DOEPE 22/12/2020 -Fl. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 22/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2020

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. A conduta descrita pelo autuante se amolda perfeitamente ao comportamento sancionado
pela legislação, não trazendo o contribuinte, em sua impugnação, qualquer elemento probatório ou argumento capazes de elidir a conduta
que lhe foi imputada. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declarar
devida a multa de R$ 3.222,64 (art. 10, II, “a”, item 1, da Lei nº 11.514/97), montante que deve ser acrescido dos demais consectários
legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 01.050/18-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000006025083-10. IMPUGNANTE: ROSIN TRANSPORTES E
COMERCIO DE PLANTAS E FLORES EIRELI. CACEPE: 0343776-03. CNPJ: 02.421.867/0003-08. DECISÃO JT Nº 0654/2020(08).
EMENTA: ICMS. METODOLOGIA DE CÁLCULO INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Crédito tributário que carece de liquidez e certeza por ser imprecisa a metodologia de cálculo
adotada pelo autuante, vício que, também, inviabiliza o direito de defesa. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 01.057/18-9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000006057549-67. IMPUGNANTE: ROSIN TRANSPORTES E
COMERCIO DE PLANTAS E FLORES EIRELI. CACEPE: 0343776-03. CNPJ: 02.421.867/0003-08. DECISÃO JT Nº 0655/2020(08).
EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de
legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 01.049/18-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005967642-17. IMPUGNANTE: ROSIN TRANSPORTES E
COMERCIO DE PLANTAS E FLORES EIRELI. CACEPE: 0343776-03. CNPJ: 02.421.867/0003-08. DECISÃO JT Nº 0656/2020(08).
EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NA DEFESA
CAPAZES DE ELIDIR A CONDUTA IMPUTADA ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO À PREVISÃO NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. O contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de elidir as condutas que lhe
foram imputadas. 3. Adequação da sanção à previsão normativa. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o
lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 43.746,99, montante que deve ser acrescido de multa de 70% (art. 10,
VI, “b”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.991/15-5 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000002110953-27. IMPUGNANTE: INDUSTRIA PLASTICOS
JUMAFA LTDA. CACEPE: 0168186-95. CNPJ: 35.526.342/0001-24. DECISÃO JT Nº 0657/2020(08). EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL
DE ALÍQUOTA. DIFERIMENTO. AQUISIÇÕES PARA O ATIVO FIXO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA EM SEDE DE
INFORMAÇÃO FISCAL. MULTA. REENQUADRAMENTO. 1. Aquisições abrangidas pelo diferimento, fato que foi reconhecido em sede
de informação fiscal. 2. Reenquadrada a penalidade sem alteração da sanção. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 33.000 referente ao período fiscal de abril de 2011,
montante que deve ser acrescido de multa de 60% (art. 10, XV, “i”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Sem reexame
necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.156/17-5 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000006157690-13. IMPUGNANTE: WILSON MACEDO FILHO
RACOES. CACEPE: 0464338-05. CNPJ: 14.493.002/0001-74. DECISÃO JT Nº 0658/2020(08). EMENTA: ICMS. PASSIVO FICTÍCIO.
PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA DEFESA. MULTA. REENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Auto de infração
declarado válido por atender a todos os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.654/91. 2. A defesa não trouxe aos autos elementos capazes
de elidir a presunção de omissão de saídas decorrente da escrituração de passivo fictício. 3. Reenquadrada a penalidade sem alteração
do percentual aplicado. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o
lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 532.890,00, montante que deve ser acrescido de multa de 90% (art. 10,
VI, “i”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Decisão não sujeita a reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA
– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.217/15-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000004026920-08. IMPUGNANTE: D&D ANGEIRAS DISTRIBUIDORA
RECIFE - REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0423453-75. CNPJ: 12.620.757/0001-67.ADVOGADO: WALVIK JOSÉ
LIMA WANDERLEY, OAB/PE 13.538. DECISÃO JT Nº 0659/2020(08). EMENTA: ICMS. CONCEITO DE CONTRIBUINTE. VOLUME DE
AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. 1.
