DOEPE 21/05/2020 -Fl. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de maio de 2020
licitacoes-e.com.br, número 811133. Mais informações através do
Fone: (81)3551-1156 ramal 213, e-mail licitação.ipojuca@gmail.
com, Ipojuca-PE, 20/05/2020. WENDEL FRANÇA – Gestor do
Fundo Municipal de Saúde (*)(**)(***)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILANDIA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2020
PL nº 09/2020. Objeto: Aquisição Medicamentos da Saúde Mental
para o FMS do Município, até o dia 31/12/2020, no valor: R$
84.840,50. Abertura: 01/06/2020, às 09:hs, na Rua José Miranda
Soares, 901 - Centro. Editais e anexos, no endereço das 08: às
12:hs, dias úteis. José Romário Gomes de Lima-Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA
TOMADA DE PREÇO n° 002/2020
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO E
HABILITAÇÃO
ADIAMENTO DE PRAZO
A Presidente da CPL, informa aos interessados que em virtude de
orientação do TCE/PE, precisou-se fazer algumas alterações, no
atestado de capacidade técnica do edital, desta forma, fica adiado
a abertura dos envelopes, conforme descrito abaixo.
Processo nº 024/2020
Comissão: CPL
Modalidade/TOMADA DE PREÇO N° 02/2020
Objeto: Contratação de empresa na área de engenharia
civil para Ampliação do açougue e mercado publico deste
município, conforme Projeto Básico e croquis da área Conforme,
especificações contidas no termo de referência (ANEXO I) do
Edital. A Presidente da CPL comunica aos interessados a abertura
das Propostas de preço,
Local, data e Hora da Sessão de Abertura das propostas de preço
será na Sala de Licitação e Contratos na Prefeitura Municipal de
Passira Rua Maria Pereira da Silva, 87 Centro - Passira-PE. Em
08/06/2020 as 09:00h.
Valor estimado R$ 288.602,93 (duzentos e oitenta e oito mil
seiscentos e dois reais e noventa e três centavos). De acordo com
projeto da engenharia local.
Informações e solicitação de edital podem ser obtidas no mesmo
endereço da sessão de abertura ou preferencialmente através
do e-mail: [email protected] no horário de 8:00 ás
13hs. De segunda a sexta feira. Passira, 20 de maio de 2020. a)
SEVERINA GERMANIA RAMOS DA SILVA – Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020
A CPL do município de Serrita-PE, comunica aos interessados que
realizará: TOMADA DE PREÇOS n.º 002/2020 -FMES, que tem
como objeto: Contratação de empresa especializada para realizar
reforma de creches e diversas escolas, no município de Serrita.
PE. Valor Máximo Aceitável R$ 459.646,96. Data: 10/06/2020 às
10:00 horas. Licitação não Diferenciada. Endereço, à Rua Barbosa
Lima, 63, centro –Serrita – PE. Edital e informações, no local, nos
dias úteis, das 08:00 às 13:00 horas,. telefone para contato: (87)
3882.1156.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA
MADRE DE DEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº nº 015/2020 - Dispensa nº 015/2020 Comissão:
CPL/Prefeitura - Objeto Nat: Compras Objeto: Contratação de
empresa especializada para fornecimento de Lavatório formato
1,70 de altura, 0,45 largura estrutura tubo metalon 0,25 x 0,25 x18,
PVC 2mm, ACM, reservatório de agua 50 litros (duas unidades),
torneira, pia suporte para sabonete, suporte para papel, sinalizado
através de adesivo impresso digital, para o combate a pandemia
do Covid-19, colocados em diversos locais estratégicos, que
apresenta aglomerações necessárias, no Município de Brejo
da Madre de Deus, Contratada: AMARELO PROMOÇÕES DE
VENDAS EIRELI-ME, CNPJ n.º 27.261.294/000161 - Valor Total:
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), Vigência: 31 de Maio de 2020
Brejo da Madre Deus, 15 de Maio de 2020, José Edson de Sousa
- Secretário de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA
MADRE DE DEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 014/2020 - Dispensa nº 014/2020 Comissão: CPL/
Prefeitura - Objeto Nat: Compras Objeto: Contratação de Empresa
para locação de tendas, para ser utilizadas no atendimento da
população nas casas lotéricas no Distrito de São Domingos e sede
do Município de Brejo da Madre De Deus, durante o pagamento
do benefício emergencial, tomando as precauções de contagio
no combate a pandemia do Covid-19, Contratada: ANDRADE
LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE PALCOS E SOM EIRELI, CNPJ
sob o n.º 32.284.637/0001-43, Valor Total: R$ 66.300,00 (
Sessenta e seis mil, e Trezentos reais) Vigência: 03 (três) meses,
Brejo da Madre Deus, 15 de Maio de 2020, José Edson de Sousa
- Secretário de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2019 TOMADA DE PREÇO
Nº 001/2019
AVISO DE RETOMADA
A comissão permanente de licitação do município de Catende,
vem por meio deste comunicar a todos os interessados que a
sessão inicial adiada sine die no dia 08/04/2020, que tem por
Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada
para prestação dos serviços regulares de limpeza urbana do
município de Catende, sob o regime de empreitada por preço
unitário, de acordo com as especificações constantes no projeto
básico e demais anexos inerentes a esta licitação, será realizada
no dia 22/06/2020 as 10:00hs, na sala da CPL no endereço Praça
Costa Azevedo, s/n, Centro Catende-PE . Mas Informações
podem ser obtidos através do email [email protected],
ou através do fone (81) 3673-1402, no horário de 07:30 às 13:30
de segunda a sexta-feira.
Catende, 20 de maio de 2020.
JOSILENE MARIA CAVALCANTI SILVA
Presidente
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Publicações Particulares
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 369ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 10
DE FEVEREIRO DE 2020
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às 13h30, foi
realizada a trecentésima sexagésima nona assembleia ordinária
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CEDCA - PE, na sua sede, localizada na Rua Barão
de São Borja, 526, Boa Vista, Recife, PE. Registra-se a presença
dos seguintes conselheiros: Roberto Franca e Danièlle de Belli,
titular e suplente do Gabinete do Governador; Darlson Freire de
Macedo, titular da Secretaria de Defesa Social- SDS; Macdouglas
de Oliveira e Maria José Galvão Cavalcanti Gueiros e Silva, titular
e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude – SDSCJ; Raimundo Arruda, titular da Secretaria
Estadual de Educação - SEE; Maria Rodrigues da Silva, titular da
Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG; Raquel Brandão
Correia de Araújo, titular da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos – SJDH; Solange Maria de Souza Loureiro titular da
Secretaria Estadual de Saúde – SES; Lourdes Viana Vinokur,
titular do Associação de Portadores de Direitos Especiais - PODE
/Pesqueira – PE; Alice Maria Brainer Barbosa de Carvalho, titular
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE /
RECIFE; Mallon Francisco Felipe Rodrigues de Aragão, titular da
Associação de Desenvolvimento de Assistência Social de
Itaquitinga /Pe – ADASI; Eliane Maria de Castro Silva, titular da
Inspetoria Salesiana do Nordeste Do Brasil – ISNEB; Romero
José da Silva e Deila Nascimento Martins Cavalcanti, titular e
suplente do Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações
Populares – GAJOP; Carlos Roberto dos Santos, suplente da
instituição Aldeias Infantis; Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio e
Tarciana Castelo Branco, titular e suplente da Associação de
Karatê Goju-Ryu de Pernambuco – AKGPE. Registra-se também
a presença da equipe técnica do CEDCA/PE: Ana Leão, Ana
Elizabeth Harle de Castro, Kalline Gabrielle da Silva, Márcia
Santos, Gicélia Souza, Jacqueline Bezerra, Irani do Carmo,
Geraldo Souza, Rosa Barros, Reginaldo Olegário, Reginaldo
Santos, Moisés Vicente, José Guedes e Eliane Pereira, Beatriz
Sampaio. Assinala-se, também, a presença de Adriene Maciel e
Verônica Alves, do COMDICA de Caruaru; Alexandre Bezerra, da
Escola de Conselhos de Pernambuco – ECEPE; Silvino Neto, da
Comunidade Evangélica dos Órfãos – CEO e Eleonora Pereira, do
Instituto José Ricardo. A vice-presidente do CEDCA, Lourdes
Vinokur, confere o quórum e declara aberta a assembleia. Em
seguida, após leitura e aprovação da ata da assembleia ordinária
368ª, iniciou-se os trabalhos. Após verificar o quórum, a 1ª vicepresidente do Conselho, Lourdes Vinokur, procedeu a leitura da
pauta, e, em seguida, submeteu-a ao regime de aprovação a Ata
da Assembleia ordinária 139ª, que, após a leitura, foi aprovada
sem ressalvas, por unanimidade dos conselheiros presentes.
