DOEPE 11/10/2022 -Fl. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de outubro de 2022
0008166-3/2020
2300000266.009562/2021-17
2300000266.006430/2020-44
0040400077.001174/2021-22
2300001058.001778/2021-44
2300000266.009227/2021-19
2300011493.000346/2021-31
2300000266.021768/2020-26
2300000266.009586/2021-68
2300000266.020870/2020-12
2300000266.011738/2021-92
Gabriela Calado Xavier
Jeronimo Ferreira Ramos
Filho
2838052
1º
29/07/2019
2296748
3º
09/10/2021
Josenilda Nogueira Soares
2581884
1º
15/01/2017
Julia Fernandes de Souza
Martins
LaylaMesel Ferreira Pires
Luiz Armando de
Vasconcelos
Maria da Gloria da Silva
Mestre
Maria das Gracas Barbosa
da Silva
Maria das Gracas dias
Marinho Oliveira
Maria das Gracas
Fernandes Bacelar
Maria das Neves da Silva
2300011411.000652/2021-30
Maria de Lourdes Dantas
Melo Rolim Lira
Maria Luzinete Barros
2300000266.004742/2022-85
2300000266.019339/2020-99
2300000320.000444/2021-33
2300011725.000375/2021-21
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
HospBarao de Lucena
Coord Estadual Prog Pactuada
Integrada
HospRegDr Silvio Magalhaes
Palmares
2241455
3º
26/04/2020
Hemope
2971119
1º
24/02/2020
HospGetulio Vargas
2289814
3º
10/06/2021
Hosp Agamenon Magalhaes
1932055
2º
26/04/2018
Hosp Jesus Nazareno Caruaru
1010077
3º 4º
08/09/2010
08/09/2020
2281252
3º
11/03/2021
1010050
4º
25/05/2020
1381040
3º
10/08/2016
HospErmirio Coutinho Nzr Da
Mata
C Saude Agamenon Magalhaes
Recife
Unid De Pediatria Helena Moura
Recife
C Saude Agamenon Magalhaes
Recife
2274507
3º
07/09/2021
HospBarao de Lucena
2291134
3º
14/04/2021
Mario Cysneiros Oliveira Jr
1942310
2º
29/05/2018
Roberto Xisto Vilela
2261367
3º
11/10/2020
Rosangela Diniz de Oliveira
2261499
3º
31/10/2020
HospRegInacio de Sa Salgueiro
Ger de Politicas E Regulacao
do Trabalho
Unid de Financas
Dir Geral de LaboratoriosSaude
Publica
HospGetulio Vargas
C Saude Clementino Fraga
Recife
2300001058.001830/2021-62
Rubem Gomes da Cunha
2285479
3º
20/10/2021
2300000266.000372/2022-15
Silvania Farias Rodrigues
2251213
3º
13/08/2020
2255073
2º
02/07/2020
2279363
3º
14/03/2021
Hemope
2239825
1º
07/08/2015
Hosp da Restauracao
2304490
2º
18/04/2020
Hosp Geral de Areias Recife
2300011672.000294/2022-75
2300000477.000707/2021-21
2300011672.003418/2021-93
2300000266.019770/2020-35
Sonia Maria Cavalcanti de
Albuquerque
Valdemar Gomes Pereira
Valdizia Maria Conceicao
da Silva
Zelia Maria dos Prazeres
Hosp da Restauracao
Anotação de tempo de Contribuição
SEI 0055895/2019 – Apolonio Alves de Lima Júnior, matricula nº. 392637-0, 12 anos, 11 e 29 dias. - Universidade Pernambuco/
UPE.
Contagem Reciproca
SEI 0055895/2019 – Apolonio Alves de Lima Júnior, matricula nº. 392637-0, 10 meses e 08 dias.
SEI 2300011520000340/2022-70 – Olimpio Manoel de Lima Filho, matricula nº. 231391-0, 09 anos, 04 meses e 15 dias.
SEI 2300000266009295/2022-51 – Paulo Roberto de Alencar, matricula nº. 232733-3, 09 anos, 04 meses e 28 dias.
Tornar sem efeito:
Despacho publicado no D.O.E. de 06/10/2022, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 2º e 3º decênios, processo nº
3000008433.000019/2022-16 do servidor (a) Angela Magalhaes Vasconcelos, matrícula nº 225.547-2, por ter sido publicado
indevidamente.
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Errata:
No despacho de Tornar sem Efeito publicado no DOE de 06.10.2022 referente a servidora Rosa Maria Gama Lapenda matrícula
207.709-4/SES. Onde se lê: Rosana Maria Gama – leia-se: Rosa Maria Gama Lapenda.