Segundo a legislação, o aspecto relevante para definir o contribuinte de ICMS é a promoção de vendas com habitualidade ou volume
que evidencie o intuito comercial. 2. A simples comprovação de que uma pessoa física adquiriu mercadorias em quantidade superior
a maioria das pessoas não é, isoladamente, um fator definidor da qualidade de contribuinte e nem enseja a responsabilidade por
substituição daquele que realizou as vendas. Precedentes. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento. Sem
reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.361/17-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000000935545-53. IMPUGNANTE: DELGADO E DELGADO
LTDA. CACEPE: 0384094-88. CNPJ: 10.980.414/0001-88.ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RESENDE MONTES, OAB/PE
28.735 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0660/2020(08). EMENTA: ICMS. CONCEITO DE CONTRIBUINTE. VOLUME DE AQUISIÇÕES
DE PESSOAS FÍSICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. 1. Segundo a
legislação, o aspecto relevante para definir o contribuinte de ICMS é a promoção de vendas com habitualidade ou volume que evidencie
o intuito comercial. 2. A simples comprovação de que uma pessoa física adquiriu mercadorias em quantidade superior a maioria das
pessoas não é, isoladamente, um fator definidor da qualidade de contribuinte e nem enseja a responsabilidade por substituição daquele
que realizou as vendas. Precedentes. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento. Sem reexame necessário.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.678/20-1 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006155234-65. IMPUGNANTE: STRAWPLAST INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0656647-28. CNPJ: 02.591.442/0002-66. DECISÃO JT Nº 0661/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de
documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração.
DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.883/18-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005115374-66. IMPUGNANTE: BSB COMERCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CACEPE: 0569383-73. CNPJ: 05.777.772/0003-10. DECISÃO JT Nº 0662/2020(08). EMENTA:
ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ELISÃO PARCIAL DA
PRESUNÇÃO. MULTA. REENQUADRAMENTO SEM MAJORAÇÃO DE SANÇÃO. 1. Elidida em parte a presunção de omissão de saídas
contida no art. 29, II, da Lei nº 11.514/97, tendo em vista que o impugnante comprovou a não realização de parcela das operações.
2. Reenquadrada a penalidade sem majoração de sanção. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o
lançamento para excluir o montante de R$ 4.078,81 do período fiscal de dezembro de 2015 e declarar devido o ICMS no valor original de
R$ 12.147,59, montante que deve acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97 limitada ao percentual lançado) e dos
demais consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.448/20-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000000081847-06. IMPUGNANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A.
CACEPE: 0582467-20. CNPJ: 07.196.033/0040-04. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227. ALEXANDRE DE
ARAUJO ALBUQUERQUE. OAB/PE 25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0663/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO:
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.623/20-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000000143292-49. IMPUGNANTE: NORSA REFRIGERANTES
S.A. CACEPE: 0582467-20. CNPJ: 07.196.033/0040-04. ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227.
ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE. OAB/PE 25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0664/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA
DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de
documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração.
DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.671/13-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2013.000005278484-41. IMPUGNANTE: VAREJAO PARATIBE LTDA.
CACEPE: 0144613-40. CNPJ: 24.264.962/0001-16.ADVOGADO: ITALO MARTINS DE ALMEIDA, OAB/PE 39.737. E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0665/2020(08). EMENTA: ICMS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA DEFESA. MULTA. REDUÇÃO.
1. A defesa não trouxe aos autos elementos capazes de elidir a presunção de omissão de saídas decorrente da escrituração de passivo
fictício, conclusão amparada em parecer da Assessoria Contábil. 2. Reduzida a penalidade em virtude de modificação legislativa benéfica
ao contribuinte. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no
valor original de R$ 110.011,69, montante que deve ser acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “i”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais
consectários legais. Decisão não sujeita a reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.364/16-9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003419561-67. IMPUGNANTE: ATACADAO S.A. CACEPE:
0372020-90. CNPJ: 75.315.333/0087-89. DECISÃO JT Nº 0666/2020(08). EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS.
NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ELISÃO PARCIAL DA PRESUNÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. ALEGAÇÕES
DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A explicitação equivocada
da fundamentação legal não acarreta a nulidade do lançamento quando, através da descrição dos fatos, for possível identificar os
dispositivos infringidos. 2. Elidida em parte a presunção de omissão de saídas contida no art. 29, II, da Lei nº 11.514/97, tendo em
vista que o impugnante comprovou a não realização de parcela das operações. 3. Reduzida a penalidade em virtude de modificação
legislativa benéfica ao contribuinte. 4. O conhecimento de alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de ato normativo encontra
óbice na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade, indefiro o pedido de prova pericial e julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 1.659,17, montante que deve ser
apropriado na forma do DCT anexo, acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais.
Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.689/12-2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2011.000002191759-29. IMPUGNANTE: COOPERATIVA ARROZEIRA
EXTREMO SUL LTDA. CACEPE: 0063093-48. CNPJ: 92.195.692/0007-84. DECISÃO JT Nº 0667/2020 (08). EMENTA: ICMS. OMISSÃO
DE SAÍDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não comprovada a omissão de saídas, fato que foi constatado através de exame realizado pela
Assessoria Contábil. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.098/17-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000007357848-18. IMPUGNANTE: A & B ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. CACEPE: 0177924-95. CNPJ: 40.864.613/0001-91. ADVOGADO: ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO OAB/PE
39.287 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0668/2020 (08)EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza
do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 01.065/15-7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000003943880-51. IMPUGNANTE: ARC-SUL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. CACEPE: 0490803-18. CNPJ: 01.512.260/0006-13.ADVOGADO: RODRIGO SANT’
ANA DA ROCHA, OAB/SP 286.341. DECISÃO JT Nº 0669/2020 (08). EMENTA:ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não comprovada a omissão de saídas, fato que foi reconhecido em sede de informação fiscal. DECISÃO: Ante o exposto, declaro
NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).

Ano XCVII • NÀ 238 - 5

PROCESSO TATE Nº: 00.599/15-8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000006397219-61. IMPUGNANTE: J T R SARMENTO. CACEPE:
0329194-41. CNPJ: 02.747.539/0003-04. DECISÃO JT Nº 0670/2020 (08). EMENTA: ICMS. CONCEITO DE CONTRIBUINTE. VOLUME
DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO.
1. Segundo a legislação, o aspecto relevante para definir o contribuinte de ICMS é a promoção de vendas com habitualidade ou
volume que evidencie o intuito comercial.2. A simples comprovação de que uma pessoa física adquiriu mercadorias em quantidade
superior a maioria das pessoas não é, isoladamente, um fator definidor da qualidade de contribuinte e nem enseja a responsabilidade
por substituição daquele que realizou as vendas. Precedentes. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento.Sem
reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.650/15-3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000003109958-06. IMPUGNANTE: LORENA CONVENIENCIA LTDA
ME. CACEPE: 0348985-06. CNPJ: 08.695.214/0002-12. DECISÃO JT Nº 0671/2020 (08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO
CRÉDITO. EXTINÇÃO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar
o controle de legalidade do auto de infração. 2. Extinto o processo na parte reconhecida. DECISÃO: Ante o exposto: julgo EXTINTO
o processo na parte reconhecida de R$ 17.741,31 com fundamento no art. 42, § 4º, I, da Lei nº 10.654/91; e em relação à quantia de
R$7.437,56 lançada no período fiscal de março de 2011, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.444/15-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000006458199-92. IMPUGNANTE: A. J. DA SILVA - COSMETICOS
ME. CACEPE: 0226358-07. CNPJ: 01.417.942/0001-32. ADVOGADOS:ALEXANDRE BAÍA ALCÂNTARA, OAB/PE 30.198. DECISÃO
JT Nº 0672/2020 (08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATO DE NOTAS FISCAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. 1. Lançamento amparado exclusivamente
em extrato de fronteiras, sendo impossível verificar a higidez do crédito tributário constituído. Precedentes. DECISÃO: Ante o exposto,
declaro NULO o lançamento. . GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.321/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000010743361-73. IMPUGNANTE: H B TECIDOS CONFECCOES
LTDA. CACEPE: 0171074-58. CNPJ: 35.603.612/0001-53.ADVOGADO: EMANOEL SILVA ANTUNES, OAB/PE 35.126 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0673/2020 (08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário
e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.516/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000001012667-79. IMPUGNANTE: UNILEVER BRASIL LTDA.
