IOEPA 29/09/2020 -Fl. 112 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
112 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.358
76 da Lei Complementar nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), tudo
para análise e decisão definitiva. Conforme se infere dos comprovantes
em anexo, a intenção de aplicar penalidade à empresa OCEANO SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. foi encaminhada à sua sede por meio de
Aviso de Recebimento (AR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
cuja postagem ocorreu no dia 07 de agosto de 2020 e o recebimento pelo
destinatário ocorreu no dia 17 de setembro de 2020, quando, portanto,
iniciou-se a contagem do prazo para manifestação, nos termos do art.
110 da Lei 8.666/93. Isto posto, o prazo de 05 (cinco) dias úteis acima
mencionado findou no dia 24 de setembro de 2020, sem que houvesse
qualquer pronunciamento por parte da empresa em epígrafe, motivo pelo
qual, com base no art. 76 da Lei Complementar nº 109/2016 c/c art. 46
da Lei nº 8.443/92 e Acórdão 823/2019-Plenário do Tribunal de Contas da
União, decido APLICAR A SANÇÃO DE INIDONEIDADE À EMPRESA OCEANO
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., posto que, inequivocamente,
agiu em conluio com a empresa MAIS CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI
- EPP, inscrita no CNPJ nº 26.938.230/0001-90, objetivando fraudar a licitação em apreço. Importante destacar que, na presente situação, a sanção
de inidoneidade impedirá a empresa OCEANO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA. de firmar novos contratos e participar de novas licitações no
âmbito desta Administração Pública Municipal pelo prazo de 01 (um) ano,
a contar da data de publicação deste ato adminstrativo na imprensa oficial.
Frisa-se que a sanção de inidoneidade não lhe será aplicada pelo prazo
máximo estabelecido na legislação, que é de 02 (dois) anos, em razão da
empresa em epígrafe não ter logrado êxito em sua conduta fraudulenta,
a ponto de ter obtido alguma vantagem indevida ou ter causado danos
graves ao Erário, em tudo observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, informamos que a empresa OCEANO SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ficará inscrita pelo prazo de 01 (um) ano, a
contar da data de publicação deste ato adminstrativo na imprensa oficial,
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), bem
como no Cadastro de Ocorrências do Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores (SICAF). Paulo Sérgio Matos de Alcântara - Prefeito
Municipal de Barcarena/PA
Protocolo: 584934
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRAGANÇA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 2/2020-024
Tipo Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa especializada na Construção de um galpão para coleta seletiva, no município de Bragança/Pa.
Abertura: 14/10/2020 às 10:00. Edital e informações no site: www.tcm.
pa.gov.br e site www.braganca.pa.gov.br. Marianne Souza da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Protocolo: 584940
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Terça-feira, 29 DE SETEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020 CPL/PMB
Objeto: Aquisição de materiais descartáveis, tais como: pratos, copos de
tamanhos variados, garfos, guardanapos, etc para atender as secretarias
e suas unidades da Prefeitura Municipal Breves/Pa. Abertura: 29/10/2020
às 09:00hs. Edital e anexos: http://breves.pa.gov.br/site/, Portal TCM/PA,
Portal de Compras Públicas e Setor de Licitações sito á Praça 03 de Outubro, nº01, Breves/PA. Horário 08:00hs às 12:00hs.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2020 CPL/PMB
Objeto: Aquisição de luminárias públicas em led para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Breves. Abertura: 27/10/2020 às 09:00hs.
Edital e anexos: http://breves.pa.gov.br/site/, Portal TCM/PA e Setor de
Licitações sito á Praça 03 de Outubro, nº01, Breves/PA. Horário 08:00hs
às 12:00hs.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2020 CPL/PMB
Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de insumos agrícolas, adubos e sementes conforme, quantidades, exigências e
estimativas estabelecidas para atender a Secretaria Municipal de Agricultura de Breves. Abertura: 04/11/2020 às 09:00hs. Edital e anexos: http://
breves.pa.gov.br/site/, Portal TCM/PA e Setor de Licitações sito á Praça 03
de Outubro, nº01, Breves/PA. Horário 08:00hs às 12:00hs. Luiz Martins
Neto. Pregoeiro Municipal, Em 29/09/2020.
Protocolo: 584943
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE CACHOEIRA DO PIRIÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONCRRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020
Contratante: Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá. Contratados: CGS
Comércio Transporte e Serviços Eireli - Me. CONTRATO Nº 2809.001/2020.
