TJAC 13/10/2022 -Fl. 21 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rio Branco-AC, quinta-feira
13 de outubro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.164
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Embargante : Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência
(Hospital Bp).
Advogado : Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP).
Advogada : Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP).
Advogado : Bruna Calsolari Silva (OAB: 415562/SP).
Embargado : Carlos Paula de Moraes.
Advogado : Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC).
Advogado : Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC).
Assunto : Prestação de Serviços
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOSDECLARATÓRIOS. A VIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SESUBMETE À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃOOU
ERRO MATERIAL, PERMANECENDO INFUNDADOS AQUELES QUEBUSCAM NOVA MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA RECURSAL ACERCA DEQUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível
n.0000486-78.2022.8.01.9000, ACORDAM os Senhores Juizes Membros da
2ªTurma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, V.Ex.As DannielGustavo Bomfim Araújo da Silva, Hugo Torquarto e Raimundo Nonato daCosta
Maia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termosdo
voto do relator .Rio Branco, .
Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia
Relator
Classe : Embargos de Declaração Cível n. 0000523-08.2022.8.01.9000
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor
do Processo
com Tratamento Não informado
Embargante : Banco Ole Consignado S/A.
Advogado : Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP).
Embargada : Cesária Edina dos Santos.
Advogado : Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC).
Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃOCONTRATUAL. PEDIDO DE REVISÃO E REFORMA DO JULGADOCOMBATIDO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RECURSOINTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REVELIA DECRETADA EM SEDE DEPRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO NOTÓRIA DEREDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃOACOLHIDOS.Vistos, relatados e discutidos
estes autos de Embargosde Declaração Cível n. 0000523-08.2022.8.01.9000,
ACORDAM os SenhoresJuizes Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, V.Ex.As HugoBarbosa Torquato Ferreira, Dr. Danniel Gustavo
Bomfim Araújo da Silva eRaimundo Nonato da Costa Maia, por unanimidade,
em conhecer e negar os
embargos, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, .
06/10/2022.
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Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia
Relator
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0701520-12.2021.8.01.0002
Foro de Origem : Cruzeiro do Sul
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor
do Processo
com Tratamento Não informado
Apelante : Estado do Acre.
Procª. Estado : NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB: 3502/AC).
Apelada : Janete Ponce Medeiros.
Advogado : Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB: 4593/AC).
Advogado : Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC).
Assunto : Obrigações
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECOBRANÇA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE PERCENTUAL EM PROVENTOSDE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO (LCE 321/2016).
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOSASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 37, XV, CRFB/88).
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LC 101/200 (LRF) QUE PERMITAREDUÇÃO DE VENCIMENTOS OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO DE DESPESASCOM PESSOAL (ADI 2.238, STF). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
QUEABRANGE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART.46,
LJE).RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RecursoInominado Cível n. 0701520-12.2021.8.01.0002,
ACORDAM os Senhores JuízesMembros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre,V.Ex.As Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva ,
Giordane de Souza Dourado eRaimundo Nonato da Costa Maia, por unanimidade, em conhecer e negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Rio Branco, 06/10/2022.Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia
Relator
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0701709-72.2021.8.01.0007
Foro de Origem : Xapuri
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor
do Processo
com Tratamento Não informado
Apelante : Telefônica Brasil S/A.
Advogado : Daniel França Silva (OAB: 24214/DF).
Advogado : Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO).
Apelada : Dayane Castelo Maia.
Advogado : Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC).
Assunto : Telefonia
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700285-95.2021.8.01.0006
Foro de Origem : Acrelândia
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Hugo Torquato
Apelante : Estado do Acre.
Procuradora : Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC).
Apelado : Fabiano de Freitas Passos.
Advogado : Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC).
Assunto : Obrigações
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXECUÇÃODE HONORÁRIOS POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO.RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DOS VALORES EXECUTADOS.ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE VALORES COM BASE NA RESOLUÇÃO11/2017 DA OAB/AC.
INSURGÊNCIA EM FACE SOMENTE DE UM DOSTÍTULOS EXECUTADOS.
EXCESSO NA FIXAÇÃO RECONHECIDO.APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO TERMO DE COOPERAÇÃOCELEBRADO ENTRE OS PODERES
EXECUTIVO E JUDICIÁRIO DOESTADO DO ACRE NO ANO DE 2011, COM
VALORES DEVIDAMENTECORRIGIDOS. PARÂMETRO JUSTO E EQUÂNIME. PRECEDENTES DASTURMAS RECURSAIS. MULTA E HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIAAFASTADOS.Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO,
do recursoapresentado, para modificar os honorários a serem pagos pela
recorrido,referentes ao processo nº 0701093-97.2021.8.01.0007, para o valor
de R$1.000,00 (mil reais), bem como, afastar a condenação ao pagamento
de multae honorários sucumbência, mantendo inalterados os demais valores.
Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois no procedimentodos Juizados
Especiais Cíveis só ocorre esta espécie de condenação em facedaquele que
tiver o seu recurso totalmente improvido ou inadmitido, conformeinterpretação
doutrinária e jurisprudencial pacífica dada ao artigo 55 da Lei nº.9.099/95.É
como voto. Rio Branco - Acre, 8 de outubro de 2022.
Juiz de Direito Hugo Torquato
Relator
RECURSO INOMINADO. PLANO DE CELULAR CONTRATADO.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAOBRIGAÇÃO EM PERDAS DE DANOS. NÃO COMPROVADA A INVIABILIDADEDO CUMPRIMENTO NESSE MOMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUA-LO AOSCRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de RecursoInominado Cível n. 0701709-72.2021.8.01.0007, ACORDAM os Senhores
JuizesMembros da 2ª Turma Recursal dos Tribunais de Justiça do Estado do
Acre,V.Ex.As Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva , Giordane de Souza
Dourado eRaimundo Nonato da Costa Maia, por unanimidade, em conhecer
e dar parcialprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Rio Branco,
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0705843-50.2021.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado
Apelante : Nanci Pascoal Nogueira.
Advogada : Mayara Viana Carvalho (OAB: 3758/AC).
Apelada : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Soc. Advogados : Castro Melo Advogados (OAB: 2446/AC).
Advogado : Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC).
Advogado : Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC).
Advogado : Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC).
Assunto : Assinatura Básica Mensal
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DOCON-
Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia
Relator