TJAL 09/12/2015 -Fl. 121 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1526
121
59 Habeas Corpus nº 0803770-15.2015.8.02.0000 , de Maceió, 17° Vara Criminal da Capital
Paciente
: Rubenita Tavares da Silva
Impetrante
: Kelly Anne Duarte de Barros
Impetrante
: Matheus Waldomiro de Almeida
Impetrado
: Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO.
PACIENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO, AFIRMA QUE REALMENTE REALIZA JOGOS DE AZAR
DIARIAMENTE, INCLUSIVE NOS TRÊS HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA A PARTIR DO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO
DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE
DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA.
UNANIMIDADE.
60 Habeas Corpus nº 0804047-31.2015.8.02.0000 , de Maceió, 17° Vara Criminal da Capital
Paciente
: Robson Marques da Silva
Impetrante
: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior
Impetrante
: Noé Higino Lima Filho
Impetrante
: Rosane Ferreira da Silva
Impetrado
: Juizes de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 04 (QUATRO) MESES SEM CULPA DEFINIDA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA.
PARECER DA PGJ RECONHECENDO O EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO,
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.
61 Habeas Corpus nº 0803564-98.2015.8.02.0000 , de Marechal Deodoro, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marec
Paciente
: Luciano Lucio Teixeira
Impetrante
: Tales Azevêdo Ferreira
Impetrado
: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Marechal Deodoro-al
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTROU A PRESENÇA DE INDICATIVOS DE QUE O ORA PACIENTE ESTARIA ENVOLVIDO
NO ILÍCITO. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA. CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO
DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA
DECISÃO UNÂNIME.
62 Habeas Corpus nº 0800755-38.2015.8.02.0000 , de Porto de Pedras, Vara do Único Ofício de Porto de Pedras
Impetrante
: Pelópidas Argolo
Paciente
: Clebson Nogueira de Carvalho
Impetrado
: Juiz de Direito da Comarca de Porto de Pedras
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO
DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO
QUE POSSUI SETE RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM O USO DE EXTREMA
VIOLÊNCIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE SE MANTER O PACIENTE SEGREGADO, AO MENOS POR ORA. DENEGAÇÃO
DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
63 Habeas Corpus nº 0801119-10.2015.8.02.0000 , de Maceió, 17° Vara Criminal da Capital
Impetrante
: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
Impetrante
: Francisco Edilberto Torres da Silveira
Paciente
: Thiago Mauricio Sá Pereira
Impetrado
: Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO
DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PLEITO QUE MERECE
SER CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCESSÃO PARCIAL
DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º