DOEPE 28/09/2021 -Fl. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 28/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 184

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TATE Nº 00.794/19-8. AUTO DE APREENSÃO Nº 2019.000001755792-39. INTERESSADO: ALLTEC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ:
00.668.678/0001-47. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ GUSTAVO DUBEUX ANDRADE DE OLIVEIRA (CPF Nº 431.498.80459). DECISÃO JT Nº 0705/2021 (09). EMENTA: AUTO DE APREENSÃO. ICMS NORMAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS FISCAIS. LEVANTAMENTO FÍSICO QUANTITATIVO E QUALITATIVO
DE MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. 1. Presunção de saída de mercadorias desacompanhadas dos
respectivos documentos fiscais. 2. Presunção elidida pela demonstração de que se tratava de devolução de vendas. 3. Descumprimento
da obrigação acessória de emissão de documento fiscal exigível pela legislação tributária, quando a operação for não tributada,
impondo-se multa regulamentar (artigo 10, III, “a”, da Lei nº 11.514/1997). Decisão: lançamento julgado improcedente e imposta
multa regulamentar em valor equivalente a 1.000 UFIR. Decisão não submetida ao reexame necessário. GUSTAVO GESTEIRA
PONTUAL SAMPAIO – JATTE (09).
TATE Nº 00.859/14-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000002711114-30. INTERESSADO: AM TRADING E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº 25.227), IVO DE LIMA BARBOZA (OAB/PE Nº 13.500), GLÁUCIO
MANOEL DE LIMA BARBOSA (OAB/PE Nº 9.934) E OUTROS. CACEPE: 0327081-57. CNPJ: 07.467.219/0001-44. DECISÃO JT
Nº 0706/2021 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. SAÍDAS ESCRITURADAS NO
SEF, MAS ICMS INCIDENTE NÃO APURADO. CONFRONTO ENTRE SAÍDAS ESCRITURADAS NO SEF E ICMS EFETIVAMENTE
RECOLHIDO. ICMS ORIGINAL E MULTA REDUZIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Caracterizada a falta de recolhimento de ICMS
relativo a saídas escrituradas no SEF, mas cujo tributo incidente não foi apurado. 2. Alegações de que a autuação deixou de considerar
crédito presumido decorrente do PRODEAUTO. Credenciamento ao benefício não demonstrado. 3. Redução do valor original do ICMS.
4. Penalidade reduzida de ofício por força de legislação superveniente mais benéfica. Decisão: lançamento julgado parcialmente
procedente para reduzir para R$ 807.179,52 (oitocentos e sete mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) o valor
original a título de ICMS, acrescido de multa reduzida para o patamar de 70% sobre o principal e dos consectários legais. Decisão
submetida ao reexame necessário. GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL SAMPAIO – JATTE (09).
TATE Nº 00.860/14-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000002689483-76. INTERESSADO: AM TRADING E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº 25.227), IVO DE LIMA BARBOZA (OAB/PE Nº 13.500), GLÁUCIO
MANOEL DE LIMA BARBOSA (OAB/PE Nº 9.934) E OUTROS. CACEPE: 0327081-57. CNPJ: 07.467.219/0001-44. DECISÃO JT
Nº 0707/2021 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA
NÃO ESCRITURADAS NO SEF. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS E ICMS EFETIVAMENTE
RECOLHIDO. MULTA REDUZIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Caracterizada a falta de recolhimento de ICMS relativo a saídas
não escrituradas no SEF. 2. Alegações de que a autuação deixou de considerar crédito presumido decorrente do PRODEAUTO.
Credenciamento ao benefício não demonstrado. 3. Penalidade reduzida de ofício por força de legislação superveniente mais benéfica.
Decisão: lançamento julgado parcialmente procedente para confirmar o valor original a título de ICMS no montante de R$ 409.294,99
(quatrocentos e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), acrescido de multa reduzida para o patamar
de 70% sobre o principal e dos consectários legais. Decisão submetida ao reexame necessário. GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL
SAMPAIO – JATTE (09).