CACEPE: 0001474-51. CNPJ: 61.068.276/0007-91. ADVOGADO: HELDER B. DE OLIVEIRA FILHO, OAB/PE 29.445 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0674/2020 (08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário
e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.988/18-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000000270440-38. IMPUGNANTE: COMAL - COMERCIO
ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0330696-89. CNPJ: 07.534.303/0001-33. ADVOGADO: ALEXANDRE DE
ARAUJO ALBUQUERQUE, OAB/PE25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0675/2020 (08). EMENTA:AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO:
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento.
PROCESSO TATE Nº: 00.422/15-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000006320869-08. IMPUGNANTE: FRAGMINE COMERCIO E
SERVICOS LTDA. CACEPE: 0337496-39. CNPJ: 35.310.994/0001-27. DECISÃO JT Nº 0676/2020 (08). EMENTA:AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONTROVERTIDA. MULTA. REDUÇÃO. 1. Impugnação que não traz matéria controvertida. 2. Redução da penalidade em
virtude de modificação legislativa benéfica ao contribuinte. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para
declarar devido o ICMS no valor original de R$ 134.717,78, montante que deve ser acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “b”, da Lei nº
11.514/97) e dos demais consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.170/19-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000010015882-37. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A.
CACEPE: 0597018-03. CNPJ: 33.014.556/1057-02.ADVOGADO: RODRIGO COELHO SCAGLIUSI, OAB/SP 399.890, JOSÉ PAULO
DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0677/2020 (08)EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. Ante o
exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.478/18-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000005251349-01. IMPUGNANTE: ISAPA IMPORTAE COMERCIO
LTDA. CNPJ: 61.327.045/0004-02. ADVOGADO: TIAGO DE LIMA ALMEIDA, OAB/SP 252.087, SAULO VINICIOS DE ALCANTARA,
OAB/SP 215.228, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP 161.995, ADMA CRYSTINE GONÇALVES DA SILVA, OAB/
PE31041. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0678/2020 (08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE
DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. 2. Extinto
o processo na parte reconhecida e paga. Ante o exposto: julgo EXTINTO o processo em relação à parcela reconhecida e paga (fl. 305)
com fundamento no art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91; e na parte remanescente, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.980/17-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000003964050-66. IMPUGNANTE: LEO PLASTICOS E
AVIAMENTOS LTDA. CACEPE: 0347431-38. CNPJ: 40.893.174/0006-50.ADVOGADO: RODRIGO MACEDO DE SOUZA CARNEIRO
BASTOS, OAB/PE 33.678. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0679/2020 (08). EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ELISÃO PARCIAL DA PRESUNÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL.
EXTINÇÃO.1. Elidida em parte a presunção de omissão de saídas contida no art. 29, II, da Lei nº 11.514/97, tendo em vista que o
impugnante comprovou a não realização de parcela das operações. 2. Extinto o processo na parte reconhecida e paga. Ante o exposto:
julgo EXTINTO o processo em relação à parcela reconhecida e paga (fls. 88/89) com fundamento no art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91;
e na parte remanescente, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$
8.510,04, montante que deve ser apropriado na forma do DCT anexo, acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97) e
dos demais consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.172/15-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000004972522-56. IMPUGNANTE: NORCOM NORDESTE
ALIMENTOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP. CACEPE: 0332416-86. CNPJ: 06.265.251/0001-84. DECISÃO JT Nº 0680/2020
(08). EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. MULTA.
REDUÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.1.