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
NOTIFICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os
interessados abaixo relacionados da lavratura dos autos de
infração, para efetuar o pagamento (em caso de multa), cumprir as
obrigações impostas ou oferecer defesa no prazo de 20 (vinte)
dias, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e
judiciais previstas na legislação: M de Fátima Sampaio
Confecções, 00.778.094/0001-24, 01425/2015, 000175/2016,
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Carlos Fernando Dias Magalhães, 028.901.964-88, 02235/2018,
02236/2018, 009580/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Antônio
Fernando Dornellas Camara, 050.914.544-20, 02462/2018,
02463/2018, 011183/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01220/2018, 01219/2018, 009323/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01216/2018, 01217/2018, 009322/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01214/2018, 01215/2018, 009321/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Luiz Jeferson de Lima e Silva, 134.691.504-00, 00684/2018,
00685/2018, 005674/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. F A S de
Lima Dedetização Me, 19.028.064/0001-29, 02471/2017,
02472/2017, 002929/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Flávio
Dantas da Silva (Manchete Gás), 26.127.094/0001-58,
00290/2018, 00291/2018, 002716/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Casa de Chá Espaço para Eventos Ltda – Me, 26.726.940/000156, 01878/2017, 01879/2017, 015001/2017, Multa Simples R$
500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou
Autorização. Cristiane Fernandes Portal de Lima, 036.237.53483, 00820/2017, 00821/2017, 008327/2017, Multa Simples R$
500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou
Autorização. Lagoa Revendedora de Glp Ltda, 10.895.651/000493, 01206/2017, 01207/2017, 007955/2017, Multa Simples R$
500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou
Autorização. M J Peres dos Santos – Me (Produtos Quero
Mais),
03.704.290/0001-42,
00424/2017,
00425/2017,
004330/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Santa Lúcia
Embalagens de Madeira, 08.235.694/0001-58, 00856/2016,
00857/2016, 009170/2016, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Marcelo
Carlos Ramos Mergulhão, 231.576.584-68, 01207/2018,
01208/2018, 009789/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Roberto
Selva Carneiro Monteiro, 028.823.794-39, 02275/2018,
02276/2018, 009747/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Fábio
Henrique Hatem de Farias, 616.639.304-06, 02756/2017,
005757/2017, 002552/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Letícia
Gomes Soares da Silva, 093.852.774-64, 01883/2017,
01884/2017, 002689/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. João
Carlos Zirpoli Leite, 493.633.364-68, 02768/2017, 02769/2017,
002934/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Marilena
Giselle Freitas de Souza, 034.887.624-67, 02766/2017,
02767/2017, 002935/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Sérgio
Claudino de Moura, 174.586.334-68, 00526/2018, 00527/2018,
004446/2018, Multa Simples R$ 5.441,67; Multa Simples R$
3.000,00. Barreto Engenharia e Construtora Ltda,
31.694.499/0001-08, 03345/2018, 03344/2018, 005261/2019,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Construtora T Amorim Eireli,
26.670.369/0001-03, 00416/2019, 00415/2019, 005262/2019,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Antônio Janiel Lira Araújo,
094.701.394-61, 00671/2018, 00672/2018, 005409/2018, Multa
Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro,
Licença ou Autorização. Adeílton Gomes Ferreira, 038.908.24498, 00673/2018, 00674/2018, 005410/2018, Multa Simples R$
500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou
Autorização. Ari Correia da Silva, 081.847.204-91, 00677/2018,
00678/2018, 005413/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Marilza
Tomaz Alves, 079.273.074-79, 01021/2018, 007672/2018,Multa
Simples R$ 1.587,20. Jurandir Germano Menezes Júnior,
023.562.754-28, 02422/2018, 02423/2018, 011168/2018, Multa
Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro,
Licença ou Autorização. Distribuidora Gás Dourado Ltda – Me,
05.483.376/0001-18, 00677/2017, 006373/2017, Multa Simples
R$ 457,50. Valenca Segurança Eletrônica Ltda Me, 032.122.84480, 00814/2017, 00815/2017, 008330/2017, Multa Simples R$
500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou
Autorização. Antônio César Gomes Dantas, 217.461.414-68,
00809/2017, 00810/2017, 008337/2017, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Antônio César Gomes Dantas, 217.461.414-68, 00807/2017,
00808/2017, 008338/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Maria
Luzinete Cruz de Lima, 166.689.794-91, 00803/2017,
00804/2017, 008346/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Jurandir
Germano Menezes Júnior, 023.562.754-28, 02418/2018,
02419/2018, 011159/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. L T C
Construções
Ltda,
13.335.160/0001-33,
00688/2018,
00689/2018, 005676/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Descartes
Engenharia Ltda Epp, 07.355.557/0001-94, 02712/2017,
02713/2017, 002673/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Descartes
Engenharia Ltda Epp, 07.355.557/0001-94, 02710/2017,