TATE Nº 00.515/18-3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000008836631-51. INTERESSADO: COMERCIAL ILHA DO SUL EIRELI EPP.
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180). CACEPE: 0730834-53. CNPJ: 28.334.151/0001-03.
DECISÃO JT Nº 0708/2021 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE
SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. PROCEDÊNCIA. 1. Auto de infração instruído com os documentos necessários
a conferir liquidez e certeza ao crédito tributário constituído de ofício – dados extraídos dos documentos fiscais apresentados pelo sujeito
passivo, de notas fiscais obtidas no portal de notas fiscais eletrônicas e de visitas in loco realizadas pelas autuantes, demonstrando
omissões de saídas por parte da impugnante. 2. Alegação de violação ao princípio do não confisco no que tange à multa aplicada.
Argumento que não merece prosperar. Decisão: lançamento julgado procedente para declarar devido ICMS no valor original de
R$ 43.205,40 (quarenta e três mil, duzentos e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de multa de 90% sobre o principal e dos
consectários legais. GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL SAMPAIO – JATTE (09).
TATE Nº 00.880/14-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2014.000002195800-42. INTERESSADO: POLIFRIO DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0120809-85. CNPJ: 09.515.875/0001-09. REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ALBERTO SOARES DE MELO (CPF Nº 021.244.320-87).
DECISÃO JT Nº 0709/2021 (09). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE REFERENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE.
FISCALIZAÇÃO EM POSTO FISCAL. PROCEDÊNCIA. 1. Penalidade corretamente aplicada, nos termos do artigo 10, XVI, da Lei nº
11.514/1997, imputada em seu grau máximo por força do disposto no artigo 58, §31, do Decreto nº 14.876/91, com a devida atualização
monetária. 2. Legislação superveniente a referido Decreto que manteve tratamento idêntico à conduta objeto da autuação. Decisão:
lançamento julgado procedente para declarar devida a multa regulamentar no valor original de R$ 3.712,49 (três mil, setecentos e doze
reais e quarenta e nove centavos). GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL SAMPAIO – JATTE (09).
TATE Nº 00.881/14-7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2014.000002041597-10. INTERESSADO: POLIFRIO DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0120809-85. CNPJ: 09.515.875/0001-09. REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ ALBERTO SOARES DE MELO (CPF Nº 021.244.320-87).
DECISÃO JT Nº 0710/2021 (09). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE REFERENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE.
FISCALIZAÇÃO EM POSTO FISCAL. PROCEDÊNCIA. 1. Penalidade corretamente aplicada, nos termos do artigo 10, XVI, da Lei nº
11.514/1997, imputada em seu grau máximo por força do disposto no artigo 58, §31, do Decreto nº 14.876/91, com a devida atualização
monetária. 2. Legislação superveniente a referido Decreto que manteve tratamento idêntico à conduta objeto da autuação. Decisão:
lançamento julgado procedente para declarar devida a multa regulamentar no valor original de R$ 3.712,49 (três mil, setecentos e doze
reais e quarenta e nove centavos). GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL SAMPAIO – JATTE (09).
TATE Nº 00.138/13-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2012.000004320470-49. INTERESSADO: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO
LTDA. CACEPE: 0319519-88. CNPJ: 06.997.667/0001-97. REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO PONTES MACÊDO (CPF Nº
047.796.284-07). DECISÃO JT Nº 0711/2021 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
NÃO APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. IMPROCEDÊNCIA.
MULTA REGULAMENTAR. 1. De acordo com a legislação do ICMS vigente à época dos fatos, a saída de bem em decorrência de
comodato é hipótese de não incidência do tributo, desde que seja firmado contrato por escrito contendo reconhecimento de firma
das partes contratantes. 2. Solicitada pela autoridade autuante a apresentação do documento, não tendo o contribuinte atendido
ao requerimento. Apresentação de cópia do contrato apenas por ocasião da impugnação. 3. Improcedência do lançamento original.
Descumprimento de obrigação acessória de apresentar documentos solicitados pela autoridade fazendária no prazo estipulado,
impondo-se multa regulamentar (artigo 10, IX, “a”, da Lei nº 11.514/1997). Decisão: lançamento julgado improcedente e imposta multa
regulamentar em valor equivalente a 2.000 UFIR. Decisão não submetida ao reexame necessário. GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL
SAMPAIO – JATTE (09).
TATE: 00.705/21-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000004943804-16. INTERESSADO: LOJAS INSINUANTE S/A. CACEPE: 031095348. CNPJ: 16.182.834/0205-54. ADVOGADO: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA, OAB-PE 49.355. DECISÃO JT n0712/2021
(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. USO DA MÉDIA
PONDERADA MÓVEL PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
PRORROGAÇÃO DE DEFESA DEFERIDA PELA 4ª TURMA JULGADORA. DECADÊNCIA. 1. A aplicação do método da média ponderada
móvel deve ser apresentada detalhadamente no auto de infração, com fins de demonstrar para o contribuinte e para a autoridade
julgadora de que modo foi calculada, para a devida apuração da liquidez e certeza do crédito tributário. No entanto, não consta no
processo fiscal qualquer identificação da origem e dos cálculos empregados na aferição dos valores unitários dos produtos, prejudicando
o exercício do direito de defesa e impossibilitando a análise fática pela autoridade julgadora. 2. Decadência dos lançamentos referentes
aos períodos anteriores a 1º de janeiro de 2014, diante da aplicabilidade da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,
I, do CTN para hipóteses de saídas omitidas da escrita fiscal. Decisão: declarada a DECADÊNCIA do lançamento referente ao exercício
2013 e NULIDADE dos demais lançamentos. Sem reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 00.710/21-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000004944786-53. INTERESSADO: LOJAS INSINUANTE S/A.CACEPE: 031095348. CNPJ: 16.182.834/0205-54. ADVOGADO: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA, OAB-PE 49.355. DECISÃO JT n0713/2021 (16).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. OMISSÃO DE ENTRADAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. USO DA MÉDIA
PONDERADA MÓVEL PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
PRORROGAÇÃO DE DEFESA DEFERIDA PELA 4ª TURMA JULGADORA. DECADÊNCIA. 1. A aplicação do método da média ponderada
móvel deve ser apresentada detalhadamente no auto de infração, com fins de demonstrar para o contribuinte e para a autoridade
julgadora de que modo foi calculada, para a devida apuração da liquidez e certeza do crédito tributário. No entanto, não consta no
processo fiscal qualquer identificação da origem e dos cálculos empregados na aferição dos valores unitários dos produtos, prejudicando
o exercício do direito de defesa e impossibilitando a análise fática pela autoridade julgadora. 2. Decadência dos lançamentos referentes
aos períodos anteriores a 1º de janeiro de 2014, diante da aplicabilidade da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,
I, do CTN para hipóteses de saídas omitidas da escrita fiscal. Decisão: declarada a DECADÊNCIA do lançamento referente ao exercício
2013 e NULIDADE dos demais lançamentos. Sem reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 00.654/21-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000001893814-64. INTERESSADO: VENEZA MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA. CACEPE: 0656719-37. CNPJ: 69.896.090/0009-02. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE
18907. DECISÃO JT n0714/2021 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO ESCRITURAÇÃO.
CONFRONTO COM AS RECEITAS DE VENDA REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AI SONEGA
APLICAÇÃO DO ART. 32, § 1º DA LEI Nº 11.514/1997. NULIDADE. Preliminarmente, alega a autuada que o auto é nulo porque sonega a
aplicação do art. 32, § 1º da Lei nº 11.514/1997. De fato, o Auto de infração não leva em consideração o rateio proporcional de que trata
o dispositivo acima citado. Conforme parecer da assessoria contábil deste TATE, a autoridade fiscal teria chegado a valores diferentes
se houvesse levado em conta os artigos 32 a 35, uma vez que trabalha com mercadorias sujeitas a regime de substituição tributária.
Diante dessas omissões, o lançamento não atendeu aos requisitos do art. 28 da Lei nº 10.654/91, carece de liquidez e certeza e deve
ser declarada a sua nulidade, por respeito aos arts. 6º, I e 22 da Lei nº 10.654/91. Decisão: Lançamento declarado nulo. LEONARDO
MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 00.929/13-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2011.000003676685-40. INTERESSADO: KLABIN S/A. CACEPE: 0006599-40. CNPJ:
89.637.490/0144-48. ADVOGADO: EDUARDO RICCA, OAB/SP 81.517 E OUTROS. DECISÃO JT n0715/2021 (16). EMENTA: ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DE PENALIDADE PELA
RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Pertencendo o contribuinte ao segmento industrial, a Lei Complementar
Federal nº 87/1996 lhe garante o direito de utilização dos créditos fiscais de ICMS contidos nas contas de consumo de energia elétrica tão
somente no que tange especificamente à atividade de industrialização. O Decreto Estadual 14.876/91, ainda estabelece determinadas
limitações vedando a sua utilização integral nos casos em que o contribuinte é beneficiado por isenções, não incidência, ou quaisquer
outras formas de exoneração tributária, inclusive as reduções de alíquota ou de base de cálculo. Verificou-se na fiscalização que o
contribuinte foi beneficiado durante os períodos fiscais de dez/2006 a set/2011 por reduções de base de cálculo do ICMS nas saídas
tributadas de seus produtos industrializados, sem, entretanto, proceder aos respectivos estornos dos percentuais relativos a esse
beneficio fiscal dos créditos do ICMS contidos nas contas de consumo de energia elétrica, previstos no Decreto 14.876/91. Decisão:
Julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 1.336.698,87 (um milhão, trezentos

Recife, 28 de setembro de 2021

e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme DCT ajustado na fl. 249, com a multa de 90%
do art. 10, inciso V, alínea “f” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sem
reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 00.819/12-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.000001369553-19. INTERESSADO: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS
DE HIGIENE PESSOAL LTDA. CACEPE: 0344313-22. CNPJ: 07.278.350/0001-63. ADVOGADO: MARIA HELENA TAVARES DE
PINHO TINOCO SOARES, OAB/SP 112.499. DECISÃO JT n0716/2021 (16). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST (108-1). FALTA
DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. Verifico que foram efetuados os recolhimentos antecipados
do imposto devidos por substituição. Fato esse atestado pela própria autoridade autuante em sede de informação fiscal. Nenhuma outra
medida resta senão decidir pela improcedência do lançamento. Decisão: Julgado improcedente o lançamento. Sem reexame necessário.
LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 00.859/13-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2013.000005387890-77. INTERESSADO: REAL INDUSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS
LTDA. CACEPE: 0288878-59. CNPJ: 04.872.300/0001-11. REPRESENTANTE: GUSTAVO CARVALHO DO NASCIMENTO. DECISÃO
JT n0717/2021 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ICMS-FRETE. FALTA DE PAGAMENTO ANTES
DE INICIADA A OPERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. Preliminarmente, verifico que, de fato, não há nada que ligue
o impugnante aos fatos narrados na denúncia. Fato esse atestado pela própria autoridade autuante em sede de informação fiscal.
Nenhuma outra medida resta senão a declaração da nulidade do lançamento em razão da ilegitimidade passiva do autuado. Decisão:
Lançamento declarado nulo. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 00.968/12-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.000001458041-82. INTERESSADO: TRADE LOGISTICA LTDA. CACEPE: 032639244. CNPJ: 04.984.353/0002-05. REPRESENTANTE: PAULA NÓBREGA DE MENEZES. DECISÃO JT n0718/2021 (16). EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. O
Autuado foi notificado no dia 14/05/2012 (segunda-feira), e o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a impugnação se iniciou no dia
15/05/2012 (terça-feira) e se encerrou em 13/06/2012 (quarta-feira), lembrando que o mês de maio tem 31 dias. Ocorre, porém, que
a defesa só foi protocolada na data de 14/06/2012, restando intempestiva. Portanto, não conheço da impugnação em razão da sua
intempestividade, nem apresentou a defesa motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou elemento cerceador do direito de
defesa, requisitos exigidos pela legislação para a reabertura do prazo de defesa. Decisão: Defesa não conhecida em razão da sua
intempestividade. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 00.411/11-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2010.000003965762-80. INTERESSADO: PAPELARIA BRAGA COMERCIO LTDA.
CACEPE: 0148321-86. CNPJ: 24.383.176/0001-38. REPRESENTANTE: NAGIBIO NUNES DE SOUZA NETO. DECISÃO JT
n0719/2021 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO
DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CESSAÇÃO DE USO DE ECF’S. PROCEDÊNCIA. O defendente não contestou os fatos narrados
na denúncia, limitando-se a explicitar as dificuldades técnicas que enfrentou, de maneira que os fatos são incontroversos. Igualmente
não apresentou nenhum argumento relevante ou qualquer meio de prova que o desincumbisse do ônus de provar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Estado. Nenhuma outra conclusão possível senão pela procedência do lançamento.
Decisão: Julgado procedente o lançamento para declarar devida a multa no valor original de R$ 6.691,65 (seis mil, seiscentos e noventa
e um reais e sessenta e cinco centavos) nos termos do artigo 10, XII, “n” da Lei nº 11.514/1997, acrescidos de juros e encargos legais
incidentes até a data do efetivo pagamento. Sem reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
TATE: 01.027/15-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000003486468-76. INTERESSADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0244397-03. CNPJ: 01.206.820/0011-79. ADVOGADO: RICARDO FERREIRA BOLAN, OAB/
SP 164.881, E OUTROS. DECISÃO JT n0720/2021 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE
ESTOQUE. OMISSÃO DE ENTRADAS. REDUÇÃO DE PENALIDADE PELA RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Assiste razão ao defendente ao dizer que a autoridade fiscal deixou de considerar parte dos registros fiscais, atingindo o lançamento
referente ao período de 2011. Tal fato foi reconhecido pelo autuante em sede de informação fiscal, que procedeu ao devido ajuste do
lançamento. 2. O art. 6º-F do Decreto 28.247/2005 afirma que as operações do art. 6º-A devem ser efetuadas observando-se, além das
normas gerais de escrituração, outros requisitos. Significa dizer que para fruir do benefício fiscal, a operação deve ter sido regularmente
escriturada, o que obviamente não se aplicará às omissões. 3. Não cabe, neste contencioso administrativo, à autoridade julgadora deixar
de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Contudo, em relação à multa aplicada, a Lei
11.514/1997 cominava, ao tempo da ocorrência do fato, multa de 200% do valor do imposto, aplicado pela autoridade fiscal, mas a Lei
15.600/2015 trouxe penalidade menos severa, razão pela qual REDUZO a penalidade de multa para o percentual de 90% (noventa
por cento), nos termos da nova redação do art. 10, inciso VI, alínea i da Lei n.º 11.514/97, a qual considero em conformidade aos
fatos denunciados. Decisão: Julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$
167.272,74 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com a multa de 90% do art. 10,
inciso VI, alínea “i” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sujeita a reexame
necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16).