Prosseguindo, a conselheira Lourdes Vinokur convidou o
conselheiro Mallon Aragão para conduzir o processo de escolha
da presidência do Conselho – exercício 2020. O conselheiro
solicitou da assessora jurídica, Ana Leão, alguns esclarecimentos.
Após as devidas explicações foram apresentadas e conferidas as
cédulas para registro de votos, passando-se ao processo de
escolha. Para presidência a Sociedade Civil apresentou a
candidatura do conselheiro Romero Silva, o qual foi eleito com 07
votos, considerando a votação dos 13 membros do colegiado
presente no ato da eleição para presidente. Em seguida, iniciou a
eleição para 1ª vice-presidência. Os conselheiros governamentais
apresentaram a candidatura do conselheiro Roberto Franca que
foi eleito com 9 votos, relacionados ainda aos 13 votos dos
conselheiros presentes. Logo após, os conselheiros da Sociedade
Civil, indicaram o conselheiro Arnaldo Sampaio para ocupar a 2ª
vice-presidência, sendo eleito com um total de 10 votos, nesse
momento com o colegiado composto por 14 membros.
Prosseguindo, a conselheira Lourdes Vinokur, como 1ª vicepresidente da gestão anterior, justifica a ausência do conselheiro
Eduardo Figueiredo e faz seu discurso de agradecimento pelo
apoio recebido durante sua gestão. Nesse momento, apresentou
o relatório das ações do CEDCA/PE do ano de 2019. Em seguida,
convida a nova composição da presidência para assumir a
condução da assembleia. O presidente eleito do CEDCA/PE,
Romero Silva, agradece a todos e ressalta que o lugar que
ocupará a partir daquele momento é coletivo e democrático.
Acrescenta, ainda, reconhecer que será um ano de muita
responsabilidade e compromisso. Posteriormente, os outros
conselheiros eleitos, Roberto Franca e Arnaldo Sampaio, para 1ª e
2ª vice-presidência, respectivamente, agradecem pelos votos e
também assumem compromisso na defesa dos direitos de
crianças e adolescente. Em seguida, prosseguiu o andamento da
reunião com os encaminhamentos das Câmaras Temáticas,
iniciando pela de Planejamento, Orçamento e Finanças que
sugere a aprovação dos relatórios financeiros do FEDCA/PE,
referentes ao mês de dezembro de 2019, o qual foi aprovado por
unanimidade. Em relação a proposta de Plano de Aplicação para
2020, o colegiado aprova o documento. Após algumas discussões
a Câmara sugere que o CEDCA seja propulsor das ações de 18 de
Maio e da Marcha contra o Trabalho Infantil. Para isso é necessário
refazer/reavaliar os valores de forma que haja recursos para o
protagonismo dessas ações, como por exemplo: planejamento e
elaboração do material de comunicação, tais como: logo, vídeos,
cartazes, camisas, folders) para todo o Estado. No entanto,
reconheceram que esse protagonismo do Conselho requer uma
aproximação com a Rede de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes e o Fórum Estadual de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco - Fepetipe. Por
isso, foi sugerido um pleno extraordinário com as instâncias de
execução, no caso, Fepetipe e Rede. Estabeleceu-se que o Pleno
Extraordinário para esse fim será realizado dia 02 de março de
2020 e deverão ser convidadas as instituições que executaram
projeto financiados pelo FEDCA/PE através do Edital de
Chamamento Público 001 de 2018, os quais trabalharam com
essa linha de ação; a Rede de Enfrentamento; o Fepetipe; a
professora Valéria Nepomuceno e outras entidades do Sistema de
Garantias de Direitos – SGD, ligadas ao tema. Ficou determinado,
também, aprovar o Plano de Aplicação por resolução. Em seguida
a Câmara apresenta a Resolução 106 que regulamenta edital de
chamamento público para captação de recursos para execução
de projetos. Após análise, foram feitos breves questionamentos
sobre o conteúdo apresentado e devido a alguns impasses, o
conselheiro Arnaldo Sampaio pede vistas do documento a fim de
definir as linhas de ação. Posteriormente, apresentam a
correspondência do Instituto do Fígado sobre expedição de alvará
na Ação Civil Pública nº 0070475-47.2011.8.17.001, comunicando
o alvará de liberação do recurso para execução do projeto
apresentado. Em seguida, a Câmara Temática de Medidas
Protetivas e Socioeducativas, inicia apresentando o Ofício GAB/
PRES FUNASE nº 985/19 em resposta ao Oficio Cedca nº
276/2019 com informações a respeito da distribuição de colchões
na unidade Case Pirapama. O assunto seguinte foi sobre o
fechamento do Case de Abreu e Lima, ficando deliberado a
realização de um pleno extraordinário no dia 23 de março de 2020.
Fica deliberado, também, convocar todo o SGD para devolutiva e
avaliação sobre o fechamento da unidade CASE Abreu e Lima. A
conselheira Tarciana Castelo Branco, sugere que a planilha das
visitas às unidades da Funase seja atualizada para que possam
concluir as inscrições. Ficou estabelecido, também, a entrega dos
relatórios de visitas ao setor sociopedagógico para fazer a
sistematização dos dados. Prosseguindo com a pauta, a Câmara
Temática de Políticas Públicas inicia os trabalhos apresentando
a minuta de Resolução CEDCA - Comissão Intersetorial de
Planejamento Democrático do Plano Estadual de Enfrentamento
às Violências Sexuais contra Crianças e adolescentes. O
conselheiro Mallon Aragão pediu vistas do documento. Em
seguida, a Câmara expôs a solicitação feita pela professora
Valéria Nepomuceno, coordenadora do Grupo de Estudos e
Pesquisas sobre Política da Criança e do Adolescente – GECRIA,
para apresentação de resultados da pesquisa sobre violência
sexual contra crianças e adolescentes em Pernambuco. Ficou
deliberado que a pesquisa será exibida no pleno extraordinário do
dia 02 de março de 2020. Em seguida, a Câmara Temática
Fortalecimento dos Conselhos apresenta o calendário das
formações da Escola de Conselhos. Foi deliberado solicitar à
Escola de Conselhos que detalhe as informações sobre a
formação em curso, principalmente locais de realização, horários
e conteúdo programático. Em seguida a diretora executiva, Rosa
Barros, apresenta os informes: o Programa Acolher vai realizar
reunião com o Comitê Gestor no dia 13 de fevereiro de 2020 e
solicita representação deste Conselho no referido Programa e na
reunião. O novo presidente se coloca à disposição para contribuir
com a política de garantias de direitos de crianças e adolescentes
no estado de Pernambuco e agradece novamente a confiança e a
presença de todos e encerra o pleno.
Romero José da Silva
Presidente do CEDCA/PE
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 370ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 09
DE MARÇO DE 2020
Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte, às 13h30, foi
realizada a trecentésima septuagésima assembleia ordinária do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CEDCA - PE, no auditório do Condepe/Fidem,
localizado na Rua das Ninfas, nº 65, Boa Vista, Recife, PE.
Registra-se a presença dos seguintes conselheiros: Roberto
Franca, titular do Gabinete do Governador; Darlson Freire de
Macêdo, titular da Secretaria de Defesa Social- SDS; Macdouglas
de Oliveira e Maria José Galvão Cavalcanti Gueiros e Silva, titular
e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude – SDSCJ; Raimundo Arruda, titular da Secretaria
Estadual de Educação - SEE; Eduardo Figueiredo, titular da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH; Lourdes Viana
Vinokur, titular do Associação de Portadores de Direitos Especiais
- PODE /Pesqueira – PE; Alice Maria Brainer Barbosa de Carvalho,
titular da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
/RECIFE; Mallon Francisco Felipe Rodrigues de Aragão, titular da
Associação de Desenvolvimento de Assistência Social de
Itaquitinga – ADASI; Bárbara Cabral, suplente da Inspetoria
Salesiana do Nordeste do Brasil – ISNEB; Romero José da Silva,
titular do Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações
Populares – GAJOP; Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio e
Tarciana Castelo Branco, titular e suplente da Associação de
Karatê Goju-Ryu de Pernambuco – AKGPE. Registra-se também
a presença da equipe técnica do CEDCA/PE: Ana Leão, Ana
Elizabeth Harle de Castro, Kalline Gabrielle da Silva, Márcia
Santos, Gicélia Souza, Irani do Carmo, Geraldo Souza, Rosa
Barros e Beatriz Sampaio. Assinala-se, também, a presença do
professor Humberto Miranda e Mário Emmanuel (Escola de
Conselhos de Pernambuco – ECEPE); Verônica Alves e Nivaldo
Pereira (Fórum DCA); Silvino Neto (Comunidade Evangélica dos
Órfãos – CEO); Eleonora Pereira (Instituto José Ricardo); André
Carneiro Leão (Defensoria Pública da União – DPU); Cínthia
Sarinho (Canal Futura); André Torres (Conselho Tutelar – Recife);
Rafaela Paula (Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude – SDSCJ); Alisson Silva, Maria Dulce, Heytor Magno,
Maria da Conceição, Edna Patrícia, Claudio Silva (Conselho
Tutelar – Goiana); Evaldo Rodrigues de Araújo (Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB/PE) e Graça Melo (Secretaria
Executiva de Políticas para a Criança e Juventude (SEPCJ) e
coordenadora do Sistema de Informação para Infância e
Adolescência- SIPIA CT) e José Carlos Albuquerque. O presidente
do CEDCA, Romero Silva, confere o quórum e declara aberta a
assembleia, fazendo uma homenagem às mulheres, em referência
ao Dia Internacional da Mulher. Em seguida, procedeu a leitura da
pauta, e, submeteu ao regime de aprovação a ata da Assembleia
Extraordinária 369ª, sendo solicitado pedido vistas do respectivo
documento pelos conselheiros Mallon Aragão e Arnaldo Sampaio.
Prosseguindo, expõe as atas das Assembleias Extraordinárias
155ª e 156ª que, após a leitura, foram aprovadas sem ressalvas.
Nesse momento, o conselheiro Mallon solicita que seja
acrescentado à pauta a apresentação do Dr. André Carneiro Leão
e da Sra. Eleonora Pereira sobre o panorama das crianças e
adolescentes em situação de refúgio em Pernambuco. A
solicitação foi acatada. Em seguida, iniciou a apresentação da
Sra. Graça Melo sobre o SIPIA CT. Ela explicou que assumiu a
coordenação recentemente e informa que tem vários problemas
ainda para serem resolvidos em relação ao Sistema. O maior
desafio é o pleno funcionamento do SIPIA CT, pois só há 80
conselheiros tutelares cadastrados e assegura que tem feito
campanhas para aumentas o cadastramento. Também disse que
vem organizando capacitação junto com a Escola de Conselhos
de Pernambuco, considerando que, nesta eleição recente, houve
renovação do quadro de conselheiros tutelares. Tem sido feito,
ainda, sensibilização para uso do Sistema a fim de subsidiar
políticas públicas e monitoramento das violências contra criança e
adolescentes no Estado. O conselheiro Roberto Franca questiona
sobre banco de dados e a coordenadora do SIPIA CT informa que
tem estatísticas de anos anteriores. Acrescenta que em poucos
estados estão funcionando o Sistema. O conselheiro Arnaldo
Ano XCVII • NÀ 93 - 5
Sampaio expõe que teve oportunidade de operar o SIPIA e que o
considera inacessível, além de mudar frequentemente o banco de
dados, o que o torna impreciso. Admite a importância do Sistema
para identificar rapidamente os principais problemas para que os
diagnósticos sejam precisos e, dessa forma reconhecer quais os
agentes violadores e buscar a qualificação de políticas públicas
para essas questões. Porém, ressaltou, que como está o SIPIA
atualmente, não apresenta eficácia. Graça Melo reconhece que o
SIPIA apresenta diversos problemas, mas que não justifica deixar
de usá-lo. Informa, ainda, que o planejamento anual do Sistema foi
feito de acordo com cada região e que, infelizmente, não há
recursos para viabilizar o Sistema a curto prazo. O conselheiro
Romero ressalta o fato de apenas três municípios apresentarem
dados sobre violências sexuais a partir do SIPIA: Garanhuns,
Saloá e Serra Talhada. Explicou que essa informação foi durante a
Assembleia Extraordinária 156ª, na qual foram apresentados
dados sobre violência sexual referentes à crianças e adolescentes
de Pernambuco, apresentados pelo Grupo Executivo de Apoio a
Crianças e Adolescentes – GECRIA. Salienta que os dados são
importantes para diagnóstico da política de enfrentamento à
violência sexual para esse público. A conselheira Tarciana Castelo
Branco recordou que houve solicitação de representantes do
CEDCA/PE no Comitê Gestor do SIPIA. Diante disso, foi acordado
a indicação dos conselheiros Arnaldo Sampaio e Macdouglas de
Oliveira. O presidente do CEDCA/PE, Romero Silva, agradece a
presença da Sra. Graça Melo e manifestou a importância de
estruturar as relações com a Secretaria Executiva de Políticas
para a Criança e Juventude (SEPCJ) e solicitou que ela envie ao
CEDCA/PE o planejamento do SIPIA CT. Na sequência, iniciou-se
a apresentação do Defensor Público da União, André Carneiro
Leão. Após cumprimentar a todos, saldou todas as mulheres em
nome da Sra. Eleonora Pereira. Em seguida contextualizou que a
Defensoria Pública da União não se restringe em atender apenas
as crianças em situação de refúgio, mas a todos os refugiados.
Afirma que o fluxo de migração de venezuelanos deixou claro que
o Brasil não tem condições para atender essas pessoas e que o
Estatuto do Refugiado não foi revertido em política pública, o que
considera grave. Informa sobre a resolução conjunta do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comitê
Nacional para os Refugiados, Conselho Nacional de Imigração e
Defensoria Pública da União em defesa das crianças refugiadas
que foram separadas dos seus familiares como também das que
chegaram acompanhadas. Reforça, ainda, que a Defensoria
presta assistência jurídica aos migrantes, além de acompanhar o
fluxo dos imigrantes no processo de interiorização. Esclarece que
a entidade Cáritas também acompanha esse processo e é quem
faz a acolhida desses indivíduos. O defensor também informou
que enviará ao Conselho um relatório informativo sobre a situação
discutida. Anunciou, também, que em Pernambuco foi instalado o
Comitê para questões relacionadas aos migrantes e refugiados.
Esse comitê tem a função de prestar assistência jurídica e
destacou que são várias as instituições que acolhem essas
pessoas. Chamou a atenção para situação dessas crianças que
não estão frequentando as escolas apesar de algumas ações
terem sido realizadas para encaminhar esse público às
instituições de ensino. Em seguida, a Sra. Eleonora Pereira fez
uma explanação sobre as doenças, alimentação e o
assistencialismo dado de forma generalizada a esses indivíduos,
sem, na maioria das vezes, levar em consideração a cultura
dessas pessoas a fim de oferecer atendimento de qualidade.
Considera de extrema importância, além de outras, a questão do
idioma e assegurou que os conselheiros tutelares não estão
preparados para atender esse público. A Sra. Eleonora finalizou
sua apresentação afirmando que, apesar dos problemas,
Pernambuco é um estado de referência em atendimento aos
refugiados. O Sr. Nivaldo Pereira, representante do Fórum DCA,
perguntou se esse relato do defensor público André Carneiro e da
Sra. Eleonora tem documento que comprove tais informações.
Como dito anteriormente, o defensor enviará aos CEDCA/PE um
relatório sobre o assunto. Na sequência, a Sra. Verônica,
representante do CONVIVA, entidade de Caruaru, expôs sua
preocupação a respeito do fluxo migratório para o interior de
Pernambuco, pois esse fenômeno já é preocupante em cidades do
interior como Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, e que é visível
que os profissionais dos conselhos tutelares e outros profissionais
ligados diretamente às crianças e adolescentes não estão
preparados para lidar com a situação, pois desconhecem a
cultura, o idioma e outros fatores importantes, sem os quais torna
mais difícil a aproximação e isso compromete a qualidade do
atendimento a essas pessoas. O conselheiro Roberto Franca
evidencia que é preciso criar um órgão específico para atender
esse público e que não é possível fazer algo sem planejamento. É
preciso articular com municípios a fim de atender qualitativamente
a demanda. O conselheiro Marlon Aragão relatou que o município
de Igarassu foi um dos primeiros a receber os imigrantes
venezuelanos, mas considera que não existe municípios
preparados para enfrentar essa realidade. Disse considerar que
assistência social ainda não estabeleceu parâmetros para essa
questão e lembrou que a demanda só aumenta. Afirmou, ainda,
que um dos maiores problemas para esses municípios é a falta de
recursos financeiros, principalmente depois que o governo federal
fez cortes orçamentários bem significativos, dificultando, em
grande medida, o trabalho dos municípios, já que há uma
necessidade de custear o auxílio moradia, o auxílio para
serviço de abordagem, entre outros. O conselheiro Mallon sugeriu
que alguns secretários executivos da assistência social sejam
convidados para prestar alguns esclarecimentos ao Conselho.
Para isso, é possível fazer uma articulação junto ao Colegiado
Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social –
Coegemas/PE. Em seguida, o conselheiro Arnaldo Sampaio disse
que considera o tema muito complexo e que segundo o defensor
André Carneiro Leão, não existe política pública para atender
essa demanda, portanto cabe aos CEDCA/PE criar essa política
e sugere que seja feita uma relatoria mista sobre essa questão.
Diante do exposto pelo conselheiro Arnaldo, o conselheiro
Eduardo Figueiredo disse que não é possível fazer relatoria, pois
é preciso uma discussão mais ampla, convidar os municípios e
ouvir e secretário de assistência social que estão envolvidos no
processo e só então pensar em estratégias para realizar essa
relatoria. A conselheira Lourdes Vinokur informou que os recursos
são insuficientes e que ainda vão fechar alguns Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, pois o governo
federal não está enviando recursos, dessa forma a situação é tão
grave que acredita que haverá muitas dificuldades para minimizar
a questão dos imigrantes. Em seguida, o conselheiro Romero
disse que apesar da amplitude do assunto seria viável deliberar a
devolução da questão para a Câmara de Políticas Públicas, o que
foi acatado pelo colegiado. Sugeriu, também, que fosse realizada
uma pesquisa para saber quais municípios atuam com essas
pessoas e qual a política utilizada para enfrentar a questão. Ainda