a Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3,
contando-se seus efeitos a partir de 1º de junho de 2019, tendo
em vista a aposentadoria do servidor ILO PEDROSA VICTOR
SOBRINHO, matrícula nº 13.395-7.
PORTARIA Nº 045 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Designar o servidor GEOVANE COSME FERREIRA, mat.
13.065-6, para substituir o servidor MILTON ULISSES DA SILVA,
mat. 8422-0, lotado na DO/DO-C1/3º Distrito Rodoviário de
Caruaru/C1CR-Unidade de Conservação Rodoviária, na Função
Gratificada de Supervisão-2, durante o período de 01/04/2019 a
27/09/2019, por motivo de licença prêmio de seu titular, fazendo
jus a gratificação de função, símbolo FGS-2, em cumprimento ao
disposto no Decreto nº 19.458, de 27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
PORTARIA Nº 046 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Designar o servidor DJALMA BATISTA DOS SANTOS, matrícula
nº 12.797-3, lotado na DAF-Diretoria Administrativa Financeira,
para exercer a Função Gratificada de Apoio - 3, símbolo FGA-3,
contando-se seus efeitos a partir de 01/05/2019.
PORTARIA Nº 047 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Designar o servidor JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA,
matrícula nº 12.538-5, lotado na DAF-Diretoria Administrativa
Financeira, para exercer a Função Gratificada de Apoio - 3,
símbolo FGA-3, contando-se seus efeitos a partir de 01/05/2019.
PORTARIA Nº 048 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Designar o servidor JOSÉ IVANILDO DA SILVA, matrícula
nº 9122-7, lotado na DAF-Diretoria Administrativa Financeira,
para exercer a Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3,
contando-se seus efeitos a partir de 01/05/2019. MAURÍCIO
CANUTO MENDES - Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a
seguinte portaria: PORTARIA DP Nº 4345 de 05.06.2019 – O
Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do DETRAN/
PE, no uso de suas atribuições, conforme Portaria DP nº 2950 de
29/04/2019, publicada no DOE nº 80 de 30/04/2019, tendo em vista
o procedimento administrativo instaurado e comunicado através
dos processos nº 2008.136545, RESOLVE: TORNAR SEM
EFEITO a Portaria DP nº 2591/2009, publicada em 14/10/2009,
atribuída ao condutor AGUINALDO GUIMARÃES PARAISO
NETO, inscrito no registro RENACH sob o nº. 030.039.946-64/PE.
NO EXERCÍCIO
93.277,86
568.662,52
93.277,86
568.662,52
100.000,00
111.405,00
100.000,00
111.405,00
851.192,02
1.684.417,22
851.192,02
1.618.782,66
24.174,11
139.223,19
24.174,11
139.223,19
2.503.707,93
1.068.643,99
-
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, conforme Portaria DP nº 2950 de
29/04/2019, publicada no DOE nº 80 de 30/04/2019. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde
serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas
Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no Art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
65.634,56
1.068.643,99
O município do Moreno, em parceria com a Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem), nos
termos do art. 12, I, da Lei Federal nº 13.089, de 15 de janeiro de
2015 - Estatuto da Metrópole, CONVOCA, a comunidade em geral
para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de discutir
a elaboração do PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE –
PDUI/RMR. O plano apontará caminhos para o desenvolvimento
e para o ordenamento do território metropolitano, construindo
diretrizes e regras para melhoria das condições socioambientais
e da infraestrutura da região. As informações sobre o Plano
estarão disponíveis no site https://www.pdui-rmr.pe.gov.br
como plataforma de participação do cidadão metropolitano, no
que tange à coleta de dados e proposições referentes às funções
públicas de interesse comum, para elaboração do PDUI da RMR.
Local: Plenário da Câmara de Vereadores do Moreno - Av. Dr.
Sofrônio Portela, Nº 3655, Centro, Moreno-PE.
Data: 27/06/2019.
Horário: 19 horas.
Participação: A Audiência Pública é um evento aberto a todo o
público, sejam pessoas ou organizações sociais.
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
Valores em R$ 1,00
FONTES DE FINANCIAMENTO
Arpe nº 09/2005, RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de
inquérito administrativo para apurar possíveis condutas irregulares
praticadas no exercício do cargo e/ou função pública, relacionadas
com a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do
Processo nº 10/2013-CEE-ARPE, de acordo com o Relatório
da Comissão da Sindicância nº 001/2019, para identificar os
possíveis responsáveis, bem como as demais infrações conexas
e condutas de outros servidores, que emergirem no decorrer dos
trabalhos. Art. 2º Designar Marcos Maia de Mendonça, matrícula
295-0, Aristófanes Francisco da Silva, matrícula 318-2 e André
Vasconcelos de Alencar, matrícula 291-7, para, sob a presidência
do primeiro, constituírem a Comissão de Inquérito Administrativo,
com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 975, Aflitos,
Recife/PE, CEP: 52050-020. Art. 3º A Comissão, ora constituída,
terá o prazo previsto no artigo 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968
para conclusão dos seus trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO
Diretor-Presidente
Recife, 6 de junho de 2019
2.503.707,93
ROSA CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº 7187-9; na
qualidade de membros e sob a presidência do primeiro, para,
a partir de sua publicação, constituírem Comissão de Processo
Administrativo, desta Agência, com sede em Recife/PE.. 3.