CONTRIBUINTE: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. CACEPE Nº 0769881-04. REPRESENTANTE: JOSÉ
PESSOA LINS JÚNIOR (OAB/PE Nº 26.290). PROC. TATE Nº 00.708/21-6. PROC. SEFAZ Nº 2021.000001004894-14. DECISÃO JT
N0721/2021 (17). EMENTA: TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO. ICMS-NORMAL. MALHA FINA. PRESUNÇÃO
DE OMISSÃO DE SAÍDAS. EXCLUSÃO DA MVA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO 1. O
confronto entre débitos e créditos é escritural, realizado nos livros adequados, de modo que não é um Auto de Infração o locus para este
encontro de contas, conforme entendimento uníssono do TATE. Precedente: Acórdão 1ª TJ nº 69/2021(11). 2. Prejudicada a análise da
constitucionalidade da multa, por força do artigo 4º, § 10º, da lei 10.654/91. 3. Os valores em cobrança são relativos ao ICMS normal, cuja
legislação não prevê aplicação de Margem de Valor Agregado, a qual deve ser excluída da base de cálculo. Precedente: Acórdão Pleno nº
74/2013(11). Decisão: o lançamento foi julgado parcialmente procedente, para excluir a Margem de Valor Agregado da base de cálculo
do tributo devido. Assim, o valor de ICMS a ser cobrado perfaz o valor histórico de R$ 38.360,82 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta
reais e oitenta e dois centavos), a ser acrescido da multa prevista no artigo 10, VI, b, da Lei de Penalidades e dos consectários legais até
a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita a reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17)
CONTRIBUINTE: CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CACEPE Nº 0204785-34. REPRESENTANTE:
JULYANA ROLDÃO DE ARAÚJO PINTO (OAB/PE Nº 34.245). PROC. TATE Nº 00.538/21-3. PROC. SEFAZ Nº 2021.000000838415-69.
DECISÃO JT Nº 0722/2021 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. DECRETO Nº 28.247/2005. RECOLHIMENTO DO
ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA NA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
LANÇAMENTO. 1. A suposta irregularidade na indicação do dispositivo legal não nulifica o lançamento, desde que os fatos estejam bem
descritos e compreensíveis – como é o caso dos autos – de acordo com o artigo 28, § 3º, da lei do PAT. Precedente: Acórdão 5ª TJ nº
16/2017(01). 2. Em relação aos juros, além da fundamentação acima, pesa o fato de que são calculados ex lege, com base no artigo 90
da lei 10.654/91, de maneira que a falta de menção ao dispositivo legal não gera prejuízo ou cerceamento ao direito de defesa, e sequer é
exigido pelo artigo 28 da lei do PAT. 3. A partir da leitura do artigo 6º-A, I, do Decreto nº 28.247/2005, extrai-se que o recolhimento do ICMS
na entrada não exime o contribuinte de seu pagamento na saída, seja como responsável direto (alínea d) seja como substituto tributário
(inciso II). 4. Por meio do Acórdão Pleno nº 37/2015(09), o TATE consolidou o entendimento de que a venda de medicamentos sujeitos
à sistemática do Decreto nº 28.247/2005, quando realizada aos Poderes Executivos Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicos,
destinadas a hospitais, casas e postos de saúde, públicos, em todos os seus níveis, incluindo a distribuição gratuita de medicamentos pela
rede governamental, não estaria sujeita a recolhimento na saída, seja do ICMS-ST ou do ICMS de responsabilidade direta. 5. Contudo,
o Tribunal Pleno, por meio do Acórdão nº 57/2021(09), reviu o posicionamento para a situação acima, no sentido de que incide o ICMS
de responsabilidade direta – previsto no artigo 6º-A, I, d, do Decreto nº 28.247/2005. 6. Os efeitos da mudança jurisprudencial afetam
parcialmente a autuada, porque embora não tenha sido consulente em nenhum dos processos citados anteriormente, ainda assim seguiu
a orientação normativa emanada por este Tribunal, e faz jus à proteção conferida pelo artigo 100, parágrafo único, do CTN. 7. Os itens de
código NCM 9619.00.00 “BERCO HOSP. C/ GRADES LEITO ACO”, “BERCO P/ CORAR 20 LAMINAS” e “PROTETOR SOLAR FPS 70
200ML” não estão listados nos Anexos 7 e 7-A do Decreto nº 42.563/2015, devendo ser retirados da autuação. Decisão: O lançamento
foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer como devido, a título de imposto, o valor inicial de R$ 463.078,56 (quatrocentos
e sessenta e três mil, setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); excluída integralmente a penalidade pecuniária, e devendo
incidir juros de mora e correção monetária somente a partir da data de publicação desta decisão até o dia do pagamento, tudo
com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Decisão sujeita a reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17)
CONTRIBUINTE: CLECIA CRISTINA DE SIQUEIRA MOREIRA EIRELI ME. CACEPE Nº 0253716-81. REPRESENTANTES: ANTÔNIO
JUSTINO DE OLIVERIA JÚNIOR (OAB/PE Nº 46.292); LUCIANO SILVA BEZERRA (OAB/PE Nº 36.482). PROC. TATE Nº 00.429/210. PROC. SEFAZ Nº 2020.000001066465-42. DECISÃO JT Nº 0723/2021 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. LEI
Nº 12.431/2003. PARCELAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, §
2º, DA LEI DO PAT. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA SEM OBSERVAR A ALÍQUOTA EFETIVA PREVISTA LEGALMENTE.
INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO
LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR DO ARTIGO
10, XVI, A, DA LEI DE PENALIDADES. 1. Ao compulsar o sistema efisco e a documentação trazida pelo contribuinte, observa-se que o
débito do imposto foi objeto do parcelamento ocorrido no processo nº 2020.000003785548-50. Portanto, é forçoso concluir que houve
reconhecimento parcial do crédito tributário, acarretando a terminação do processo quanto à parte reconhecida, nos termos do artigo
42, § 2º, da lei do PAT. 2. Não houve contestação de que a conduta praticada – emissão de notas fiscais com alíquota de 18% do ICMS
– está em desacordo com a sistemática da lei nº 12.431/2003, porque indica crédito de imposto maior do que o passível de apropriação.
3. A lei nº 12.431/2003, no artigo 3º, II, a, 3; e o Decreto nº 25.936/2003, no artigo 3º, II, c, exigem do contribuinte a redução da base
de cálculo do imposto nas saídas internas, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a 12% sobre o valor da operação,
porém não estabelecem sanção específica para o descumprimento – muito menos a sanção de recolher o imposto da diferença entre a
alíquota constante nas NFs de saída e a de 12%. Precedente: decisão JT nº 206/2021(15). 4. O lançamento parte da presunção de que
as empresas destinatárias das notas fiscais irão creditar-se do valor de ICMS nelas registrado, gerando prejuízo ao erário. Embora o
raciocínio do fisco seja plausível, uma presunção só inverte o ônus da prova quando está positivada na legislação. Doutrina. 5. No caso,
o fisco não provou o efetivo aproveitamento dos créditos por parte dos destinatários das notas fiscais, de maneira que não poderia exigir
do sujeito passivo estes valores. 6. Ainda que existisse prova do prejuízo, a lei não traz qualquer obrigação ao emitente da nota fiscal
de compensar o erário; ao contrário, de acordo com os artigos 28, § 6º, do Decreto nº 14.876/91 e 20-A, § 3º, III, da lei nº 15.730/16,
cabe ao contribuinte que se credita observar o procedimento específico para não se apropriar de mais créditos do que o valor do imposto
legalmente exigido. 7. Embora não tenha sido comprovado o não pagamento do imposto, houve descumprimento de obrigação acessória
para o qual não há penalidade específica na lei nº 11.514/97. Desta forma, aplicável a penalidade prevista no artigo 10, XVI, a, da referida
lei. Decisão: O lançamento foi julgado parcialmente extinto, pelo parcelamento do valor cobrado a título de imposto, nos termos do
artigo 42, § 2º, da lei do PAT; e, no tocante à parte não reconhecida, julgado improcedente, desfazendo a cobrança do imposto e
reenquadrando a penalidade para a prevista no artigo 10, XVI, a, da Lei de Penalidades, no valor de R$ 1.596,15 (um mil, quinhentos e
noventa e seis reais e quinze centavos), a ser acrescida dos consectários legais até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita a
reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17)
CONTRIBUINTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (NOSSA ELETRO S/A). CACEPE Nº 0679344-47. REPRESENTANTE: ROBERTO
CARLOS KEPPLER (OAB/SP Nº 68.931). PROC. TATE Nº 00.389/21-8. PROC. SEFAZ Nº 2020.000003487409-82. DECISÃO JT