TJAL 10/07/2013 -Fl. 23 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Maceió, Ano V - Edição 962
23
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de justiça de Alagoas.
Maceió, 9 de julho de 2013.
Belª. Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros
Secretário(a) Câmara Criminal
Câmara Criminal
Conclusões de Acórdãos Conferidos na última sessão Ordinária de 19/12/2012. (Art. 506, inciso III, do CPC).
Apelação nº 9011506-11.9999.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Apelante
: Manoel Francisco Cavalcante
Advogado
: João Carlos de Almeida Uchôa (OAB: 3194/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios
Revisor: Des. Otávio Leão Praxedes
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL
DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.
ARGUMENTAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE
JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE
NOS AUTOS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA
PENA. OCORRÊNCIA REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 9 de julho de 2013.
Belª. Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros
Secretária da Câmara Criminal
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Câmara Criminal
Conclusões de Acórdãos Conferidos na última sessão Ordinária de 12/12/2012. (Art. 506, inciso III, do CPC).
Apelação nº 0030233-63.2011.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Apelante
: Leonardo Rodrigues da Silva
Defensora
: Mariana Soares Braga
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios
Revisor: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À PRÁTICA
DELITIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO.
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2.º ALÍNEA B DO
CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de justiça de Alagoas.
Maceió, 9 de julho de 2013.
Belª. Maria Laura de Almeida Albuquerque Calheiros
Secretária da Câmara Criminal
Gabinete dos Desembargadores
Juiz Convocado Dr. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Tribunal de Justiça
Gabinete Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA
Agravo de Instrumento n.º 0000238-81.2010.8.02.0084
Crimes contra a vida
Relator: Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
Agravante
: Crhys Maycou dos Santos Muniz
Advogado
: Fabiano Alvim dos Anjos (OAB: 7935/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º