Caberá à Comissão conduzir os trabalhos, no prazo de 60
dias, com observância aos prazos na Lei Estadual nº 11.781,
de 6 de junho de 2000. 4. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Roberto de Abreu e Lima Almeida - DiretorPresidente. Janaina Cardoso Acioli – Diretora de Gestão.
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº 028, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições, que lhe
são conferidas pelo artigo 17, inciso VII e artigo 32, da Resolução
4202 EM 03/06/2019
4203 EM 03/06/2019
4204 EM 03/06/2019
4205 EM 03/06/2019
4206 EM 03/06/2019
4207 EM 03/06/2019
4208 EM 03/06/2019
4209 EM 03/06/2019
4210 EM 03/06/2019
4211 EM 03/06/2019
4212 EM 03/06/2019
4213 EM 03/06/2019
4214 EM 03/06/2019
4215 EM 03/06/2019
4216 EM 03/06/2019
4217 EM 03/06/2019
4218 EM 03/06/2019
4219 EM 03/06/2019
4220 EM 03/06/2019
4221 EM 03/06/2019
4222 EM 03/06/2019
4223 EM 03/06/2019
4224 EM 03/06/2019
4225 EM 03/06/2019
4226 EM 03/06/2019
4227 EM 03/06/2019
4228 EM 03/06/2019
4229 EM 03/06/2019
4230 EM 03/06/2019
4231 EM 03/06/2019
4232 EM 03/06/2019
4233 EM 03/06/2019
4234 EM 03/06/2019
4235 EM 03/06/2019
4236 EM 03/06/2019
4237 EM 03/06/2019
4238 EM 03/06/2019
4239 EM 03/06/2019
4240 EM 03/06/2019
4241 EM 03/06/2019
NOME CONDUTOR
IRAMA FELIX DA SILVA
ITALO DE LIMA SILVA
GILBERTO NUNES TORRES
GERIVAL CORIOLANO DOS SANTOS
GEANDRE DE BRITO DO NASCIMENTO
GERSON FERNANDES DA SILVA
GLEYDSON BATISTA CORREIA DA SILVA
GLEIDSON CLAUDINO DA SILVA
GILDO CANDIDO DE LIRA
GEISON MIGUEL DE SOUZA COSTA
GEISON MIGUEL DE SOUZA COSTA
GENESSON ALVES DA SILVA
GETULIO GONCALVES COSTA
GENIVAL VIEIRA CAVALCANTI JUNIOR
GUILHERME FRANCISCO DAS NEVES
GILBERTO TOME DA SILVA
LEANDRO GOMES DE LIMA
GEORGE DA SILVA RUFINO
GILVAN JOSE PINHEIRO
GIDEAO SANTANA DE OLIVEIRA
HELIO DA SILVA MOREIRA
HUMBERTO ALVES DA SILVA
HENRIQUE ROBERTO V. DO NASCIMENTO
HELITON DE OLIVEIRA PAIVA
HIDELFONSO RODRIGUES FILHO
HIGO RAMON ROCHA SALGADO DE LIMA
LUCIO WAGNER FREITAS DE SOUZA
LAUDIJANE DOS SANTOS
LUCIO FLAVIO SANTOS C. DE MELO
LUCIMARIO DA SILVA FELIX
LENILSON BENEDITO DA SILVA
ISSAO HASHIMOTO FILHO
LUCIANO JOVINO DA SILVA
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ISRAEL NUNES PEREIRA JUNIOR
LUIS ANTONIO DE SOUSA
GIRLANDIO DA SILVA DE ARRUDA
GUTEMBERG ALVES SOUZA
OSMAR SILVA RAMOS
JOAO AECIO SILVA DE OLIVEIRA
REGISTRO RENACH
007.809.010-35/PE
044.252.473-20/PE
042.857.400-59/PE
014.221.799-09/PE
030.710.531-58/PE
026.789.236-75/PE
023.931.426-03/PE
043.280.102-02/PE
034.756.705-43/PE
040.960.151-99/PE
040.960.151-99/PE
051.221.344-65/PE
003.951.043-53/PE
005.364.754-28/PE
048.381.155-36/PE
044.931.298-04/PE
049.811.888-26/PE
040.676.981-68/PE
014.437.086-47/PE
045.636.463-43/PE
005.136.433-26/PE
022.746.384-26/PE
047.673.655-00/PE
024.234.198-65/PE
023.168.745-71/PE
043.194.843-17/PE
011.775.495-41/PE
053.368.321-11/PE
020.507.294-31/PE
041.382.983-89/PE
054.575.679-70/PE
023.587.049-98/PE
038.527.451-63/PE
020.999.912-68/PE
050.541.612-63/PE
017.982.030-03/PE
046.264.334-84/PE
041.402.528-06/PE
017.463.419-36/PE
037.246.395-79/PE
PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
06 (SEIS) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS