DOEPE 01/09/2021 -Fl. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVIII • NÀ 167
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 137 DE 30.08.2021
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Dino Rambaldi França, matrícula nº 220.641-2, das atividades da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3,
do Tribunal Administrativo - Tributário do Estado, a partir de 01.08.2021.
Art. 2º Designar Izolda Maria Rosas Lages matrícula nº 355.749-9, para exercer as atividades da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, do Tribunal Administrativo- Tributário do Estado, a partir de 01.08.2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.08.2021.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 138, DE 30.08.2021
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 49.287, de 11.08.20, e Portaria SF nº 210, de 09.12.2020. RESOLVE:
Art. 1º Designar Marisol Pimentel Cardona Pereira Barros, matrícula nº 178.063-8, para exercer as atividades de Chefia da Unidade
de ICD, privativa do GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria Geral de
Fiscalização e Atendimento, a partir de 01.09.2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 139, DE 30.08.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a
divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço
de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata
a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2021, são aquelas previstas
no Anexo Único desta Portaria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL
DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80
535.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
360.000
Dislub Combustíveis
S/A
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo
Ltda.
0439109-80
41.037.250/0001-83
310.000
Raizen Combustíveis
S/A
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo
Ltda.
0587413-05
41.037.250/0003-45
290.000
Raizen Combustíveis
S/A
310.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
210.000
Petrobras Distribuidora
S/A
105.000
Dislub Combustíveis
S/A
420.000
Raizen Combustíveis
S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá Ltda.
0195894-17
0169433-25
70.227.608/0001-39
10.687.226/0001-66
100.000
Petrobahia S/A
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
195.000
Petrobras Distribuidora
S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
0523766-13
09.868.134/0001-01
220.000
Raizen Combustíveis
S/A
Transcol Transportes Coletivos Eireli
0334136-49
10.934.008/0001-89
145.000
Raizen Combustíveis
S/A
Metropolitana Empresa de Transporte
Coletivo Ltda.
0266413-56
10.407.005/0001-97
520.000
Raizen Combustíveis
S/A
_______
12.601.233/0002-00
245.000
Petrobras Distribuidora
S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
18.938.887/0001-29
370.000
Raizen Combustíveis
S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0664281-06
18.938.887/0002-00
355.000
Raizen Combustíveis
S/A
São Judas Tadeu Transportes Ltda.
0175258-88
09.929.134/0001-66
330.000
Raizen Combustíveis
S/A
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
08.107.369/0001-00
60.000
Petrobras Distribuidora
S/A
425.000
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
10.984.821/0001-63
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
105.000
Dislub Combustíveis
S/A
Transportadora Globo Ltda.
TOTAL
5.610.000
EDITAL DBF Nº 136/2021
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.001302/2021-89, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte D&I INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
DE PAINÉIS MONOLÍTICOS - EIRELI, CNPJ/MF nº 28.302.282/0001-09 e CACEPE nº 0730780-26, fica renovado pelo período de 01
(um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 01.09.2021 e 31.08.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao
referido contribuinte passam a ter seus termos finais em 31.08.2022.
Recife, 31 de agosto de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2021 A DIRETORA DE LOGÍSTICA – A DIRETORIA DE LOGISTICA – DILOG/SAFI, nos termos do
artigo 34-A §§1º e 2º da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, intima CONTRIBUINTE – CACEPE - ENDEREÇO – REGISTRO
DO PROCESSO. THIAGO AUGUSTO FLORENCIO SIQUEIRA EIRELI – 036708216 – Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 276, Loja 07
e 08 – Bairro Novo – Olinda/PE - NºR 012.6.093415700-8 - AR Nº 2020000000005739 - Processo nº 2021.000005400742-47; KARINY
C. LEMOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS – 079623204 – R. F, nº 186, SR 277 – Guararapes – Jaboatão dos Guararapes/PE - NºR
012.6.124563928-4 - AR Nº 202100000000522274 - Processo nº 2021.000005401043-32; VALDEMIRO JOSÉ DE SENA – 035432934
– R. Vereador Agripino Barbosa, nº 554 – Sítio Novo – Olinda/PE - NºR 012.6.083744475-8 - AR Nº 20200000000057143 - Processo
nº 2021.000005401269-13; AZENILSO ALICIO DE LIMA EIRELI – 072875690 – R. Silvino Macedo, nº 91 – Centro – Goiana/PE – NºR
012.6.103466304-5 - AR Nº 202000000000577393 - Processo nº 2021.000005401656-33; JSVVC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA –
Recife, 10 de setembro de 2021
071165193 – Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2902 – Boa Viagem – Recife/PE - NºR 012.6.115984222-0 - AR Nº 202100000000519 Processo nº 2021.000005402197-41; CIBELLY F. DA SILVA – 073300659 – Av. Dr. Belmino Correia, nº 4362 – Estação Nova – Camaragibe/
PE - NºR 012.6.084909696-2 - AR Nº 202000000000571611 - Processo nº 2021.000005402374-80; ESPERANÇA NORDESTE LTDA –
029086892 – R. Professor Caldas Filho, nº 291 – Estância – Recife/PE - NºR 012.6.093557390-0 - AR Nº 20200000000057364 - Processo
nº 2021.000005402467-14; RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – 067934447 – Rod. BR 101 Norte, nº
56, Galpão 1, 2 e 4 km 56 6 – Jardim Paulista – Paulista/PE - NºR 012.6.094488166-3 - AR Nº 202000000001222718 - Processo n°
2021.000005719194-35; a entrar em contato com a Secretaria da Fazenda, através do e-mail: [email protected], mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação. Recife, 30 de Agosto de 2021. Rogério
Feitosa de Carvalho - Diretor de Logística.
EDITAL DBF Nº 137/2021
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º,
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo
para Importação nº 242/2021, resolve credenciar o contribuinte ST IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº 02.867.220/000304 e CACEPE sob o nº 0954571-94, processo nº 1500000073.001175/2021-18, tendo os seus termos inicial e final em 01.09.2021 e
31.08.2022, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 31 de agosto de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 31/08/2021. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 30/08/2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00726/13-3 2013.000005005152-12 KETURA COSMETICOS LTDA - ME
04
00414/18-2 2017.000005246445-72 M C ATACAREJO EIRELLI - ME
06
00412/18-0 2017.000010638538-11 M C ATACAREJO EIRELLI - ME
06
00612/11-1 2011.000000127225-13 NATAN JOIAS LTDA
07
00824/13-5 2013.000007650522-88 LEANDRO CARNEIRO DE SOUZA
07
00099/14-7 2012.000003026035-10 DELIFE COMERCIO LTDA - ME
09
00790/16-8 2016.000004478716-77 BETTANIN INDUSTRIAL S.A
16
00831/17-4 2017.000001214588-19 ALEXANDRE ALVES FONTES
17
00667/12-9 2012.000000785142-89 LIDER REMOLDAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA
18
00836/19-2 2019.000003594334-15 DANIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
18
00915/12-2 2011.000001798602-19 AVIBRAS LTDA
19
00947/12-1 2012.000000287805-03 ANTONIO ALVES LEITE FILHO
20
00134/13-9 2012.000002290363-80 F LEMOS CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME
22
00363/13-8 2012.000002696142-10 MANOEL APARECIDO DE JESUS MENESES
23
AUTO DE INFRACAO
JUL
00252/18-2 2017.000005635337-43 COMERCIAL BATISTA LTDA
04
00583/16-2 2015.000008704033-61 M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO D
04
00434/19-1 2018.000008089918-15 PERNAMBUCO QUIMICA S A
04
00768/17-0 2017.000002183498-87 COMERCIAL OESTE LTDA
04
01047/15-9 2015.000004511694-65 DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULO
04
00920/18-5 2018.000008691114-08 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04
00404/16-0 2014.000004941624-93 NETUNO INTERNACIONAL S.A ( EM RECUPERACAO J
04
00510/16-5 2016.000000228450-71 J M COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP
04
00578/16-9 2016.000000866017-93 W J SUPERMERCADOS LTDA
04
00120/16-2 2015.000005721088-82 PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAME
04
00104/17-5 2016.000007433664-34 MAGAZINE LUIZA S/A
04
00644/11-0 2010.000004464555-11 VERTICAL GREEN DO BRASIL LTDA
04
00204/18-8 2017.000005321551-51 GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERC
04
00515/12-4 2011.000002295149-20 LINDE GASES LTDA
04
00652/18-0 2018.000005248303-02 COMERCIAL VITA NORTE LTDA
04
01207/19-9 2019.000003953796-89 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
04
01076/18-3 2017.000004941266-25 RN COMERCIO VAREJISTA SA
04
00077/21-6 2019.000005776346-17 SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA
04
00563/12-9 2012.000000578589-49 EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
04
00564/12-5 2012.000000624477-30 EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
04
00490/20-2 2019.000003400813-43 RACS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTD
04
00565/12-1 2012.000000575819-63 EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
04
00581/10-0 2010.000003733801-01 MINUSA TRATORPECAS LTDA
04
00861/12-0 2012.000001211567-17 BCL CONSTRUTORA LTDA
04
00045/16-0 2015.000004332214-18 ALINA FRANCISCA DE LIMA 02970728460
04
01101/12-9 2012.000000403501-81 DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA
04
00306/16-9 2015.000005763467-10 RUIZ E RUIZ - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO
04
01136/12-7 2012.000001326755-40 JSL S/A.
04
00405/16-7 2014.000004952651-64 NETUNO INTERNACIONAL S.A ( EM RECUPERACAO J
04
01135/12-0 2012.000001880302-00 JSL S/A.
04
00577/16-2 2016.000000866964-84 W J SUPERMERCADOS LTDA
04
00233/13-7 2012.000004339165-20 ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA
04
00579/16-5 2016.000000838878-90 W J SUPERMERCADOS LTDA
04
00499/13-7 2013.000000719081-71 LINS COUROS E ARTEFATOS LTDA
04
01027/16-6 2016.000005913520-96 TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA
04
00789/13-5 2012.000004623572-40 A V DA SILVA COMERCIO DE FERRAGENS - ME
04
00543/17-9 2016.000007897511-11 S PAULO DA SILVA MINIMERCADO ME
04
00127/14-0 2013.000010662330-44 C. G. A. MACIEL ELETRODOMESTICOS
04
01067/17-6 2017.000005111732-15 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
04
00130/14-1 2013.000010640752-04 C. G. A. MACIEL ELETRODOMESTICOS
04
00205/18-4 2017.000005320819-56 GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERC
04
00225/14-2 2013.000005419310-16 MULTILASER INDUSTRIAL S/A
04
00433/18-7 2018.000001004052-13 TUPAN CONSTRUCOES LTDA
04
00315/14-1 2013.000003968790-39 VIA SUL VEICULOS S/A
04
00918/18-0 2018.000008694225-94 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04
00316/14-8 2013.000003973211-98 VIA SUL VEICULOS S/A
04
00919/18-7 2018.000008693120-63 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04
00539/14-7 2013.000008670027-94 CAIO MEDEIROS BEZERRA LANCHONETE
04
00066/19-2 2018.000009480069-76 VERTGESSO MINERACAO LTDA
04
00823/14-7 2014.000003025201-16 ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA
04
00713/19-8 2019.000001727009-83 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA 04
00487/15-5 2014.000006385967-54 JOSE ALEXANDRE JUNIOR ELETRONICA - ME
04
01123/19-0 2019.000001112607-62 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04
00973/15-7 2015.000005026969-04 MANOEL A DO NASCIMENTO CONFECCOES ME
04
00161/20-9 2019.000005883924-90 TERRA PORTO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
04
00986/15-1 2014.000004181378-82 ETTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD
04
00685/20-8 2019.000006032669-50 CAMARAGIBE RACOES BALANCEADAS LTDA
04
01046/15-2 2015.000004551682-01 DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULO
04
00300/10-1 2010.000001888173-19 FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
04
01008/19-6 2019.000004877540-11 GDC ALIMENTOS S/A
04
00043/12-5 2011.000003291785-82 TUPAN CONSTRUCOES LTDA
05
00105/19-8 2018.000008854471-48 SN COMERCIO ALIMENTOS E ESPEC EIRELI - EPP
05
00531/12-0 2012.000000693875-98 DISARM DISTRIBUIDORA DE ARMARINHO E MIUDEZA
05
00871/12-5 2012.000001264176-24 LUCSIM HOTEIS LTDA
05
00874/12-4 2012.000001197695-71 LUCSIM HOTEIS LTDA
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