Valor Global: R$ 5.120.016,64. Modalidade de Licitação: Concorrência nº
001/2020. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestar os
serviços de Recuperação de 64,40km de estradas vicinais no município de
Cachoeira do Piriá. Vigência: 28/09/2020 a 27/03/2021. Data da Assinatura: 28 de Setembro de 2020.
Protocolo: 584952
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAPANEMA
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE BREVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO ELETRÔNICO 010.2020
Objeto: Registro de Preço Para Futura e Eventual Contratação de Empresa
Especializada Para Aquisição de Equipamentos Hospitalares, Mobiliários,
Para Abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde de Breves-Pá. Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde de Breves - Detentoras: Portal Distribuidora Hospitalar Ltda - Itens: 22,36,41,51 - Valor: 31.093,80; J.P. Comercio
de Moveis Eirelli - Me - Itens: 03,11,15,16 Valor: 84.380,00; TH Comercio de
Moveis Eireli - Itens: 19,20,33,37,44,47,50 - Valor: 114.852,00; Confianca
Comercio de Produtos Ltda - Item: 23 - Valor: 21.800,00; Neo BRS Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Itens: 17,18,35,42 - Valor: 25.234,00; J E R
Comercial Eireli - Item: 14 - Valor: 108,70; Blue Dent Comercio de Equipamentos Medicos Odontologicos Eir - Item: 46 - Valor: 3.400,00; Asclepios
Equipamentos Hospitalares Eireli - Itens: 48,49 - Valor: 11.600,00; Lotus
Medical Ltda - Item: 54 - Valor: 8.600,00; Royal Atacadista E Comercio
Eireli - Item: 43 - Valor: 31.416,00; Cirurgica Ceron Importadora E Exportadora De Equipamentos Ho - Item: 31 - Valor: 648,70; K. S. Equipamentos Hospitalares Eireli - Item: 32 - Valor: 3.708,00; Marcos Silva De Brito
- Itens: 10, 21,26,28,34,38,39,40,52 - Valor: 46.368,00; Dental Universo
Eireli - Item: 2 - Valor: 13.425,00; Mundi Equipamentos Medicos, Odontologicos E Veterinarios Eir - Itens: 9,29 - Valor: 15.240,00; K.C.R.S. Comercio De Equipamentos Eireli - Item: 8 - Valor: 17.380,00; Brumed Comercio
Atacadista E Manutencao De Equipamentos Hosp - Itens: 27,30,45 - Valor:
29.297,80; Hildon Chaves - Itens: 4,5 - Valor: 83.500,00; BS Equipamentos, Industria E Comercio Ltda - Itens: 6,7 - Valor: 56.125,00; Dentemed
Equipamentos Odontologicos Ltda - Itens: 12,24 - Valor: 75.174,00; Betaniamed Comercial Eireli - Itens: 13,25,53 - Valor: 50.379,00; Dental
Alta Mogiana - Comercio De Produtos Odontologicos Ltd - Item: 1 - Valor:
30.093,00. Total geral: R$ 753.823,00 (setecentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e vinte e três reais). Vigência: 12 Meses. Antônio Augusto
Brasil da Silva - Prefeito Municipal de Breves
Protocolo: 584948
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 3008001-2018
INEXIGIBILIDADE Nº 06/2019-052
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais de assessoria para
integrar o quadro técnico da Prefeitura Municipal de Capanema, em ações
do Programa Nacional de Melhoria do aceso e qualidade da atenção BásicaPMAQ-AB. Contratado: Amanda Menezes Medeiros CPF nº 003.544.822-97
Vigência: 04 meses. FUND. LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93.
Assinatura: 27/08/2020. Francisco Ferreira Freitas Neto-Prefeito Municipal.
Protocolo: 584957
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE CASTANHAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal
de Suprimento e Licitação torna público a abertura de Processo Licitatório
do tipo menor preço por item, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP
Nº 094/2020/FMS, cujo objeto Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de chaveiro e carimbos com fornecimento de mão
de obra e todo material necessário para atender à Secretaria Municipal
de Saúde de Castanhal-Pa, pelo período de 12 (doze) meses. A data do
recebimento e abertura das propostas e documentos de habilitação será
no dia 09/10/2020 09:00 horas (horário de Brasília) no sistema www.comprasnet.gov.br. O Edital estará disponível nos sites: www.castanhal.pa.gov.
br/portal-da-transparencia/licitacoes-contratos-e-convenios, Porta do TCM
e e-mail [email protected], a partir da data da publicação. Ivan Marques Alho - Pregoeiro/FMS.
Protocolo: 584961