02711/2017, 002670/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Descartes
Engenharia Ltda Epp, 07.355.557/0001-94, 02708/2017,
02709/2017, 002669/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Descartes
Engenharia Ltda Epp, 07.355.557/0001-94, 02702/2017,
02703/2017, 002667/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Lucas de
Araújo Gomes Açougues Me, 19.551.204/0001-49, 02292/2017,
02293/2017, 002653/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Vera Lúcia
Leão Jordão Emerenciano, 476.132.384-15, 02528/2017,
02529/2017, 002439/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Fabiano
Mariano Barreto da Silva, 033.187.124-69, 02531/2017,
02532/2017, 002407/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Cicero
Porfírio Bandeira Me, 13.896.911/0001-90, 01889/2017,
01890/2017, 015005/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Moveis e
Promoções Ltda (Máquina de Vendas), 00.577.786/0001-04,
01777/2017, 01778/2017, 011820/2017, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Luciano José da Silva Restaurante Me, 08.512.038/0001-55,
02986/2018, 02987/2018, 000208/2019, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Unytec Produtos Agrícolas Ltda, 16.656.745/0001-43,
02651/2018, 02652/2018, 014331/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Edilto Perfuração De Poços Eireli Me, 28.238.758/0001-81,
02591/2018, 02592/2018, 014330/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Condomínio
Residencial
Bosque
Ipojuca
Ltda,
17.517.217/0001-76, 02445/2018, 02446/2018, 011175/2018,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. José Alberto Gomes Pereira
da Silva, 169.392.124-34, 02443/2018, 02444/2018, 011174/2018,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Jurandir Germano Menezes
Júnior, 023.562.754-28, 02420/2018, 02421/2018, 011161/2018,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Construtora Castelo Branco
Ltda,
08.382.217/0001-15,
01259/2018,
01260/2018,
009348/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Construtora
Castelo
Branco
Ltda,
08.382.217/0001-15,01257/2018,
01258/2018, 009347/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01255/2018, 01256/2018, 009342/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01253/2018, 01254/2018, 009332/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01251/2018, 01252/2018, 009330/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01224/2018, 01225/2018, 009326/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01222/2018, 01223/2018, 009325/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Construtora Castelo Branco Ltda, 08.382.217/0001-15,
01220/2018, 01221/2018, 009324/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
A & C Pizzaria Ltda Me, 08.598.684/0001-87, 02845/2018,
02846/2018, 000192/2019, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. M J dos
Santos Comércio de Material de Construção Eireli – Me,
26.873.302/0001-68, 02223/2017, 02224/2017, 015230/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. M E R Reciclando Ltda Me
(Brasil Pé de Verde), 00.410.259/0001-00, 01916/2017,
01917/2017, 015148/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Promogás
Comércio de Gases Ltda Me, 21.861.417/0001-19, 01913/2017,
01914/2017, 015147/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. WS
Controle De Pragas Ltda - Me, 08.027.076/0001-12, 01887/2017,
01888/2017, 015007/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. F. de A. P.
da Silva Material de Construção – Me, 02.464.441/0001-70,
01907/2017, 01908/2017, 015004/2017,Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Erika Barbosa do Nascimento Albuquerque – Me,
07.240.416/0001-26, 01382/2017, 01383/2017, 013912/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Tecnoplast Indústria e
Comércio
Ltda
Me,
00.405.891/0001-66,
01931/2017,
01932/2017, 012815/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. R de L
Madureira Filho Construção – Epp, 25.194.220/0001-24,
02008/2017, 02009/2017, 012762/2017, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Madeireira e Armazém de Construção Cavalo de Pau Ltda Me,
16.957.585/0001-72, 01568/2017, 01569/2017, 009997/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. J Farias de Aguiar Panificação
Me (Panificadora Jamilly), 09.154.487/0001-31, 01570/2017,
01571/2017, 009996/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Maria de
Fátima Silva de Araújo – Me (Panificadora São Luiz),
01.050.195/0001-47, 01293/2017, 009751/2017, Multa Simples
R$ 1.601,26. Remílson Lopes Fontes Me (Bar Cajaense),
19.597.101/0001-10, 01300/2017, 01301/2017, 009740/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. J R da Silva Panificação – Me,
21.802.908/0001-99, 00997/2017, 00999/2017, 008267/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Os autuados poderão obter
vistas dos processos de autuação junto à CPRH, Rua Oliveira
Góes, 395, Casa Forte, Recife-PE.
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Administração Geral
DECRETO DISTRITAL Nº 012/2022
Ementa: Estabelece os critérios para análise e autorização
de retificação de medidas de área dos imóveis situados no
Ano XCIX Ć NÀ 195 - 5
âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá
outras providências.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ATDEFN, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art.
