TJAL 02/07/2020 -Fl. 158 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2616
158
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO E EVENTUAL PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PRISÃO CAUTELAR REAVALIADA PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART.
312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
70 Habeas Corpus nº 0802874-93.2020.8.02.0000 , de , .
Impetrante/Def : Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões
Paciente : Josenildo dos Santos
Impetrado : Juízo de Direito da 5a Vara de Arapiraca
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPOSTA DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA.
NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NO DECISUM. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE FIGURA COMO RÉU
EM DIVERSAS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA EVIDENCIADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE RISCO AO ESTADO DE SAÚDE DO
PACIENTE. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
56 Habeas Corpus nº 0802885-25.2020.8.02.0000 , de Santa Luzia do Norte, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def : Gustavo Lopes Paes
Paciente : Wagner Ferreira dos Santos
Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Único Ofício de Santa Luzia do Norte
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ORDEM
CONHECIDA E PREJUDICADA.
58 Habeas Corpus nº 0802905-16.2020.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Impetrante/Def : Marcelo Barbosa Arantes
Paciente : José Moisés Viana da Silva
Impetrado : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RELAXAMENTO
DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO CONSTRITIVO
DE LIBERDADE E DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA.
DEFLAGRAÇÃO DE 05 (CINCO) DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE
QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO TEMPORAL SIGNIFICATIVA E DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ATUAÇÃO DILIGENTE DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAL
E MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
78 Habeas Corpus nº 0802940-73.2020.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Paciente : Jeânderson Jorge da Silva
Impetrante/Def : João Maurício da Rocha de Mendonça
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Impetrado : Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE DECISÃO SEGREGATIVA
AMPARADA EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS
PROCESSOS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
PRISÃO CAUTELAR PROPORCIONAL AO CONTEXTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MEDIDAS CAUTELARES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º