A explicitação equivocada da fundamentação legal não acarreta a nulidade do lançamento quando, através da descrição dos fatos,
for possível identificar os dispositivos infringidos. 2. Não elidida a presunção de omissão de saídas contida no art. 29, II, da Lei nº
11.514/97.3. Reduzida a penalidade em virtude de modificação legislativa benéfica ao contribuinte. 4. O conhecimento de alegações de
inconstitucionalidade e de ilegalidade de ato normativo encontra óbice na legislação estadual.Ante o exposto, rejeito as preliminares de
nulidade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 30.574,41, montante
que deve ser acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Sem reexame necessário.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.336/16-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000004822814-10. IMPUGNANTE: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA
DE AUTOPECAS LTDA. CACEPE: 0015667-17. CNPJ: 42.580.092/0016-52. ADVOGADOS; LAURINDO LEITE JUNIOR, OAB/SP
173229, E LEANDRO MARTINHO LEITE, OAB/SP 174.082. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0681/2020 (08). EMENTA: AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de
documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração.
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.456/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000005884240-15. IMPUGNANTE: UNILEVER BRASIL
GELADOS DO NORDESTE S/A CACEPE: 0022426-05. CNPJ: 11.173.911/0001-37.ADVOGADOS:JULIO CESAR GOULART LANES,
OAB/GO 30.401-A. DAVID LELIS DO MONTE EL-DEIR, OAB/PE 28.227. DECISÃO JT Nº 0682/2020 (08)EMENTA:AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de
documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração.
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.361/18-6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000009874980-23. IMPUGNANTE: BOMPREÇO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CNPJ: 13.004.510/0258-40. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE,
OAB/PE25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0683/2020 (08). EMENTA:ICMS. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA COMUM.
PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO. 1. Extinto o processo na parte reconhecida e paga.2. Após a análise da Assessoria Contábil,
conclui-se que, com a aplicação correta da alíquota, não restou saldo de imposto a pagar. Ante o exposto: julgo EXTINTO o processo em
relação à parcela reconhecida e paga (fl. 117/120) com fundamento no art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91; e na parte remanescente, julgo
IMPROCEDENTE o lançamento. Decisão sujeita a reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA– JATTE(08).
TATE: 00.489/20-4. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000003996128-17. INTERESSADO: KATIA CILENE DE LIMA SILVA EIRELI.
CACEPE: 0255347-34. CNPJ: 02.932.830/0001-82. REPRESENTANTE LEGAL: JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA (OAB/PE NO 43.408).
DECISÃO JT NO 0684/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDA. NOTA FISCAL DE ENTRADA NÃO
ESCRITURADA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. DIREITO DE DEFESA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DENÚNCIA ELIDIDA.
SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA 1. Indicação clara das razões que fundamentaram a lavratura do auto de infração bem como constam nos
autos do processo todas as informações necessárias para a compreensão dos fatos. 2. O sujeito passivo, em sua defesa, demonstra
conhecer todos os fatos relativos ao lançamento o que indica que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas.
3. Há, por previsão legal, uma inversão do ônus da prova. 4. O contribuinte comprovou o não recebimento da mercadoria, em decorrência
de sinistro. Decisão: preliminar rejeitada e lançamento julgado improcedente. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI. JATTE
– (12)
TATE: 00.272/20-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004915357-77. INTERESSADO: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LTDA. CACEPE: 0499672-07. CNPJ: 06.347.409/0278-70. REPRESENTANTE LEGAL: ERIC HARTEN DE MOURA (OAB/PE NO
50.654). DECISÃO JT no 0685_/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.
FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSÁRIO O REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. DIREITO DE DEFESA. PREVISÃO LEGAL DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. 1. Indicação clara das razões que fundamentaram a sua lavratura bem como houve
indicação dos dispositivos pertinentes à matéria. 2. O auto de infração não é o instrumento adequado para se verificar eventuais créditos.
3. No auto de infração constam todas as informações necessárias para a compreensão dos fatos, possibilitando o pleno exercício
do direito de defesa. 4. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade está em conformidade com as normas estaduais. Decisão:
lançamento julgado procedente, no valor original de R$ 54.154,99 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e
nove centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 80% (artigo 10, VI, “j”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos
juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI. JATTE – (12)