20, da Lei Orgânica nº 11.304/95,
CONSIDERANDO a singularidade geográfica do Arquipélago de
Fernando de Noronha situado no Estado de Pernambuco, a 545
Km de sua capital Recife, implicando em limitação territorial e
pouco espaço disponível no zoneamento urbano;
CONSIDERANDO que diante da inexistência de legislação
específica de Uso do Solo no Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, as disposições técnicas do Plano de Manejo e as
normativas distritais vigentes são necessariamente observadas
nas análises realizadas quanto aos requerimentos que tratam da
destinação a ser dada aos imóveis localizados no Arquipélago;
CONSIDERANDO o crescente número de requerimentos
para retificação de medidas de áreas dos imóveis cedidos aos
moradores permanentes através de Termos de Permissão de Uso;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de regulamentar,
aperfeiçoar e dar publicidade aos critérios utilizados para análise e
autorização de tal benefício;
DECRETA:
Art.1º. As solicitações de retificação de medidas, implicando em
aumento de área, dos imóveis cedidos através de Termos de
Permissão de Uso poderão ser autorizadas mediante atendimento
aos seguintes critérios:
I. Existência de cerca consolidada ou ocupação pacífica efetiva da
área em Zona Urbana;
II. possibilidade técnica de acesso independente e individualizado
pela via;
III. constatação de que a área a ser acrescida não poder ser objeto
de destinação a outro morador permanente através da Política
Habitacional Distrital, em razão de não atingir o tamanho mínimo
ou dimensões de lote necessário à destinação social.
§1° O atendimento aos critérios técnicos elencados no caput será
verificado através de análise a ser realizada pelo corpo técnico da
Diretoria de Infraestrutura e Obras.
§2° Após análise, o permissionário será comunicado quanto ao
deferimento ou indeferimento do pleito pela DIO.
Art. 2° Requerimentos de retificação de medidas que adentrem
em áreas estabelecidas como sendo de zoneamento restrito
pelo Plano de Manejo vigente, além do atendimento aos critérios
estabelecidos no art. 1º, deverão ser analisados e/ou licenciados
previamente pelo CPRH, IPHAN, conforme o caso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO DISTRITAL Nº 013/2022
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido para conclusão dos
imóveis residenciais nos lotes de terreno recebidos através
da Política Habitacional Distrital.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ATDEFN, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art.
20, da Lei Orgânica nº 11.304/95,
CONSIDERANDO as dificuldades de ordem financeira ainda
experimentadas pela comunidade noronhense em decorrência
da situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública” no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Distrital nº 006/2020
que adequou a Política Habitacional da Autarquia Territorial Distrito
Estadual Fernando de Noronha à Lei 11.304/95 estabelecendo
novos critérios para a concessão de lotes e casas aos moradores
e residentes através de tal política pública social;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado em mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo
para conclusão do imóvel residencial no lote de terreno recebido
através da Política Habitacional Distrital, estabelecido no “item 9”
do Termo de Permissão de Uso.
Art. 2º Encerrado o prazo sem que a obra tenha sido concluída,
o Permissionário será notificado pela Diretoria de Infraestrutura e
Obras para apresentar suas razões, estando sujeito à aplicação
da penalidade de perda de validade da permissão de uso ao
término do processo administrativo.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais prazos estabelecidos
no Termo de Permissão de Uso não abordados no presente
Decreto Distrital.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 07 de outubro de 2022.
JORGE ANTONIO DIAS CORREIA DE ARAÚJO
Administrador Geral
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº106/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. O
DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
nº 5353, de 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019, E
O DECRETO Nº 30.257, DE 12 DE MARÇO DE 2007. RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por mais 20 (vinte) dias, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão de Sindicância, para a realização
da investigação e tomada de decisão, no curso do processo
administrativo, instaurado através da Portaria Nº 78/2022 de 16
de agosto de 2022, cujo prazo restou prorrogado inicialmente por
mais 20 (vinte) dias, nos termos da Portaria Nº 89/2022, de 06 de
setembro de 2022, nos autos do SEI nº 0030600018.001506/202217, em razão das justificativas apresentadas pelo Presidente da
Comissão de Sindicância, conforme CI nº 4/2022 – DER-UNIDADE
DE APOIO JURÍDICO – DER-UAPJ, datada de 10/10/2022 (Doc.
ID. 29268682). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, contudo, retroagirá seus efeitos para a data de 27
de setembro de 2022.Dê-se ciência e cumpra-se. Maurício Canuto
Mendes. Diretor Presidente.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº107/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 O
DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
nº 5353, de 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019, E
O DECRETO Nº 30.257, DE 12 DE MARÇO DE 2007. RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por mais 20 (vinte) dias, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão de Sindicância, para a realização
da investigação e tomada de decisão, no curso do processo