TJAL 11/10/2018 -Fl. 94 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2203
94
Impetrante
: Cristiniano Fortes Nunes
Advogado
: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)
Advogado
: Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)
Impetrante
: João Carlos Gayoso Mendes da Silva
Advogado
: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)
Advogado
: Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)
Impetrado
: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Procurador
: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL)
Relator: Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO
DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES
REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO
AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A RECENTE LEI ESTADUAL DE
Nº 7.942/2017 ESTABELECE QUE O TETO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO É NO MÁXIMO O VALOR
DO SUBSÍDIO MENSAL PERCEBIDO PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO
PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
3 - Mandado de Segurança nº 0803708-67.2018.8.02.0000 , de Maceió.
Impetrante
: Beatriz Nunes Lira Braga
Advogado
: Cassio Nunes de Lira Braga (OAB: 22817/PB)
Impetrado
: Governador do Estado de Alagoas
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO
PARA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CERTAME QUE PREVIA
QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO HOUVE
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EXPRESSAMENTE. FUTURAS DESISTÊNCIAS NÃO GERAM DIREITO AOS QUE NÃO
FIGURARAM DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
4 - Argüição de Inconstitucionalidade nº 0500166-17.2018.8.02.0000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.
Arguinte
: Juízo
Arguido
: Smtt - Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Parte : Luiz Carlos da Silva Rodrigues
Advogado
: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, QUE FIXA MULTA
NO VALOR DE R$ 2.180,00 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA REAIS), EM CASO DE PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE,
EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE
A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ORA QUESTIONADO JÁ FOI DECLARADA POR ESTE PLENÁRIO QUANDO
DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0804761-54.2016.8.02.0000. TESE ACOLHIDA. A
INCONSTITUCIONALIDADE DA INTEGRALIDADE DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015 JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE
TRIBUNAL PLENO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0804761-54.2016.8.02.0000, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017, SEM A PARTICIPAÇÃO DESTE
DESEMBARGADOR-RELATOR, QUE HAVIA DECLARADO PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SUA ATUAÇÃO
NAQUELE FEITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015, O QUAL PRESCREVE QUE “OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS NÃO SUBMETERÃO AO PLENÁRIO OU AO
ÓRGÃO ESPECIAL A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO DESTES OU DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO”. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Secretaria da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 10 de outubro de 2018.
Diógenes Tenório de Albuquerque.
Secretário(a) Tribunal Pleno
Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - DAAJUC
Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:
2ª Câmara Cível
Apelação 0000031-34.2013.8.02.0066
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º